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APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.07.129897-1/001 -
COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JD 3 V CV COMARCA POÇOS
DE CALDAS - 1º APELANTE(S): MUNICIPIO POÇOS CALDAS - 2º APELANTE(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, MUNICIPIO POÇOS CALDAS, AUTO OMNIBUS
CIRCULLARE POÇOS CALDAS LTDA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SANDRA
FONSECA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ERNANE FIDÉLIS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ERNANE FIDÉLIS , incorporando neste
o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM
REFORMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDA A RELATORA,
PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
Belo Horizonte, 23 de março de 2010.
DES. ERNANE FIDÉLIS - Relator para o acórdão.
DES. EDILSON FERNANDES, pelo Relator, conforme art.82, inc. VII, do RITJMG
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRª. DESª. SANDRA FONSECA:
VOTO
Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis visando a reforma da sentença, movida
pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Poços de Caldas
e Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda., que nos autos de Ação Civil Pública
julgou procedente o pedido em face do Município, condenado-o a executar as obras que forem
necessárias no terminal de linha urbana, no prazo de 120 dias, a contar do início do próximo
exercício financeiro. Ao final, fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de
descumprimento.
Em suas razões recursais de f. 382/402, o primeiro apelante aventa preliminar de julgamento
extra petita, alegando que o autor não requereu em sua inicial a condenação direta do
município em proceder as obras, mas sim a condenação subsidiariamente.
Argui, ainda em preliminar, a ilegitimidade passiva uma vez que a implementação de obras na
central de conexão de linhas urbanas, está previsto no edital de concorrência pública, sendo,
pois obrigação da concessionária co-ré.
Destaca a ausência e interesse de agir, em virtude da concessionária ter o prazo de 120 meses
desde a publicação do Decreto Federal nº 5.296/2004 para adequar a frota de veículos
coletivos às exigências para acessibilidade dos deficientes.
Afirma que a sentença, ao estabelecer a obrigação da feitura de uma obra pública de grande