a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

102
Assim, dúvidas não restam quanto a responsabilidade da concessionária de serviço público.
No que tange à alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, como se verifica do contrato
administrativo, é possível a alteração do preço da tarifa em casos de imprevistos, o que afasta
tal alegação.
Ademais, o restabelecimento de suposto equilíbrio econômico-financeiro pressupõe a
existência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências extremamente gravosas,
caso fortuito, fato do príncipe ou força maior, o que não ocorreu no presente caso.
Além disso, cumpre discorrer sobre a responsabilidade passiva do município, pois não
obstante ser a obrigação de adequação dos terminais da empresa concessionária, cabe à ele a
fiscalização da obra.
Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus, motivo pelo deve se afastar a
preliminar.
2- Ausência de Interesse de agir
No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, em virtude do prazo de 120 meses a
partir da promulgação do Decreto 5.296/04, razão não assiste aos réus, pois o presente caso se
trata de reformas de terminais de linhas urbanas para acesso dos portadores de necessidades
especiais e não de adequação dos veículos públicos de transportes de pessoas.
Para rechaçar a presente alegação, oportuno a transcrição do art. 19, § 1º, do referido Decreto,
que estabelece o prazo de 30 meses para adequação das edificações públicas:
"Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir,
pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas
dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
§ 1o No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a
contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida."
Assim, rejeito a preliminar.
3 - Sentença extra petita.
O autor, em sua inicial, realmente requereu a condenação do município a executar de forma
subsidiária as obras de adequação para acesso dos portadores de deficiência. Contudo, como o
i. magistrado excluiu a concessionária de serviço público do pólo passivo da lide é sucedâneo
lógico a condenação exclusiva do município.
Ante isso, repilo a preliminar.
Mérito
Decorre do sistema republicano a liberdade de o agente público escolher entre um gasto ou