a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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vulto, criou uma despesa para o município totalmente ilegal e inconstitucional.
O segundo apelante, às f. 412/416, salienta que é da responsabilidade da concessionária de
serviço público pela adequação dos prédios públicos às normas de acessibilidade.
Assevera que as obras são simples e baratas e que não trarão impacto financeiro para a
concessionária.
Foram apresentadas contrarrazões aos recursos.
A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, às f. 433/443, opinando pelo conhecimento e
provimento de ambas as apelações.
Conheço do reexame necessário, bem como dos recursos voluntários, pois presentes os
pressupostos legais de admissibilidade.
Inicialmente passo ao exame das preliminares:
Preliminares:
1- Ilegitimidade passiva ad causam
A concessionária de serviço público afirma ser de responsabilidade do Poder cedente a
adequação dos terminais de ônibus às regras de acessibilidade do deficiente físico.
Ocorre que, segundo o Decreto Federal 5.296/2004, a responsabilidade para implementação
das políticas de acessibilidade, é da concessionária de serviço público, devendo a mesma
promover as reformas necessárias para adequação. Senão vejamos:
"Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis
pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão
garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações,
nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art.
34 deste Decreto."
Nesse sentido, é a previsão no contrato de concessão do serviço público (f. 244/312) realizado
entre a empresa Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda. e o Município de Poços de
Caldas, que no item "responsabilidade da concessionária", disciplina:
"- Elaborar os projetos executivos relativos à melhorias físicas (mini-terminais, corredores,
abrigos, pontos de paradas e cabine de informação);
(...)
- Elaborar os projetos executivos de eventuais reformas ou expansões físicas posteriores dos
terminais de integração, definidas a partir das necessidades provocadas pela demanda ou
alteração no uso e operação, submetendo-os à aprovação da prefeitura municipal de Poços de
Caldas. (f. 246/247)"