INFORMATIVO AO MUNÃCIPE - Prefeitura Municipal de Itápolis
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Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
SEMANÁRIO DE<br />
ITÁPOLIS<br />
Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
Distribuição<br />
Gratuita<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro<br />
Telefone: (16) 3263 8000<br />
CEP: 14.900-000 - Itápolis- São Paulo<br />
<strong>INFORMATIVO</strong> <strong>AO</strong> MUNÍCIPE<br />
www.itapolis.sp.gov.br<br />
Parte 1<br />
NOVO LOTEAMENTO É APROVADO<br />
PELA PREFEITURA EM ITÁPOLIS<br />
A cida<strong>de</strong> <strong>de</strong>monstra seu <strong>de</strong>senvolvimento com os novos investimentos<br />
abertura <strong>de</strong> um novo loteamento <strong>de</strong>monstra<br />
o potencial <strong>de</strong> um municí-<br />
A<br />
pio que está se <strong>de</strong>senvolvendo. Itápolis<br />
está neste patamar <strong>de</strong> crescimento, pois a<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> aprovou a abertura<br />
do Jardim Paineiras II, que contará com<br />
uma área <strong>de</strong> 162.420m², disponibilizando<br />
37 lotes. Itápolis nos últimos quatro anos<br />
recebeu outros investimentos em novos<br />
bairros como o Jardim Dona Bella, Villagio<br />
Marconi e São Lucas II e está ainda<br />
em fase <strong>de</strong> aprovação o Parque das Andorinhas<br />
e Jardim Santa Rosa. Prova do momento<br />
importante que a cida<strong>de</strong> vivencia.<br />
CHEFE DO EXECUTIVO DE ITÁPOLIS VAI<br />
INTEGRAR PROJETO PREFEITO<br />
AMIGO DA CRIANÇA<br />
confira na página 2<br />
CHEFE DO EXECUTIVO MARCA<br />
PRESENÇA NO PRÊMIO INVESTE<br />
SÃO PAULO QUE HOMENAGEOU<br />
A SYNGENTA<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, Júlio César Nigro<br />
O Mazzo, esteve presente na quarta-feira<br />
(5), no 1º Prêmio Investe São Paulo, que é<br />
a Agência Paulista <strong>de</strong> Promoção <strong>de</strong> Investimentos<br />
e Competitivida<strong>de</strong> do Governo do<br />
Estado. A premiação para qual o prefeito foi<br />
convidado aconteceu no Palácio dos Ban<strong>de</strong>irantes,<br />
na capital paulista. A noite <strong>de</strong> homenagens<br />
<strong>de</strong>stacou o empenho do prefeito<br />
em apoiar a viabilização dos investimentos<br />
<strong>de</strong> implantação da Syngenta em Itápolis.<br />
Durante a entrega do Prêmio o chefe do<br />
executivo itapolitano ocupou o palco do<br />
evento ao lado do Governador Geraldo<br />
Alckmin e do presi<strong>de</strong>nte do Investe São<br />
Paulo, Sr. Luciano Almeida. A cerimônia<br />
ressaltou a importância das empresas que<br />
investiram <strong>de</strong>ntro do Estado <strong>de</strong> São Paulo<br />
colaborando com o crescimento econômico<br />
e a geração <strong>de</strong> empregos no estado.<br />
FESTIVAL DO CENTRO CULTURAL FOI<br />
UM VERDADEIRO SHOW DE DANÇA<br />
confira na página 25<br />
AVENIDA ANÉSIO COVIZZI RECEBE<br />
ILUMINAÇÃO<br />
confira na página 26<br />
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS<br />
PAULISTAS ESTÁ BUSCANDO O<br />
ADIANTAMENTO DOS REPASSES DO ICMS<br />
PARA ÚLTIMA SEMANA DE DEZEMBRO<br />
confira na página 26<br />
Seções<br />
Po<strong>de</strong>r Executivo<br />
Seção I ................................................. Gabinete do Prefeito<br />
Seção II ............................................... Secretarias Municipais<br />
Seção III ..................................................................... Editais<br />
Seção IV ............................................................... Autarquias<br />
Po<strong>de</strong>r Legislativo ............................... Câmara <strong>Municipal</strong><br />
Po<strong>de</strong>r Judiciário .............................................. Estadual
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
Tiro <strong>de</strong> Guerra 02-016 <strong>de</strong> Itápolis encerrou<br />
mais um ano <strong>de</strong> instruções em<br />
O<br />
nosso município e homenageou o Prefeito<br />
<strong>Municipal</strong>, Júlio César Nigro Mazzo, com<br />
um diploma <strong>de</strong> “Colaborador do Serviço<br />
2<br />
TIRO DE GUERRA HOMENAGEIA PREFEITO<br />
COMO COLABORADOR DO SERVIÇO MILITAR<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis parabeniza<br />
o Oeste Futebol Clube pela<br />
A<br />
vitória conquistada no jogo <strong>de</strong> sábado,<br />
1/12, que <strong>de</strong>u ao time da cida<strong>de</strong>, o título<br />
inédito <strong>de</strong> campeão da Série C do Campeonato<br />
Brasileiro. A partida que aconteceu<br />
na tar<strong>de</strong> <strong>de</strong> sábado contra o Icasa, no Estádio<br />
dos Amaros, terminou em 2 a 0 para<br />
o Oeste que ficou com a taça <strong>de</strong> vencedor<br />
Militar”. Foi ressaltada a importância<br />
da colaboração da<br />
<strong>Prefeitura</strong> na realização dos<br />
serviços prestados para a manutenção<br />
do TG da cida<strong>de</strong>.<br />
A homenagem da Organização<br />
Militar veio assinada pelo<br />
Chefe da 5ª Circunscrição <strong>de</strong><br />
Serviço Militar, o Tenente Coronel<br />
Nilton Soares Filho. A<br />
atual administração realizou<br />
nos últimos tempos, uma reforma<br />
geral do prédio do Tiro <strong>de</strong><br />
Guerra, aten<strong>de</strong>ndo as exigências<br />
do Exército. A<strong>de</strong>quando<br />
as instalações e o alojamento<br />
dos soldados. Realizando uma<br />
completa revisão na re<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
energia e na parte hidráulica.<br />
Além do reforço dos alambrados, revisão<br />
das câmeras <strong>de</strong> segurança e a nova pintura.<br />
Tudo foi feito para o bom <strong>de</strong>sempenho das<br />
ativida<strong>de</strong>s militares.<br />
PREFEITURA PARABENIZA OESTE PELA<br />
CONQUISTA DO TÍTULO DA SÉRIE C DO<br />
CAMPEONATO BRASILEIRO<br />
na campanha <strong>de</strong> acesso à Segunda Divisão<br />
do futebol nacional. Este foi o maior feito<br />
da história do Oeste, fundado em 1921,<br />
tornando o clube o oitavo paulista a conquistar<br />
a Série C do Campeonato Brasileiro,<br />
os times a que haviam chegado a esse<br />
patamar anteriormente foram o União São<br />
João (1988), Novorizontino (1994), XV <strong>de</strong><br />
Piracicaba (1995), Paulista (2001); Ituano<br />
(2003); União Barbarense (2004) e Bragantino<br />
(2007).<br />
PREFEITO E EQUIPE PARTICIPAM DE EVENTO<br />
DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RIO PRETO<br />
das. No programa da Fundação ABRINQ<br />
será elaborado um conjunto <strong>de</strong> metas e objetivos<br />
sociais na área da educação, saú<strong>de</strong>,<br />
proteção e HIV/AIDS. Entre essas metas a<br />
serem cumpridas estão: reduzir as taxas <strong>de</strong><br />
mortalida<strong>de</strong> infantil e materna, melhorar<br />
o ensino público, proteger as crianças <strong>de</strong><br />
todas as formas <strong>de</strong> abuso, negligência, exploração<br />
e violência, e <strong>de</strong>senvolver ações<br />
<strong>de</strong> prevenção para reduzir a prevalência<br />
do HIV/AIDS entre a população infantojuvenil.<br />
A assinatura do MPC reflete o esforço<br />
dos governos em busca <strong>de</strong> condições<br />
<strong>de</strong> vida digna a crianças e adolescentes <strong>de</strong><br />
todo o mundo, através da adoção <strong>de</strong> medidas<br />
e ações nacionais e da cooperação<br />
internacional que reafirma os princípios<br />
da Cúpula Mundial pela Criança. A <strong>Prefeitura</strong><br />
<strong>de</strong> Itápolis, como <strong>de</strong> costume, sempre<br />
busca se engajar em projetos <strong>de</strong> relevância<br />
como este, para beneficiar crianças e adolescentes.<br />
O Prefeito<br />
cipal <strong>de</strong> Itápolis,<br />
Muni-<br />
Júlio César Nigro Mazzo,<br />
o Vice-Prefeito<br />
José Luis Kawachi e<br />
os Secretários <strong>de</strong> Finanças<br />
e Assuntos Jurídicos,<br />
participaram<br />
<strong>de</strong> um evento realizado pelo Tribunal <strong>de</strong><br />
Contas do Estado <strong>de</strong> São Paulo, na cida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> São José do Rio Preto, na manhã <strong>de</strong><br />
quinta-feira (6). Ao todo, estiveram presentes<br />
cerca <strong>de</strong> 800 agentes públicos, entre<br />
prefeitos (eleitos e reeleitos), vereadores<br />
e servidores municipais <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 250<br />
municípios. O evento aconteceu no Teatro<br />
Paulo Moura e contou com a presença<br />
dos técnicos do Tribunal <strong>de</strong> Contas, que<br />
realizaram uma palestra muito importante<br />
voltada à orientação do cumprimento das<br />
regras que disciplinam a prestação <strong>de</strong> contas<br />
dos municípios. O chefe do Executivo<br />
e sua equipe participaram do encontro em<br />
busca da atualização <strong>de</strong> seus conhecimentos<br />
para continuar cumprindo <strong>de</strong> maneira<br />
a<strong>de</strong>quada a gestão municipal.<br />
PREFEITO DE ITÁPOLIS PARTICIPA DO<br />
CONGRESSO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA<br />
DA INFORMAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS<br />
Para<br />
construir<br />
um Brasil melhor<br />
para as crianças<br />
e adolescentes<br />
é fundamental unir<br />
esforços entre governo,<br />
iniciativa<br />
privada e socieda<strong>de</strong><br />
civil. Neste sentido,<br />
a Fundação<br />
ABRINQ criou o<br />
projeto “Prefeito<br />
Amigo da Criança”, com o propósito <strong>de</strong><br />
acompanhar as políticas públicas implementadas<br />
pelo governo fe<strong>de</strong>ral na área da<br />
infância e adolescência. Demonstrando a<br />
sua preocupação com a questão, o Chefe<br />
do Executivo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, Júlio<br />
César Nigro Mazzo, abraçou a causa e está<br />
entrando no projeto “Prefeito Amigo da<br />
Criança”, para dar continuida<strong>de</strong> aos programas<br />
<strong>de</strong> educação e apoio assistencial, já<br />
realizados na cida<strong>de</strong> e inserir novas medi-<br />
m busca da inovação e qualificação dos<br />
Eserviços prestados na cida<strong>de</strong> o Prefeito<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, Júlio César Nigro<br />
Mazzo, participou do 13º Congresso Brasileiro<br />
<strong>de</strong> Tecnologia da Informação para os<br />
Municípios (CBTIM), nos dias 27 e 28 <strong>de</strong><br />
novembro, na cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Barueri. O evento<br />
foi organizado pela Associação Paulista <strong>de</strong><br />
Municípios – APM e apresentou aos prefeitos<br />
<strong>de</strong> Estado <strong>de</strong> São Paulo as soluções<br />
em Tecnologia da Informação para a mo<strong>de</strong>rnização<br />
da administração municipal. A<br />
Associação foi pioneira no Brasil na realização<br />
do Congresso <strong>de</strong> Tecnologia para os<br />
municípios, sendo o primeiro realizado<br />
no ano <strong>de</strong> 2000. Des<strong>de</strong> então, a cada ano,<br />
a programação foi se enriquecendo, com<br />
a apresentação <strong>de</strong> novas ferramentas e<br />
soluções que o mercado oferece, contribuindo<br />
efetivamente no <strong>de</strong>senvolvimento<br />
e mo<strong>de</strong>rnização das gestões públicas<br />
municipais. Foram apresentadas aos<br />
gestores municipais, as mais mo<strong>de</strong>rnas<br />
ferramentas e soluções <strong>de</strong> Tecnologia<br />
disponíveis no mercado para valorizar<br />
e aperfeiçoar as gestões públicas municipais<br />
e, consequentemente, melhora os<br />
serviços prestados aos cidadãos. Buscando<br />
instrumentos para a inclusão digital nas<br />
administrações públicas visando praticar a<br />
integração das administrações municipais,<br />
estaduais e fe<strong>de</strong>ral com controle comum<br />
dos recursos, programas e ativida<strong>de</strong>s. Temas<br />
como a mo<strong>de</strong>rnização administrativa<br />
e fiscal dos municípios, administração tributária,<br />
gestão dos setores sociais básicos<br />
e gestão em saú<strong>de</strong> e educação, também<br />
foram abordados. Os conteúdos <strong>de</strong>batidos<br />
serão <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> valia para o <strong>de</strong>senvolvimento<br />
do município.<br />
CHEFE DO EXECUTIVO DE ITÁPOLIS VAI<br />
INTEGRAR PROJETO PREFEITO<br />
AMIGO DA CRIANÇA<br />
EM CARTAZ NO CINEMA DE ITÁPOLIS:<br />
HOTEL TRANSILVÂnia<br />
SÁBADO E DOMINGO ÀS 20H30<br />
SINOPSE: O Hotel Transilvânia é um resort cinco estrelas que serve<br />
<strong>de</strong> refúgio para que os monstros possam <strong>de</strong>scansar do árduo trabalho <strong>de</strong><br />
perseguir e assustar os humanos. O local é comandado pelo Con<strong>de</strong> Drácula<br />
(Adam Sandler), que resolve convidar os amigos para comemorar, ao<br />
longo <strong>de</strong> um fim <strong>de</strong> semana, o 118º aniversário <strong>de</strong> sua filha Mavis (Selena<br />
Gomez). O que ele não esperava era que Jonathan (Adam Samberg), um<br />
humano sem noção, fosse aparecer no local justo quando o hotel está repleto<br />
<strong>de</strong> convidados e, ainda por cima, se apaixonasse por Mavis.<br />
Gênero: Animação, Ação e Comédia.<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
PODER EXECUTIVO<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
3<br />
Seção I<br />
Gabinete do Prefeito<br />
LEI N° 2.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre alterações da Lei do Plano Plurianual.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.630 <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2.009 que aprovou o Plano Plurianual para o período <strong>de</strong> 2.010 a 2.013, conforme <strong>de</strong>monstrativos anexos, no<br />
valor total <strong>de</strong> R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), através do excesso <strong>de</strong> arrecadação gerado<br />
pela revisão das metas <strong>de</strong> arrecadação para o exercício <strong>de</strong> 2.013<br />
Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$<br />
1.181.000,00 (um milhão cento e oitenta e um mil reais) passando para R$ 1.641.000,00 (um milhão seiscentos<br />
e quarenta e um mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais),<br />
Programa 0001 – Denominado Educar com Qualida<strong>de</strong>, para o exercício <strong>de</strong> 2.013 no valor <strong>de</strong> R$ 19.365.000,00<br />
(<strong>de</strong>zenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais) passando para R$ 25.274.000,00 (vinte e cinco<br />
milhões, duzentos e setenta e quatro mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 5.909.000,00 (cinco milhões novecentos<br />
e nove mil reais).<br />
Programa 0002 – Denominado Saú<strong>de</strong> ao Alcance <strong>de</strong> Todos, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 15.036.000,00<br />
(quinze milhões e trinta e seis mil reais) passando para R$ 17.770.000,00 (<strong>de</strong>zessete milhões setecentos e setenta<br />
mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 2.734.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e quatro mil reais).<br />
Programa 0003 – Denominado Geração <strong>de</strong> Empregos e Distribuição <strong>de</strong> Renda, para o Exercício <strong>de</strong> 2.013, no<br />
valor <strong>de</strong> R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais) passando para R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte<br />
e oito mil reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais).<br />
Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 9.017.000,00<br />
(nove milhões e <strong>de</strong>zessete mil reais) passando para R$ 9.429.200,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e nove<br />
mil e duzentos reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 412.200,00 (quatrocentos e doze mil e duzentos reais).<br />
Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 527.000,00<br />
(quinhentos e vinte e sete mil reais) passando para R$ 736.000,00 (setecentos e trina e seis mil reais) com um<br />
aumento <strong>de</strong> R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).<br />
Programa 0006 – Denominado Mo<strong>de</strong>rnização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício<br />
<strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 11.731.000,00 (onze milhões setecentos e trinta e um mil reais) passando para R$<br />
15.449.800,00 (quinze milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais) com um aumento <strong>de</strong> R$<br />
3.718.800,00 (três milhões setecentos e <strong>de</strong>zoito mil e oitocentos reais).<br />
Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 1.650.000,00 (um<br />
milhão seiscentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 1.683.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três<br />
mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).<br />
Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Laser, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 920.000,00<br />
(novecentos e vinte mil reais) passando para R$ 710.000,00 (setecentos e <strong>de</strong>z mil reais) com uma redução <strong>de</strong><br />
R$ 210.000,00 (duzentos e <strong>de</strong>z mil reais).<br />
Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 440.000,00 (quatrocentos<br />
e quarenta mil reais) passando para R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$<br />
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).<br />
Programa 0011 – Denominado Saneamento, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 5.098.000,00 (cinco<br />
milhões e noventa e oito mil reais) passando para R$ 4.998.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e oito<br />
mil reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 100.000,00 (cem mil reais).<br />
Programa 9999 – Denominado Reserva <strong>de</strong> Contingência, para o exercício <strong>de</strong> 2.013, no valor <strong>de</strong> R$ 301.000,00<br />
(trezentos e um mil reais) passando para R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais) com um aumento <strong>de</strong><br />
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)<br />
Art. 2° - O Valor do Plano Plurianual para o ano <strong>de</strong> 2.013, aprovado pela Lei 2630/09, no valor <strong>de</strong><br />
R$ 66.200.000,00 (sessenta e seis milhões e duzentos mil reais) passando para R$ 79.500.000,00 (setenta e nove<br />
milhões e quinhentos mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais).<br />
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Expediente<br />
SEMANÁRIO DE<br />
ITÁPOLIS<br />
Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
Jornalista Responsável:<br />
Leonice Mon<strong>de</strong>llo MTB 31.075<br />
Itápolis, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.956, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício<br />
financeiro <strong>de</strong> 2013, e dá outras providências.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e priorida<strong>de</strong>s da administração pública municipal para o exercício<br />
financeiro <strong>de</strong> 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos <strong>de</strong>terminados<br />
pela Lei Complementar Fe<strong>de</strong>ral nº 101, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2000.<br />
§ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:<br />
Anexo I - Descrição dos programas governamentais por metas <strong>de</strong> indicadores e custo.<br />
Anexo II – Descrição das ações dos programas por unida<strong>de</strong>s executoras.<br />
Anexo III – Metas Fiscais, contendo os <strong>de</strong>monstrativos:<br />
Demonstrativo I – Metas Anuais;<br />
Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;<br />
Demonstrativo III – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a memória e<br />
metodologia <strong>de</strong> cálculo das fontes <strong>de</strong> receita e <strong>de</strong>spesa;<br />
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;<br />
Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;<br />
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia <strong>de</strong> Receita;<br />
Anexo IV – Riscos Fiscais, contendo o <strong>de</strong>monstrativo <strong>de</strong> riscos fiscais e providências a serem tomadas.<br />
§ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício <strong>de</strong> 2013 po<strong>de</strong>rão<br />
ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo anterior, a fim <strong>de</strong> compatibilizar a <strong>de</strong>spesa orçada<br />
à receita estimada <strong>de</strong> forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para aten<strong>de</strong>r às necessida<strong>de</strong>s<br />
da população.<br />
§ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem em retificação<br />
nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e <strong>de</strong>sta Lei, bem como, em<br />
razão <strong>de</strong> abertura <strong>de</strong> créditos adicionais, a Administração <strong>de</strong>verá, na forma estabelecida pelo projeto AUDESP<br />
– Auditoria Eletrônica <strong>de</strong> Orgãos Públicos, do Tribunal <strong>de</strong> Contas <strong>de</strong> São Paulo, informar as modificações nas<br />
peças <strong>de</strong> planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.<br />
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2010/2013, as eventuais alterações nos Anexos I e II<br />
da presente Lei.<br />
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Po<strong>de</strong>res Legislativo e Executivo; seus fundos e<br />
entida<strong>de</strong>s da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:<br />
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;<br />
II. Dar apoio aos estudantes carentes, <strong>de</strong> prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;<br />
III. Promover o <strong>de</strong>senvolvimento do Município e o crescimento econômico;<br />
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência <strong>de</strong> trabalho e<br />
<strong>de</strong> arrecadação;<br />
V. Assistência à criança e ao adolescente;<br />
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;<br />
Fundado através da Lei <strong>Municipal</strong> n. 2.509, <strong>de</strong> 06 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2008.<br />
Protocolado e Registrado no Cartório <strong>de</strong> Registro <strong>de</strong> Pessoas Jurídicas<br />
- Comarca <strong>de</strong> Itápolis - SP, em Microfilme sob o n. 1.283 (rolo n. 38)<br />
Redação: Secretaria <strong>de</strong> Governo e Assuntos Especiais<br />
Avenida Florêncio Terra, nº399- Centro<br />
CEP: 14.900-000 - Itápolis/SP - Telefone (16) 3263 8000<br />
Impressão: Jornal Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Rio Claro LTDA<br />
Avenida 5 nº 283, Centro - Rio Claro - SP, CEP 13500 -380<br />
Circulação:<br />
Aos sábados- Tiragem: 2.000 exemplares - Distribuição Gratuita<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único<br />
<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, e<br />
VIII. Austerida<strong>de</strong> na gestão dos recursos públicos.<br />
Art. 3º - A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>verá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta)<br />
dias antes do prazo <strong>de</strong> encaminhamento do projeto <strong>de</strong> lei orçamentária ao Legislativo.<br />
Parágrafo único: O Po<strong>de</strong>r Executivo colocará à disposição da Câmara <strong>Municipal</strong> até 60 (sessenta)<br />
dias antes do prazo <strong>de</strong> encaminhamento do projeto <strong>de</strong> lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para<br />
o exercício <strong>de</strong> 2013, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias <strong>de</strong> cálculo.<br />
Art. 4º O Projeto <strong>de</strong> Lei Orçamentária será elaborado em conformida<strong>de</strong> com as diretrizes fixadas<br />
nesta lei, o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, a Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> março <strong>de</strong><br />
1964, assim como a Lei Complementar nº 101, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2000 e, obe<strong>de</strong>cerá entre outros, ao princípio<br />
da transparência e do equilíbrio entre receitas e <strong>de</strong>spesas para cada fonte <strong>de</strong> recursos, abrangendo os Po<strong>de</strong>res<br />
Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.<br />
§ 1º - As receitas e <strong>de</strong>spesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas <strong>de</strong> arrecadação<br />
e <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso mensais.<br />
§ 2º - A programação financeira e o cronograma <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso <strong>de</strong> que tratam este artigo po<strong>de</strong>rão ser revistos no<br />
<strong>de</strong>correr do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função <strong>de</strong> sua execução.<br />
Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação <strong>de</strong> incentivo ou beneficio tributário com vistas<br />
a estimular o crescimento econômico, a geração <strong>de</strong> emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes<br />
<strong>de</strong> classes menos favorecidas, que importem em renúncia <strong>de</strong> receita, <strong>de</strong>verão obe<strong>de</strong>cer às disposições da Lei<br />
Complementar nº 101, <strong>de</strong> 04 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2000, <strong>de</strong>vendo esses benefícios serem consi<strong>de</strong>rados nos cálculos do<br />
orçamento da receita, bem como, serem objeto <strong>de</strong> estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício<br />
em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.<br />
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos<br />
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, po<strong>de</strong>rão ser cancelados, mediante autorização em lei, não<br />
se constituindo como renúncia <strong>de</strong> receita.<br />
§ 1º - A lei orçamentária anual compreen<strong>de</strong>rá:<br />
I. o orçamento fiscal;<br />
II. o orçamento <strong>de</strong> investimento das empresas, e<br />
III. o orçamento da segurida<strong>de</strong> social.<br />
§ 2º - Na programação da <strong>de</strong>spesa, não po<strong>de</strong>rão ser fixadas <strong>de</strong>spesas, sem que estejam <strong>de</strong>finidas as fontes <strong>de</strong><br />
recursos.<br />
Art. 10. O Po<strong>de</strong>r Executivo po<strong>de</strong>rá encaminhar projeto <strong>de</strong> lei visando revisão do sistema <strong>de</strong> pessoal,<br />
particularmente do plano <strong>de</strong> carreira e <strong>de</strong> cargos e salários, incluindo:<br />
a) a concessão, absorção <strong>de</strong> vantagens e aumento <strong>de</strong> remuneração <strong>de</strong> servidores;<br />
b) a criação, aumento e a extinção <strong>de</strong> cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração <strong>de</strong><br />
estrutura <strong>de</strong> carreira, e<br />
c) o provimento <strong>de</strong> cargos ou empregos e contratações <strong>de</strong> emergências estritamente necessárias, respeitada<br />
a legislação municipal vigente.<br />
§ 3º - Na execução do orçamento <strong>de</strong>verá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da <strong>de</strong>spesa a<br />
fonte <strong>de</strong> recursos, bem como o código <strong>de</strong> aplicação, que se caracteriza como <strong>de</strong>talhamento da fonte <strong>de</strong> recursos.<br />
ilimitada.<br />
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalida<strong>de</strong> imprecisa ou com dotação<br />
Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2013, conterá as metas e priorida<strong>de</strong>s estabelecidas no<br />
Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:<br />
I. as unida<strong>de</strong>s orçamentárias projetarão suas <strong>de</strong>spesas correntes até o limite fixado para o ano em curso,<br />
consi<strong>de</strong>radas as suplementações, ressalvados os casos <strong>de</strong> aumento ou diminuição dos serviços a serem<br />
prestados;<br />
II.<br />
na estimativa da receita consi<strong>de</strong>rar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação<br />
<strong>de</strong>corrente das modificações na legislação tributária;<br />
III. as receitas e <strong>de</strong>spesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho <strong>de</strong> 2012, observando a tendência<br />
<strong>de</strong> inflação projetada no PPA;<br />
IV. as <strong>de</strong>spesas serão fixadas no mínimo por elementos, obe<strong>de</strong>cendo às codificações da Portaria STN nº<br />
163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;<br />
V. não po<strong>de</strong>rá prever como receitas <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> crédito montante que seja superior ao das <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong><br />
capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária, e<br />
VI. os recursos legalmente vinculados à finalida<strong>de</strong> específica <strong>de</strong>verão ser utilizados exclusivamente para o<br />
atendimento do objeto <strong>de</strong> sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.<br />
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual po<strong>de</strong>rão conter previsão<br />
<strong>de</strong> execução por etapas, <strong>de</strong>vidamente <strong>de</strong>finidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.<br />
Art. 7º Na hipótese <strong>de</strong> ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º, e no inciso<br />
II, do § 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Po<strong>de</strong>r Executivo e o Po<strong>de</strong>r Legislativo<br />
proce<strong>de</strong>rão à respectiva limitação <strong>de</strong> empenho e <strong>de</strong> movimentação financeira, po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>finir percentuais<br />
específicos, para o conjunto <strong>de</strong> projetos, ativida<strong>de</strong>s e operações especiais.<br />
§ 1º – Excluem do “caput” <strong>de</strong>ste artigo as <strong>de</strong>spesas que constituem obrigações constitucionais e legais do<br />
Município e as <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>stinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como buscar-se-á preservar as<br />
<strong>de</strong>spesas abaixo hierarquizadas:<br />
Exemplos<br />
I. com alimentação escolar;<br />
II. com atenção à saú<strong>de</strong> da população;<br />
III. com pessoal e encargos sociais;<br />
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar<br />
nº 101/2000;<br />
V. com sentenças judiciais, e<br />
VI. com projetos ou ativida<strong>de</strong>s vinculadas a recursos oriundos <strong>de</strong> transferências voluntárias.<br />
§ 2º – Na hipótese <strong>de</strong> ocorrência do disposto no “caput” <strong>de</strong>ste artigo, o Po<strong>de</strong>r Executivo comunicará ao Po<strong>de</strong>r<br />
Legislativo o correspon<strong>de</strong>nte montante que caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,<br />
acompanhado da <strong>de</strong>vida memória <strong>de</strong> cálculo e da justificação do ato.<br />
§ 3º – O Po<strong>de</strong>r Legislativo, com base na comunicação <strong>de</strong> que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo<br />
os montantes que, calculados na forma do “caput” <strong>de</strong>ste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação <strong>de</strong><br />
empenho e movimentação financeira.<br />
Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Po<strong>de</strong>r Executivo, por intermédio da<br />
Secretaria <strong>de</strong> Finanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma <strong>de</strong> execução mensal<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso.<br />
§ 1º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para<br />
aten<strong>de</strong>r as projeções <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa <strong>de</strong> pessoal e aos acréscimos <strong>de</strong>la <strong>de</strong>correntes, e estiverem atendidos os requisitos<br />
e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.<br />
§ 2º – Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e a<strong>de</strong>quações <strong>de</strong> sua estrutura administrativa,<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que sem aumento <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa, e com o objetivo <strong>de</strong> mo<strong>de</strong>rnizar e conferir maior eficiência e eficácia ao<br />
po<strong>de</strong>r público municipal.<br />
Art. 11. O total da <strong>de</strong>spesa com pessoal dos Po<strong>de</strong>res Executivo e Legislativo no mês, somada com os<br />
onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final <strong>de</strong> cada quadrimestre, não po<strong>de</strong>rá exce<strong>de</strong>r o percentual<br />
<strong>de</strong> 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.<br />
§ 1º - O limite <strong>de</strong> que trata este artigo está assim dividido:<br />
I. 6% (seis por cento) para o Po<strong>de</strong>r Legislativo, e<br />
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Po<strong>de</strong>r Executivo.<br />
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites <strong>de</strong>finidos neste artigo não serão computadas as <strong>de</strong>spesas:<br />
I. <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas <strong>de</strong> <strong>de</strong>missão <strong>de</strong> servidores ou empregados;<br />
II. relativas a incentivos à <strong>de</strong>missão voluntária;<br />
III. <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão judicial e da competência <strong>de</strong> período anterior a que trata o “caput” <strong>de</strong>ste artigo;<br />
IV. com inativos, ainda que por intermédio <strong>de</strong> fundo específico, custeadas com recursos provenientes:<br />
a) da arrecadação <strong>de</strong> contribuições dos segurados;<br />
b) da compensação financeira <strong>de</strong> que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, e<br />
c) das <strong>de</strong>mais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.<br />
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> pessoal, caso estas ultrapassem os<br />
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:<br />
I. redução <strong>de</strong> vantagens concedidas a servidores;<br />
II. redução ou eliminação das <strong>de</strong>spesas com horas-extras;<br />
III. exoneração <strong>de</strong> servidores ocupantes <strong>de</strong> cargos ou empregos em comissão, e<br />
IV. <strong>de</strong>missão <strong>de</strong> servidores admitidos em caráter temporário.<br />
Art. 12. No exercício <strong>de</strong> 2013, a realização <strong>de</strong> serviço extraordinário, quando a <strong>de</strong>spesa houver<br />
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1º do artigo anterior,<br />
somente po<strong>de</strong>rá ocorrer quando <strong>de</strong>stinada ao atendimento <strong>de</strong> relevante interesse público que ensejem situações<br />
emergenciais <strong>de</strong> risco ou <strong>de</strong> prejuízo para a socieda<strong>de</strong>, <strong>de</strong>vidamente comprovado.<br />
Parágrafo único - A autorização para a realização <strong>de</strong> serviços extraordinários, no âmbito do Po<strong>de</strong>r Executivo nas<br />
condições estabelecidas no “caput” <strong>de</strong>ste artigo, é <strong>de</strong> exclusiva competência do Secretário <strong>de</strong> Administração.<br />
Art. 13. Para efeito <strong>de</strong> registros contábeis, as <strong>de</strong>spesas com terceirização <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obra a ser<br />
contabilizada como “Outras Despesas <strong>de</strong> Pessoal”, <strong>de</strong> que trata o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar<br />
nº 101/2000, referem-se à contratação <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obra cujas ativida<strong>de</strong>s ou funções guar<strong>de</strong>m relação com as<br />
ativida<strong>de</strong>s ou funções previstas no Plano <strong>de</strong> Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda,<br />
ativida<strong>de</strong>s inerentes à Administração Pública <strong>Municipal</strong>, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que, caracterizem a substituição <strong>de</strong> servidores<br />
públicos e, em ambos os casos, não haja utilização <strong>de</strong> materiais ou equipamentos <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> do contratado<br />
ou <strong>de</strong> terceiros.<br />
§ 1º – Ficará <strong>de</strong>scaracterizada a substituição <strong>de</strong> servidores quando a contratação dos serviços envolver, também,<br />
o fornecimento <strong>de</strong> materiais ou a utilização <strong>de</strong> equipamentos próprios do contratado ou <strong>de</strong> terceiros.<br />
§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica <strong>de</strong>scrita no parágrafo anterior, a <strong>de</strong>spesa <strong>de</strong>verá<br />
4<br />
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Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
ser classificada em outros elementos <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas, que não o “34 – Outras Despesas <strong>de</strong> Pessoal <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong><br />
Contratos <strong>de</strong> Terceirização”.<br />
Art. 14. O Po<strong>de</strong>r Executivo realizará estudos visando à <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> sistema <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> custos<br />
e avaliação <strong>de</strong> resultados das ações <strong>de</strong> governo.<br />
Parágrafo único – A alocação <strong>de</strong> recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à<br />
unida<strong>de</strong> orçamentária responsável pela sua execução, <strong>de</strong> modo a evi<strong>de</strong>nciar o custo das ações e propiciar a<br />
correta avaliação dos resultados.<br />
Art. 15. Para efeito <strong>de</strong> exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento <strong>de</strong><br />
ações governamentais que acarretem aumento da <strong>de</strong>spesa consi<strong>de</strong>ra-se <strong>de</strong>spesa irrelevante, aquela ação cujo<br />
montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº 8.666, <strong>de</strong><br />
1993, alterada pela Lei nº 9.648, <strong>de</strong> 1998.<br />
Art. 16. O Po<strong>de</strong>r Executivo po<strong>de</strong>rá submeter ao Legislativo, projetos <strong>de</strong> lei dispondo sobre alterações<br />
na legislação tributária, especialmente sobre:<br />
I. Atualização da Planta Genérica <strong>de</strong> Valores ajustando-a aos movimentos <strong>de</strong> valorização do mercado<br />
imobiliário;<br />
II. Revisão e atualização do Código Tributário <strong>Municipal</strong>, <strong>de</strong> forma a corrigir distorções, inclusive com<br />
relação à progressivida<strong>de</strong> do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação fe<strong>de</strong>ral;<br />
III. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;<br />
IV. Revisão das taxas, objetivando sua a<strong>de</strong>quação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício<br />
do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> polícia do Município;<br />
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com re<strong>de</strong>finição dos limites da zona urbana municipal;<br />
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços <strong>de</strong> Qualquer Natureza;<br />
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e <strong>de</strong> Bens Imóveis e Direitos<br />
Reais sobre Imóveis;<br />
VIII. Instituição <strong>de</strong> taxas pela utilização efetiva ou potencial <strong>de</strong> serviços públicos específicos e divisíveis,<br />
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;<br />
IX. Aperfeiçoamento do sistema <strong>de</strong> fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação <strong>de</strong> tributos, e<br />
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia <strong>de</strong> multas e/ou juros <strong>de</strong> mora.<br />
Art. 17. A lei orçamentária anual <strong>de</strong>verá conter reserva <strong>de</strong> contingência para atendimento <strong>de</strong> passivos<br />
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.<br />
§ 1º - A reserva <strong>de</strong> contingência será i<strong>de</strong>ntificada pelo código 9.9.99.99.99 em relação ao Executivo.<br />
§ 2º - Caso a reserva <strong>de</strong> contingência não seja utilizada até 31 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013 para os fins <strong>de</strong> que trata o “caput”<br />
<strong>de</strong>ste artigo, po<strong>de</strong>rá ser utilizada como fonte <strong>de</strong> recursos para abertura <strong>de</strong> créditos adicionais.<br />
Art. 18. O Po<strong>de</strong>r Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Fe<strong>de</strong>ral a:<br />
1. Estatuto Social da entida<strong>de</strong>, <strong>de</strong>vidamente registrado em cartório competente;<br />
2. Ata <strong>de</strong> Assembléia Geral <strong>de</strong> Eleição e Posse da Diretoria em exercício <strong>de</strong>vidamente registrado em cartório<br />
competente;<br />
3. Documento <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação e CPF do representante legal da Entida<strong>de</strong> e do responsável pela gestão do projeto<br />
4. Comprovante atualizado <strong>de</strong> en<strong>de</strong>reço resi<strong>de</strong>ncial do representante legal da entida<strong>de</strong> e en<strong>de</strong>reço resi<strong>de</strong>ncial<br />
do gestor do projeto; e<br />
5. Comprovante do exercício pleno da proprieda<strong>de</strong>, mediante Certidão <strong>de</strong> Registro no Cartório <strong>de</strong> Imóveis,<br />
quando o convênio tiver por objeto execução <strong>de</strong> obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.<br />
b) Documentação relativa a regularida<strong>de</strong> fiscal<br />
1. Comprovante <strong>de</strong> Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;<br />
2. Apresentação <strong>de</strong> Certidão Conjunta Negativa <strong>de</strong> Débitos Relativos aos Tributos Fe<strong>de</strong>rais e à Dívida Ativa<br />
da União, fornecida pela Secretaria da Receita Fe<strong>de</strong>ral - SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -<br />
PGFN do Ministério da Fazenda, po<strong>de</strong>ndo ser aceita a Certidão Positiva com efeito <strong>de</strong> Negativa;<br />
3. Apresentação <strong>de</strong> Certidão Negativa <strong>de</strong> Débitos Relativos às Contribuições Previ<strong>de</strong>nciárias e às <strong>de</strong> Terceiros<br />
- fornecida pelo INSS, po<strong>de</strong>ndo ser aceita a Certidão Positiva com efeito <strong>de</strong> Negativa;<br />
4. Certidão Negativa <strong>de</strong> Tributos Estaduais ou <strong>de</strong>claração assinada pelo presi<strong>de</strong>nte da entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> que esta não<br />
possui inscrição estadual nem débitos pen<strong>de</strong>ntes junto a Fazenda Estadual;<br />
5. Certidão <strong>de</strong> Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários - fornecida pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>; e<br />
6. Apresentação <strong>de</strong> Certificado <strong>de</strong> Regularida<strong>de</strong> do Fundo <strong>de</strong> Garantia do Tempo <strong>de</strong> Serviço - FGTS, fornecido<br />
pela Caixa Econômica Fe<strong>de</strong>ral, nos termos da Lei nº 8.036, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1990.<br />
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:<br />
1. Balanço Patrimonial e <strong>de</strong>monstrações contábeis do último exercício e do anterior <strong>de</strong>vidamente assinados por<br />
contador registrado no CRC, pelo Presi<strong>de</strong>nte e pelo Tesoureiro; e<br />
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional do responsável pelos balanços e<br />
<strong>de</strong>monstrações contábeis.<br />
II - Comprovação <strong>de</strong> qualificação técnica:<br />
a) Registro ou inscrição da entida<strong>de</strong> no órgão ou Conselho <strong>Municipal</strong> competente;<br />
b) Certificação governamental <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública e/ou <strong>de</strong> entida<strong>de</strong> beneficente <strong>de</strong> assistência social;<br />
c) Comprovação <strong>de</strong> aptidão para <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> pertinente, indicação das instalações e do<br />
aparelhamento e do pessoal técnico disponíveis para a realização do objeto do convênio, bem como da qualificação<br />
<strong>de</strong> cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;<br />
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entida<strong>de</strong> proponente <strong>de</strong> que possui em seu quadro <strong>de</strong><br />
pessoal, profissional <strong>de</strong>vidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do projeto<br />
ou ativida<strong>de</strong>s;<br />
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo conce<strong>de</strong>nte; e<br />
d) Atendimento dos requisitos previstos em lei especial ou normativa emitidas pela secretaria conce<strong>de</strong>nte,<br />
quando for o caso.<br />
I. realizar operações <strong>de</strong> crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;<br />
II. realizar operações <strong>de</strong> crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;<br />
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite <strong>de</strong> 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos<br />
termos da legislação vigente.<br />
Art. 19. O Po<strong>de</strong>r Executivo fica ainda, autorizado, por <strong>de</strong>creto, e o Legislativo, por ato da mesa,<br />
a <strong>de</strong>sdobrar as dotações do orçamento <strong>de</strong> 2013, em quantas fontes <strong>de</strong> recursos forem necessárias, segundo<br />
proposta do projeto AUDESP, do Tribunal <strong>de</strong> Contas do Estado <strong>de</strong> São Paulo, bem como reintegrá-las quando<br />
necessário <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que preservado o valor global <strong>de</strong> cada dotação.<br />
Parágrafo único – O intercâmbio dos <strong>de</strong>sdobramentos e as reintegrações <strong>de</strong> fontes <strong>de</strong> recursos,<br />
por se tratarem <strong>de</strong> movimentação <strong>de</strong>ntro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa <strong>de</strong><br />
governo, projeto e ou ativida<strong>de</strong>, não são consi<strong>de</strong>rados no percentual <strong>de</strong> autorização constante do inciso III, do<br />
artigo 18 <strong>de</strong>sta Lei.<br />
Art. 20. Os projetos e ativida<strong>de</strong>s priorizados na Lei Orçamentária <strong>de</strong> 2013 com dotações vinculadas<br />
às fontes <strong>de</strong> recursos oriundos <strong>de</strong> transferências voluntárias, operações <strong>de</strong> crédito, alienação <strong>de</strong> bens e outros<br />
extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo <strong>de</strong><br />
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.<br />
Art. 21. O excesso, ou o provável excesso <strong>de</strong> arrecadação <strong>de</strong> que trata o artigo 43, § 3º da Lei<br />
4.320/1964, será apurado em cada fonte <strong>de</strong> recursos para fins <strong>de</strong> abertura <strong>de</strong> créditos adicionais suplementares<br />
e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da<br />
Lei Complementar nº 101/2000.<br />
Art. 22. Os repasses mensais <strong>de</strong> recursos ao Po<strong>de</strong>r Legislativo serão estabelecidos <strong>de</strong> forma a garantir<br />
o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a <strong>de</strong>spesa realizada, obe<strong>de</strong>cendo-se às disposições contidas na<br />
Emenda Constitucional nº 25, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2000.<br />
Art. 23. A transferência <strong>de</strong> recursos a título <strong>de</strong> subvenções sociais, auxílios e contribuições nos termos<br />
do art. 16 da Lei 4320, <strong>de</strong> 1964, aten<strong>de</strong>rá as entida<strong>de</strong>s privadas sem fins lucrativos que exerçam ativida<strong>de</strong>s nas<br />
áreas <strong>de</strong> assistência social, saú<strong>de</strong>, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e trabalho, e que preencham<br />
as seguintes condições:<br />
I - Comprovação <strong>de</strong> situação <strong>de</strong> regularida<strong>de</strong><br />
a) Documentação relativa a habilitação Jurídica<br />
III - Declarações:<br />
a) Declaração expressa do proponente <strong>de</strong> que não está em falta com relação às prestações <strong>de</strong> contas relativas a<br />
recursos anteriormente recebidos da administração pública mediante convênios, acordos, ajustes, subvenções<br />
sociais, contribuições, auxílios ou similares;<br />
b) Declaração, no caso <strong>de</strong> entida<strong>de</strong> privada, <strong>de</strong> que ela não tem como dirigente:<br />
1. membros dos Po<strong>de</strong>res Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal <strong>de</strong> Contas, <strong>de</strong><br />
qualquer esfera <strong>de</strong> governo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou<br />
colateral até o 2º grau; e<br />
2. servidor público vinculado ao órgão ou entida<strong>de</strong> conce<strong>de</strong>nte, bem como seus respectivos cônjuges,<br />
companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau.<br />
c) Declaração <strong>de</strong> que os contratados com os recursos municipais não são integrantes do quadro <strong>de</strong> servidores<br />
públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para serviços <strong>de</strong> consultoria ou assistência técnica; e<br />
d) Declaração <strong>de</strong> que dispõe <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> técnica necessária a implantação e funcionamento do projeto.<br />
Parágrafo Único – As entida<strong>de</strong>s a serem subvencionas criadas e cadastradas no município são as<br />
seguintes:<br />
a) Associação Santa Casa <strong>de</strong> Misericórdia e Maternida<strong>de</strong> “D. Julieta Lyra”;<br />
b) Associação <strong>de</strong> Pais e Amigos dos Excepcionais <strong>de</strong> Itápolis;<br />
c) Associação Itapolitana <strong>de</strong> Educação e Assistência;<br />
d) Associação “Lar São José”;<br />
Art. 24. Os documentos necessários às comprovações a que se referem os Incisos I e II po<strong>de</strong>rão ser<br />
apresentados em original, por qualquer processo <strong>de</strong> cópia autenticada por cartório competente ou por servidor<br />
da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.<br />
Art. 25. As certidões a que se refere o Inciso I alínea “b” <strong>de</strong>verão ser apresentadas <strong>de</strong>ntro dos<br />
respectivos prazos <strong>de</strong> valida<strong>de</strong>.<br />
Art. 26. A <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos a entida<strong>de</strong>s privadas sem fins lucrativos, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>:<br />
I - previsão orçamentária;<br />
II - i<strong>de</strong>ntificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;<br />
5<br />
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Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
III - execução na modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> aplicação 50 - entida<strong>de</strong> privada sem fins lucrativos;<br />
IV - justificativa, elaborada pelo órgão conce<strong>de</strong>nte, para firmar o convênio, contendo<br />
<strong>de</strong>ntre outros o critério <strong>de</strong> escolha do conveniado e as ativida<strong>de</strong>s a serem executadas;<br />
V - plano <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong>vidamente aprovado pelo secretário responsável contendo os cronogramas <strong>de</strong> execução,<br />
aplicação e <strong>de</strong>sembolso, bem como cotações <strong>de</strong> preços realizadas para compor o custo do projeto;<br />
VI - apresentação da prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong> recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados<br />
na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela do cronograma <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso fica condicionada a<br />
apresentação da prestação <strong>de</strong> contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso<br />
fica condicionada a apresentação da prestação <strong>de</strong> contas da 2ª parcela e assim sucessivamente;<br />
VII - publicação, se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria responsável, a serem observadas na<br />
concessão <strong>de</strong> subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que <strong>de</strong>finam, entre outros aspectos, critérios<br />
objetivos <strong>de</strong> habilitação e seleção das entida<strong>de</strong>s beneficiárias e <strong>de</strong> alocação <strong>de</strong> recursos e prazo do benefício,<br />
prevendo-se, ainda, cláusula <strong>de</strong> reversão no caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> finalida<strong>de</strong>;<br />
VIII - comprovação pela entida<strong>de</strong> da regularida<strong>de</strong> do mandato <strong>de</strong> sua diretoria, além da comprovação da<br />
ativida<strong>de</strong> regular nos últimos 3 (três) anos, por meio <strong>de</strong> inscrição no CNPJ e <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> funcionamento<br />
regular da entida<strong>de</strong> beneficiária assinada pelo presi<strong>de</strong>nte responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na<br />
data da proposição do convênio ou instrumento congênere;<br />
IX - <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> funcionamento regular, emitida por duas autorida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> outro nível <strong>de</strong> governo;<br />
X - <strong>de</strong>claração das condições <strong>de</strong> funcionamento satisfatórias emitida pelos órgãos competentes da área técnica<br />
responsável;<br />
XI - manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da assessoria jurídica do órgão conce<strong>de</strong>nte<br />
sobre a a<strong>de</strong>quação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;<br />
XI - escrituração contábil regular da conveniada; e<br />
XII - aplicação nas ativida<strong>de</strong>s-fim, <strong>de</strong> pelo menos 80% da receita total do beneficiário.<br />
Art. 34. Na execução do orçamento, <strong>de</strong>verá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita<br />
e da <strong>de</strong>spesa o código <strong>de</strong> aplicação, conforme norma do AUDESP, <strong>de</strong>vendo ainda, na execução das <strong>de</strong>spesas o<br />
<strong>de</strong>talhamento obrigatório até nível <strong>de</strong> sub-elemento, sendo optativo os seus <strong>de</strong>sdobramentos.<br />
Art. 35. O Executivo <strong>Municipal</strong> fica autorizado a assinar convênios com o Governo Fe<strong>de</strong>ral e<br />
Estadual por intermédio <strong>de</strong> seus órgãos da administração direta ou indireta para realização <strong>de</strong> obras ou serviços<br />
<strong>de</strong> competência ou não do Município.<br />
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
Parágrafo único- O disposto no inciso VIII <strong>de</strong>ste artigo não se aplica aos recursos alocados para<br />
programas ou ações <strong>de</strong> natureza continuada nas áreas <strong>de</strong> assistência social, saú<strong>de</strong> e educação, que para tanto,<br />
<strong>de</strong>verão ter sido fundadas e organizadas em ano anterior ao <strong>de</strong> elaboração da Lei <strong>de</strong> Orçamento.<br />
Art. 27. A <strong>de</strong>monstração da situação <strong>de</strong> regularida<strong>de</strong>, <strong>de</strong>verá ser feita, quando da assinatura do<br />
convênio ou instrumento congênere e da liberação das parcelas do cronograma <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso financeiro.<br />
Parágrafo único- O conce<strong>de</strong>nte comunicará ao convenente qualquer situação <strong>de</strong> não regularida<strong>de</strong> relativa à<br />
prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong> convênios ou outras pendências <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m técnica ou legal que motivem a suspensão ou o<br />
impedimento <strong>de</strong> liberação <strong>de</strong> recursos a título <strong>de</strong> subvenção, auxílios ou contribuições para fins <strong>de</strong> regularização.<br />
Art. 28. Os empenhos da <strong>de</strong>spesa, referentes a transferências, serão feitos, obrigatoriamente, em<br />
nome da entida<strong>de</strong> convenente.<br />
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município <strong>de</strong> Itápolis para o Exercício <strong>de</strong> 2013.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo,<br />
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO<br />
Art. 1° O Orçamento Geral do Município <strong>de</strong> Itápolis para o exercício <strong>de</strong> 2013 estima a Receita<br />
e fixa a Despesa em R$ 79.450.000,00 (setenta e nove milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais), sendo<br />
R$ 74.450.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) do Orçamento Fiscal e R$<br />
5.000.000,00 (cinco milhões <strong>de</strong> reais) do Orçamento da Administração Indireta.<br />
Art. 29. Toda movimentação <strong>de</strong> recursos, por parte <strong>de</strong> convenentes, somente será realizada<br />
observando-se os seguintes preceitos:<br />
I - Os repasses serão efetuados através <strong>de</strong> instituição financeira oficial;<br />
II - A entida<strong>de</strong> beneficiada <strong>de</strong>verá movimentar os recursos em conta bancária específica aberta para cada convênio<br />
ou instrumento congênere e os pagamentos <strong>de</strong>verão ser efetuados através <strong>de</strong> cheque nominal, or<strong>de</strong>m bancária,<br />
transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique i<strong>de</strong>ntificado o beneficiário final da <strong>de</strong>spesa;<br />
III - Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em<br />
ca<strong>de</strong>rneta <strong>de</strong> poupança se a previsão <strong>de</strong> seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong><br />
curto prazo ou operação <strong>de</strong> mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se<br />
verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a<br />
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto <strong>de</strong> sua finalida<strong>de</strong>; e<br />
IV - As <strong>de</strong>spesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição convenente.<br />
Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entida<strong>de</strong> conce<strong>de</strong>nte po<strong>de</strong>rá autorizar,<br />
mediante justificativa e critérios, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores <strong>de</strong> serviços, por meio<br />
<strong>de</strong> fundo fixo <strong>de</strong> caixa, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que i<strong>de</strong>ntificados no recibo pertinente o beneficiário final.<br />
Art. 30. O custeio, pelo Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>Municipal</strong>, <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> competência dos Estados, do<br />
Distrito Fe<strong>de</strong>ral e da União, somente po<strong>de</strong>rá ser realizado:<br />
I. caso se refiram a ações <strong>de</strong> competência comum dos referidos entes da Fe<strong>de</strong>ração, previstas no art. 23,<br />
da Constituição Fe<strong>de</strong>ral;<br />
II. se houver expressa autorização em lei específica, <strong>de</strong>talhando o seu objeto;<br />
III. sejam objeto <strong>de</strong> celebração <strong>de</strong> convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e<br />
IV. se houver previsão na lei orçamentária.<br />
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos or<strong>de</strong>nadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa sem comprovada e<br />
suficiente disponibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> dotação orçamentária.<br />
Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão priorida<strong>de</strong> na alocação<br />
<strong>de</strong> recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos <strong>de</strong> transferências<br />
voluntárias e operações <strong>de</strong> crédito.<br />
Parágrafo único – A inclusão <strong>de</strong> novos projetos no orçamento somente será possível se estiver<br />
previsto no PPA e na LDO, e após a<strong>de</strong>quadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput”<br />
<strong>de</strong>ste artigo.<br />
Art. 33. Caso o projeto <strong>de</strong> lei orçamentária não seja <strong>de</strong>volvido para sanção até o encerramento<br />
da sessão legislativa, conforme <strong>de</strong>termina o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais<br />
Transitórias da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, a sua programação po<strong>de</strong>rá ser executada na proporção <strong>de</strong> 1/12 (um doze<br />
avos) do total <strong>de</strong> cada dotação.<br />
6<br />
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.<br />
Art. 2° O Orçamento do Po<strong>de</strong>r Executivo para o exercício <strong>de</strong> 2.013 estima a Receita em R$<br />
74.450.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) e fixa a Despesa para o Po<strong>de</strong>r<br />
Legislativo em R$ 1.541.800,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) e em R$<br />
72.908.200,00 (setenta e dois milhões novecentos e oito mil e duzentos reais) para o Po<strong>de</strong>r Executivo.<br />
§ 1° A Receita da <strong>Prefeitura</strong> será realizada mediante a arrecadação <strong>de</strong> tributos, rendas e outras Receitas<br />
Correntes e <strong>de</strong> Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte<br />
<strong>de</strong>sdobramento.<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
VALOR<br />
1. RECEITAS CORRENTES 79.450.000,00<br />
1.1. Receita Tributária 11.602.000,00<br />
1.2. Receita <strong>de</strong> Contribuições 430.000,00<br />
1.3. Receita Patrimonial 811.000,00<br />
1.6. Receita <strong>de</strong> Serviços 4.973.000,00<br />
1.7. Transferências Correntes 57.893.000,00<br />
1.9. Outras Receitas Correntes 3.741.000,00<br />
2. RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00<br />
2.4. Transferências <strong>de</strong> Capital 50.000,00<br />
TOTAL 79.500.000,00<br />
§ 2° A Despesa dos Po<strong>de</strong>res Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos<br />
integrantes <strong>de</strong>sta Lei, obe<strong>de</strong>cendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,<br />
distribuídas da seguinte maneira:<br />
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
VALOR<br />
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.541.800,00<br />
02.02 – CHEFIA DO EXECUTIVO 2.413.000,00<br />
02.04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.450.000,00<br />
02.05 – SECRETARIA DE FINANÇAS 1.790.000,00<br />
02.06 – SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAIS 1.030.000,00<br />
02.07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9.406.200,00<br />
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 24.798.000,00<br />
02.10 – SECRETARIA DE SAÚDE 17.770.000,00<br />
02.14 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 109.000,00<br />
02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.074.000,00<br />
02.16 – SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 1.301.000,00<br />
02.18 – SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS ESPECIAIS 262.000,00<br />
02.19 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 5.916.000,00<br />
02.20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO 650.000,00<br />
02.21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 820.000,00<br />
02.22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 1.006.000,00<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
02.23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 736.000,00<br />
02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 767.000,00<br />
02.25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 660.000,00<br />
03.01 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 5.000.000,00<br />
TOTAL 79.500.000,00<br />
Parágrafo Único – A fonte 01 – Tesouro, po<strong>de</strong>rá ser <strong>de</strong>sdobrado em quantas fontes forem<br />
necessárias, enquanto que os <strong>de</strong>sdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais –<br />
Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Fe<strong>de</strong>rais - Vinculados, somente po<strong>de</strong>rão ocorrer entre<br />
ambas.<br />
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
VALOR<br />
01. LEGISLATIVA 1.541.800,00<br />
04. ADMINISTRAÇÃO 19.085.000,00<br />
05. DEFESA NACIONAL 39.000,00<br />
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.048.000,00<br />
10. SAÚDE 17.770.000,00<br />
12. EDUCAÇÃO 24.798.000,00<br />
13. CULTURA 710.000,00<br />
15. URBANISMO 6.146.200,00<br />
16. HABITAÇÃO 42.000,00<br />
17. SANEAMENTO 2.968.000,00<br />
18. GESTÃO AMBIENTAL 350.000,00<br />
20. AGRICULTURA 736.000,00<br />
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 528.000,00<br />
27. DESPORTO E LAZER 476.000,00<br />
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.641.000,00<br />
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00<br />
TOTAL 79.500.000,00<br />
Art. 5° Os Projetos, Ativida<strong>de</strong>s ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos <strong>de</strong><br />
transferências voluntárias da União e do Estado, Operações <strong>de</strong> Crédito, Alienação <strong>de</strong> Ativos e outras, só<br />
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo <strong>de</strong><br />
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.<br />
Parágrafo único - A Apuração do excesso <strong>de</strong> arrecadação <strong>de</strong> que trata o art. 43, § 3º da Lei<br />
4.320/64 será realizado em cada fonte <strong>de</strong> recursos e códigos <strong>de</strong> aplicações i<strong>de</strong>ntificados nos orçamentos<br />
da Receita e Despesa para fins <strong>de</strong> abertura <strong>de</strong> créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme<br />
exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.<br />
Art. 6º Durante o exercício <strong>de</strong> 2.013 o Executivo <strong>Municipal</strong> po<strong>de</strong>rá realizar Operações <strong>de</strong> Crédito<br />
para financiamento <strong>de</strong> programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido<br />
pela legislação em vigor<br />
Art. 7º Ficam convalidados na Lei nº 2630/09 – PPA os valores das Ações ora contemplados na<br />
presente lei.<br />
7<br />
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
VALOR<br />
0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS DÍVIDA INTERNA 1.641.000,00<br />
0001. EDUCAR COM QUALIDADE 25.274.000,00<br />
0002. SAÚDE <strong>AO</strong> ALCANCE DE TODOS 17.770.000,00<br />
0003. GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA 528.000,00<br />
0004. INFRA-ESTRUTURA URBANA 9.429.200,00<br />
0005. AGRICULTURA DESENVOLVIDA 736.000,00<br />
0006. MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA 15.449.800,00<br />
0007. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.683.000,00<br />
0009. CULTURA, TURISMO E LAZER 710.000,00<br />
0010. MEIO AMBIENTE 660.000,00<br />
0011. SANEAMENTO 4.998.000,00<br />
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00<br />
TOTAL 79.500.000,00<br />
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
VALOR<br />
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 74.215.000,00<br />
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 36.030.000,00<br />
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 140.000,00<br />
3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 4.000.000,00<br />
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 34.045.000,00<br />
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.664.000,00<br />
4.4.90.00 – Investimentos 3.163.000,00<br />
4.6.90.00 – Amortização da Dívida 1.501.000,00<br />
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00<br />
TOTAL 79.500.000,00<br />
Art. 3º Fica o Po<strong>de</strong>r Executivo autorizado a:<br />
I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes <strong>de</strong> superávit financeiro, nos termos<br />
do artigo 43, § 1º, I, da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1964;<br />
II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva <strong>de</strong> Contingência, nos percentuais e termos <strong>de</strong>finidos<br />
na Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias.<br />
III - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite <strong>de</strong> 15% (quinze por cento) da Receita Estimada, nos<br />
termos do art. 7º e obe<strong>de</strong>cidas as disposições do art. 43 da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1964;<br />
IV – As dotações concernentes às <strong>de</strong>spesas com pessoal civil e encargos sociais, serão suplementadas,<br />
quando necessárias, sem entretanto onerar os limites estabelecidos no item III.<br />
V - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei,<br />
provenientes <strong>de</strong> convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores<br />
conveniados.<br />
VI – abrir créditos entre as ativida<strong>de</strong>s ou projetos <strong>de</strong> um mesmo programa, no âmbito <strong>de</strong> cada órgão e,<br />
obe<strong>de</strong>cida a distribuição por grupo <strong>de</strong> natureza <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa.<br />
Art. 4º O Po<strong>de</strong>r Executivo fica ainda, autorizado, por <strong>de</strong>creto, a <strong>de</strong>sdobrar as dotações, do<br />
orçamento <strong>de</strong> 2012, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal <strong>de</strong> Contas do Estado <strong>de</strong> São Paulo,<br />
bem como reintegrá-las quando necessário <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que preservado o valor global <strong>de</strong> cada dotação e, observado<br />
o equilíbrio das contas, por fontes.<br />
Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício <strong>de</strong> 2.013, a partir <strong>de</strong> 1° <strong>de</strong> janeiro, revogadas<br />
as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
“Dispõe sobre alteração da Tabela IV, anexa à Lei <strong>Municipal</strong> 1602/93 – Código Tributário <strong>Municipal</strong>, que<br />
trata da Cobrança <strong>de</strong> Taxa <strong>de</strong> Licença para Execução <strong>de</strong> Obras Particulares”.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º A Tabela IV, da Lei <strong>Municipal</strong> 1.602 <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 1993 – “Código Tributário do<br />
Município <strong>de</strong> Itápolis”, passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
TABELA IV<br />
COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES<br />
ITEM NATUREZA % DA UFM<br />
A LICENÇA<br />
a)- Construção com planta fornecida pela <strong>Prefeitura</strong><br />
grátis<br />
b)- Construção popular por metro quadrado (<strong>de</strong> 0,01 à 50,00 metros quadrados) 3,50%<br />
c)- Construção mo<strong>de</strong>sta por metro quadrado (<strong>de</strong> 50,01 à 100,00 metros<br />
quadrados)<br />
d)- Construção média por metro quadrado (<strong>de</strong> 100,01 à 150,00 metros<br />
quadrados)<br />
4,78%<br />
6,15%<br />
e)- Construção fina por metro quadrado (<strong>de</strong> 150,01 à 250,00 metros quadrados) 9,56%<br />
f)- Construção <strong>de</strong> luxo por metro quadrado (acima <strong>de</strong> 250 metros quadrados) 12,30%<br />
B REFORMAS:<br />
a)- Se não houver aumento <strong>de</strong> área construída, aplica-se alíquotas para<br />
construção com redução <strong>de</strong> 20% (vinte por cento)<br />
b)- Os pequenos consertos, bem como os serviços <strong>de</strong> reparação e substituições<br />
parciais e revestimentos ou <strong>de</strong> pisos, caiação, pinturas, reparação <strong>de</strong> telhados,<br />
construção <strong>de</strong> passeios ou calçadas, assentamento <strong>de</strong> canalizações, <strong>de</strong>ntro dos<br />
respectivos terrenos po<strong>de</strong>rão ser executados <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o interessado obtenha o<br />
Alvará <strong>de</strong> Construção<br />
50%<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
C REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 50%<br />
D ALINHAMENTOS:<br />
a)- até 12,00 netros lineares <strong>de</strong> testada 50%<br />
b)- a parte que exce<strong>de</strong>r por metro linear 10%<br />
E CONCESSÃO DE HABITE-SE 100%<br />
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, produzindo seus efeitos a partir <strong>de</strong> noventa<br />
dias da data <strong>de</strong> sua vigência, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
02 METROS QUADRADOS 1100%<br />
03 METROS QUADRADOS 1200%<br />
04 METROS QUADRADOS 1300%<br />
05 METROS QUADRADOS 1400%<br />
06 METROS QUADRADOS 1500%<br />
07 METROS QUADRADOS 1600%<br />
08 METROS QUADRADOS 1700%<br />
09 METROS QUADRADOS 1800%<br />
10 METROS QUADRADOS 1900%<br />
IV - CARRINHOS (Cobrança por Ano):<br />
a)- <strong>de</strong> garapa, cachorro quente, hamburger e churros 1000%<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
b)-pipoqueiros, algodão doce, sorveteiros, e assemelhados 200%<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
V - OUTRAS ATIVIDADE ONDE NÃO SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A<br />
METRAGEM QUADRADA (cobrança por ano)<br />
500%<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
“Dispõe sobre alteração da Tabela III, anexa à Lei <strong>Municipal</strong> 1602/93 – Código Tributário <strong>Municipal</strong>, que<br />
trata da Cobrança <strong>de</strong> Taxa <strong>de</strong> Comércio Eventual ou Ambulante”.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º - A Tabela III, anexa a Lei <strong>Municipal</strong> 1.602 <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 1993 – “Código Tributário<br />
do Município <strong>de</strong> Itápolis”, passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
VI - AMBULANTES ESTABELECIDOS FORA DO MUNICÍPIO (cobrança por dia) 600%<br />
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, produzindo seus efeitos a partir <strong>de</strong> noventa<br />
dias da data <strong>de</strong> sua vigência, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
TABELA III<br />
COBRANÇA DE TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
% DA<br />
UFM<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
I - POR DIA:<br />
01 METRO QUADRADO 20%<br />
02 METROS QUADRADOS 30%<br />
03 METROS QUADRADOS 40%<br />
04 METROS QUADRADOS 50%<br />
05 METROS QUADRADOS 60%<br />
06 METROS QUADRADOS 70%<br />
07 METROS QUADRADOS 80%<br />
08 METROS QUADRADOS 90%<br />
09 METROS QUADRADOS 100%<br />
10 METROS QUADRADOS 110%<br />
II - POR MÊS:<br />
01 METRO QUADRADO 200%<br />
02 METROS QUADRADOS 240%<br />
03 METROS QUADRADOS 280%<br />
04 METROS QUADRADOS 320%<br />
05 METROS QUADRADOS 360%<br />
06 METROS QUADRADOS 400%<br />
07 METROS QUADRADOS 440%<br />
08 METROS QUADRADOS 480%<br />
09 METROS QUADRADOS 520%<br />
10 METROS QUADRADOS 560%<br />
III - POR ANO:<br />
01 METRO QUADRADO 1000%<br />
DECRETO N° 4.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre alteração da composição da equipe para a Coor<strong>de</strong>nadoria Técnica <strong>de</strong> Vigilância Sanitária.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,<br />
DECRETA<br />
Artigo 1º - Fica alterada a Composição da Equipe <strong>de</strong> Vigilância Sanitária prevista no Decreto 4.109<br />
<strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2011, passando a vigorar com a seguinte composição:<br />
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA<br />
ANGÉLICA ZANETTI VICENTE LUIS GUIDO CAVICHIOLLI<br />
Cre<strong>de</strong>ncial – 01 Cre<strong>de</strong>ncial – 06<br />
RG. 22.501.728-3 RG. 5.059.376<br />
CPF. 200.632.698-80 CPF. 152.487.476-00<br />
Registro da Função – Engenharia<br />
Registro da Função – Médico<br />
Formação – Engenheira Civil<br />
Formação – Medicina<br />
ANDRESA FERNANDA BRUGNOLI MÁRIO FRANGIOTTI JÚNIOR<br />
Cre<strong>de</strong>ncial – 10 Cre<strong>de</strong>ncial - 02<br />
RG. 43.132.069-X RG. 22.501.830-5<br />
CPF. 331.186.768-84 CPF. 118.860.758-83<br />
Registro da Função – Enfermeira<br />
Registro da Função – Cirurgião Dentista<br />
Formação – Enfermagem<br />
Formação – Odontologia<br />
EDÉLCIO ADOLFO DE OLIVEIRA SÉRGIO PASTORI ROBERTI<br />
Cre<strong>de</strong>ncial – 04 Cre<strong>de</strong>ncial – 03<br />
RG. 5.364.403 RG. 9.066.164<br />
CPF. 683.670.408-30 CPF. 049.552.248-14<br />
Registro da Função – Agente <strong>de</strong> Saneamento Registro da Função – Veterinário<br />
Formação – Ensino Médio<br />
Formação – Medicina Veterinária<br />
8<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
FRANCIANE AMADEU<br />
VANDERLEI ANTONIO MANGINELLI<br />
Cre<strong>de</strong>ncial – 11 Cre<strong>de</strong>ncial - 08<br />
RG. 34.719.599-4 RG. 6.026.310<br />
CPF. 309.000.118-74 CPF. 743.531.608-34<br />
Registro da Função – Farmacêutico /Coor<strong>de</strong>nador <strong>de</strong><br />
Registro da Função – Agente <strong>de</strong> Saneamento<br />
Vigilância Sanitária<br />
Formação – Ensino Médio<br />
Formação – Farmacêutico<br />
Artigo 2º - Caso alguns dos servidores acima sejam <strong>de</strong>sligados do serviço público a composição<br />
acima será <strong>de</strong>terminada através <strong>de</strong> novo <strong>de</strong>creto.<br />
contrário.<br />
Artigo 3º - Este <strong>de</strong>creto entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em<br />
Itápolis, 23 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2012.<br />
<strong>Municipal</strong>, e <strong>de</strong>verá ser averbada no Registro <strong>de</strong> Imóveis, em cumprimento ao projeto inicial, nos mol<strong>de</strong>s do<br />
art. 51, da Lei <strong>Municipal</strong> nº 2.346/2006.<br />
Art. 6 º - A aprovação do projeto <strong>de</strong> loteamento ou <strong>de</strong>smembramento não implica em nenhuma<br />
responsabilida<strong>de</strong> por parte <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões <strong>de</strong><br />
quadras ou lotes, quanto ao direito <strong>de</strong> terceiros em relação à área loteada, nem para quaisquer in<strong>de</strong>nizações<br />
<strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> traçados que não obe<strong>de</strong>cerem aos arruamentos <strong>de</strong> plantas limítrofes mais antigas ou as disposições<br />
legais aplicáveis, conforme o art. 52, da Lei <strong>Municipal</strong> nº. 2.346/2006.<br />
Art. 7 º - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às<br />
obras e serviços <strong>de</strong> infra-estrutura, começam a fluir nos termos das disposições do art.26, § 1º da Lei <strong>Municipal</strong><br />
nº 2.346/2006.<br />
Art. 8º - Não po<strong>de</strong>rão ser comercializados os lotes do empreendimento, ora em parcelamento do<br />
solo, em <strong>de</strong>sacordo com a legislação municipal vigente, bem como em contrarieda<strong>de</strong> à Lei Fe<strong>de</strong>ral 6766/79.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Art. 9 º - O presente parcelamento <strong>de</strong> solo caracteriza-se prepon<strong>de</strong>rantemente como Zona Resi<strong>de</strong>ncial<br />
<strong>de</strong> Média Densida<strong>de</strong>- ZR-2, da Lei <strong>Municipal</strong> n. 2.427/2007, com as alterações posteriores.<br />
9<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos<br />
DECRETO N. º 4.364, 21 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
Aprova o loteamento <strong>de</strong>nominado “LOTEAMENTTO JARDIM DAS PAINEIRAS II”, sob as condições<br />
que especifica.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,<br />
DECRETA<br />
Art. 1º - É aprovado o loteamento <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> FERNANDO HENRIQUE CAMARGO<br />
BORALLI, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG/SSP/SP nº. 40.672.911-6 e do CPF do MF sob nº.<br />
313.754.158-16, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado nesta cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste Estado, na rua Odilon Negrão, nº. 1.076,<br />
RENATO CEZÁR ANANIAS DO AMARAL, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG/SSP/SP nº.<br />
43.689.564-X e do CPF do MF sob nº. 348.267.448/54, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado nesta cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste<br />
Estado, na rua Pedro Cavichiolli, nº. 250 e EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR, brasileiro, engenheiro,<br />
portador do RG/SSP/SP nº. 34.043.160-X e do CPF do MF sob nº. 311.871.628-25, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado nesta<br />
cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste Estado, na rua dos Expedicionários, nº. 432, implantado sob o imóvel <strong>de</strong> matrícula n.º<br />
12.782 do Registro Geral <strong>de</strong> Imóveis da Comarca <strong>de</strong> Itápolis, com área total <strong>de</strong> 24.200,00 m². no prolongamento<br />
da Rua Pedro Bordo, anexo ao Jardim das Paineiras, <strong>de</strong>ntro do perímetro urbano, Itápolis – SP, <strong>de</strong>nominado<br />
Loteamento “JARDIM DAS PAINEIRAS II”, nos mol<strong>de</strong>s da Lei <strong>de</strong> Parcelamento <strong>de</strong> Solo – Lei <strong>Municipal</strong> n.º<br />
2.346/2006 e suas alterações posteriores, Lei Fe<strong>de</strong>ral n.º 6.766/79, <strong>de</strong>vidamente aprovado no GRAPROHAB-<br />
CERTIFICADO Nº 425/2012, cuja área foi incorporada ao capital social da empresa Empreendimentos<br />
Imobiliários Jardim da Paineiras II Ltda, inscrita sob n.º 2.163.254/12-4, na JUCESP em 31/10/2012.<br />
Parágrafo Único - O Loteamento é aprovado pelo Município <strong>de</strong> acordo com a Lei Fe<strong>de</strong>ral n.º 6.766, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1979, e com a observância <strong>de</strong> alterações julgadas importantes pelo Município introduzidas pela Lei<br />
<strong>Municipal</strong> n.º 2.346, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2006, retratadas nas diretrizes fornecidas e nos projetos aprovados.<br />
§ 1º O empreendimento possui 37 (trinta e sete) “lotes” totalizando uma área <strong>de</strong> 24.200,00 – (vinte e quatro<br />
mil e duzentos) metros quadrados - (100%), sendo: 1- área dos lotes – 12.394,52 – (doze mil, trezentos e<br />
noventa e quatro e cinquenta e dois) metros quadrados, que correspon<strong>de</strong> a 51,22 % da área total do loteamento);<br />
2- áreas públicas: 2.1 - sistema viário – 6.850,38 - (seis mil oitocentos e cinquenta e trinta e oito) - metros<br />
quadrados, que correspon<strong>de</strong> a 28,31 % da área total do loteamento); 2.2- áreas institucionais/equipamentos<br />
urbanos/comunitários- 115,00 - (cento e quinze) metros quadrados - que correspon<strong>de</strong> a 0,47 % da área total<br />
do loteamento); 2.3- espaços livres <strong>de</strong> uso público – 2.3.1- áreas ver<strong>de</strong>s/APP- 4.840,10 - (quatro, oitocentos e<br />
quarenta e <strong>de</strong>z) - metros quadrados, que correspon<strong>de</strong> a 20,00 % da área total do loteamento), nos mol<strong>de</strong>s do<br />
art. 43 da Lei <strong>Municipal</strong>.<br />
Art. 2º. - Sobre a área do loteamento, ora aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo<br />
artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo Cartório competente <strong>de</strong>sta<br />
Comarca.<br />
Art. 3º - Dentro dos prazos previstos na Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 6.766, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1979, e Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 2.346, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2006, os proprietários do LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS<br />
II se comprometem a adotar todos os procedimentos legais nelas fixados, sob pena <strong>de</strong> caducida<strong>de</strong> do presente<br />
Decreto <strong>de</strong> aprovação do loteamento.<br />
§ 1º - Os proprietários do loteamento <strong>de</strong> que trata este Decreto ficam obrigados, sob pena <strong>de</strong> revogação do<br />
presente ato, a cumprir o disposto no Termo <strong>de</strong> Compromisso que faz parte integrante <strong>de</strong>ste.<br />
Art. 4º - Os loteadores no prazo máximo <strong>de</strong> 30 dias, a partir da publicação <strong>de</strong>ste Decreto, prestarão<br />
caução conforme o Termo <strong>de</strong> Compromisso anexo.<br />
Art. 5º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá <strong>de</strong> acordo<br />
entre os loteadores e os adquirentes <strong>de</strong> lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pela <strong>Prefeitura</strong><br />
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Itápolis, 21 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos<br />
ANEXO I<br />
TERMO DE COMPROMISSO<br />
Pelo presente Termo <strong>de</strong> Compromisso, os proprietários do “LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS II”,<br />
neste ato representada por FERNANDO HENRIQUE CAMARGO BORALLI, brasileiro, solteiro, engenheiro,<br />
portador do RG/SSP/SP nº. 40.672.911-6 e do CPF do MF sob nº. 313.754.158-16, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado<br />
nesta cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste Estado, na rua Odilon Negrão, nº. 1.076, RENATO CEZÁR ANANIAS DO<br />
AMARAL, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG/SSP/SP nº. 43.689.564-X e do CPF do MF sob nº.<br />
348.267.448/54, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado nesta cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste Estado, na rua Pedro Cavichiolli, nº. 250<br />
e EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR, brasileiro, engenheiro, portador do RG/SSP/SP nº. 34.043.160-X e<br />
do CPF do MF sob nº. 311.871.628-25, resi<strong>de</strong>nte e domiciliado nesta cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>ste Estado, na rua dos<br />
Expedicionários, nº. 432, assumem, nos mol<strong>de</strong>s da Lei <strong>de</strong> Parcelamento <strong>de</strong> Solo – Lei <strong>Municipal</strong> n.º 2.346/2006<br />
e suas alterações posteriores, Lei Fe<strong>de</strong>ral n.º 6.766/79, as seguintes obrigações:<br />
As obrigações <strong>de</strong>correntes da Lei <strong>Municipal</strong> nº 2.346, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2006 e da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 6766/79,<br />
que os loteadores se propõem a seguir, constam no Memorial Descritivo do Loteamento, encontrando-se<br />
abaixo especificadas. As obras terão supervisão, fiscalização e laudo <strong>de</strong> recebimento dos setores competentes<br />
da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma. Sendo que a emissão<br />
do laudo <strong>de</strong> aprovação <strong>de</strong>verá ser efetivada nos prazos legais, a contar do requerimento firmado pelo loteador,<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que preenchidas as obrigações assumidas.<br />
Deverão executadas todas obras e procedimentos constantes da Certidão <strong>de</strong> Diretrizes expedida pelo Município,<br />
bem como todos os projetos constantes do procedimento <strong>de</strong>ste parcelamento do solo , e que fazem parte<br />
integrante <strong>de</strong>ste Termo, e:<br />
a) - Demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e das áreas não<br />
edificáveis, bem como a <strong>de</strong>marcação e sinalização das áreas <strong>de</strong> fragilida<strong>de</strong> ou proteção ambiental;<br />
b) - Abertura das vias <strong>de</strong> circulação e respectiva terraplanagem;<br />
c) – Arborização das vias <strong>de</strong> circulação e ajardinamento dos espaços livres <strong>de</strong> uso público e replantio nos fundos<br />
<strong>de</strong> vale, conforme legislação municipal vigente;<br />
d) recobrimento vegetação <strong>de</strong> cortes e talu<strong>de</strong>s <strong>de</strong> terreno e proteção <strong>de</strong> encostas, quando necessário, e implantação<br />
e/ou reconstituição <strong>de</strong> mata ciliar;<br />
e) sinalização viária, vertical e horizontal, <strong>de</strong>verão ser seguidas as disposições da Resolução nº 160/2004 do<br />
CONTRAN, e os requisitos mínimos no mo<strong>de</strong>lo do memorial <strong>de</strong>scritivo <strong>de</strong> pavimentação e parecer técnico;<br />
f) no item “Passeios e Muretas”, <strong>de</strong>verão ser seguidas as especificações mínimas <strong>de</strong>scritas “mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> memorial<br />
<strong>de</strong>scritivo <strong>de</strong> pavimentação e parecer técnico” conforme art.3º da Lei <strong>Municipal</strong> nº 2.641/2010. Esta benfeitoria<br />
é <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> do loteador ou dos adquirentes dos lotes;<br />
f.1.) nas áreas ver<strong>de</strong>s e áreas institucionais os loteadores se comprometem a construção <strong>de</strong> passeios e muretas<br />
<strong>de</strong>ntro do prazo estipulado no cronograma das obras <strong>de</strong> infra-estruturas, <strong>de</strong>vendo no mesmo prazo, executar<br />
ligação <strong>de</strong> água e esgoto em cada uma das faces das áreas que fazem divisa com as vias públicas;<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
g) Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> drenagem superficial <strong>de</strong> águas pluviais <strong>de</strong> acordo com as normas do órgão municipal regulador, e<br />
<strong>de</strong> acordo com os projetos apresentados e aprovados;<br />
DECRETO N° 4.369 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
h) - Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> abastecimento <strong>de</strong> água potável <strong>de</strong> acordo com as normas da respectiva concessionária constantes<br />
das diretrizes ofertadas aos loteadores e conseqüentemente retratadas nos projetos aprovados, obrigando-se a<br />
instalação <strong>de</strong> reservatório em caixa <strong>de</strong>, no mínimo, 18.500 litros, conforme projeto apresentado pelos loteadores<br />
interligado às re<strong>de</strong>s internas do loteamento, sendo que o ponto <strong>de</strong> interligação da re<strong>de</strong> existente da <strong>Municipal</strong>ida<strong>de</strong>,<br />
com a re<strong>de</strong> interna <strong>de</strong>ste parcelamento <strong>de</strong> solo, será indicado pelo SAAEI, bem como os dispositivos necessários<br />
para a operação da referida interligação; quanto ao sistema público <strong>de</strong> coleta e afastamento <strong>de</strong> esgotos, <strong>de</strong>verá<br />
haver interligação do empreendimento proposto ao sistema <strong>de</strong> coleta <strong>de</strong> esgoto da cida<strong>de</strong>, sendo a <strong>de</strong>stinação<br />
final dos efluentes o sistema <strong>de</strong> tratamento <strong>de</strong> esgoto sanitário, conforme certidão <strong>de</strong> diretrizes para o sistema <strong>de</strong><br />
abastecimento <strong>de</strong> água e coleta <strong>de</strong> esgoto expedida pelo SAAEI; sendo o projeto <strong>de</strong> escoamento <strong>de</strong> águas pluviais<br />
<strong>de</strong>verá utilizar os conjuntos <strong>de</strong> guias/sarjetas e, se necessário, re<strong>de</strong>s <strong>de</strong> galerias, apresentando os respectivos<br />
cálculos <strong>de</strong> vazão e <strong>de</strong> volume <strong>de</strong> captação.<br />
Aprova o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial do<br />
Município <strong>de</strong> Itápolis e dá outras providências.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,<br />
CONSIDERANDO que o artigo 11 da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 11.445, <strong>de</strong> 05 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2007, que estabelece as<br />
diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, <strong>de</strong>terminou a elaboração e a aprovação do “Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><br />
Saneamento Básico”, como instrumento <strong>de</strong> planejamento das ações do Po<strong>de</strong>r Público;<br />
i) - Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> distribuição compacta <strong>de</strong> energia elétrica e <strong>de</strong> iluminação pública <strong>de</strong> acordo com as normas legais<br />
pertinentes, sendo que <strong>de</strong>verão ser apresentados os projetos das re<strong>de</strong>s <strong>de</strong> distribuição e <strong>de</strong> iluminação pública,<br />
para aprovação prévia da <strong>Prefeitura</strong>, antes <strong>de</strong> sua execução.<br />
j) -Pavimentação asfáltica das pistas <strong>de</strong> rolamento das vias <strong>de</strong> acesso incluindo a construção <strong>de</strong> guias e sarjetas, <strong>de</strong><br />
acordo com as normas do órgão municipal competente, conforme retratado nas diretrizes dos projetos aprovados;<br />
k) - As obras e procedimentos a serem executados pela loteadora <strong>de</strong>verão seguir o prazo e o cronograma físico<br />
<strong>de</strong> obras aprovado, que faz parte integrante <strong>de</strong>ste Termo <strong>de</strong> Compromisso.<br />
l) - O prazo para execução e implantação das obras/serviços especificadas e constantes do cronograma físicofinanceiro<br />
do loteamento, ora comprometidos, no presente termo <strong>de</strong> compromisso, é <strong>de</strong> no máximo <strong>de</strong> dois anos<br />
conforme preceituado na Lei Fe<strong>de</strong>ral n. 6766/79, nos termos do § 2º, do artigo 26 da Lei <strong>Municipal</strong> n.º 2.346/2006.<br />
m) - A entrega das obras será efetivada pelos signatários à <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, bem como as áreas viárias e<br />
institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei nº 2.346/2006, sem ônus a<br />
este, passando a partir <strong>de</strong> então ser <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> da Administração Pública <strong>Municipal</strong> a sua manutenção.<br />
n) - Para garantia e execução das obras constantes do presente Termo <strong>de</strong> Compromisso, a empreen<strong>de</strong>dora<br />
propõe-se a prestar garantia no valor total <strong>de</strong> R$ 350.000,00, indicando para tanto o imóvel resi<strong>de</strong>ncial da Rua<br />
Pedro Cavichiolli, nº 250, objeto da matrícula nº 10.566, no valor <strong>de</strong> R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil<br />
reais) e do terreno urbano <strong>de</strong>nominado Lote nº 17, da quadra “A” do loteamento “Jardim Primavera”, com área<br />
<strong>de</strong> 270 metros quadrados, objeto da matrícula nº 10.168, ambos situados no Jardim Primavera, conforme carta<br />
<strong>de</strong> fiança firmada pelos proprietários, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei <strong>Municipal</strong> n.º 2.346/2006, com a<br />
redação dada pela Lei <strong>Municipal</strong> 2.438/2007.<br />
o) - É <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> dos loteadores a solicitação dos respectivos alvarás para a execução dos serviços e obras<br />
que compõem a infra-estrutura do loteamento, <strong>de</strong>vendo assim ser apresentadas as respectivas ART’s <strong>de</strong> execução.<br />
p) - É <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> dos loteadores, no prazo máximo <strong>de</strong> noventa dias (contados a partir da data <strong>de</strong> publicação<br />
do Decreto <strong>de</strong> Aprovação do Loteamento), informar a seção <strong>de</strong> “Cadastro <strong>Municipal</strong>”, os respectivos números das<br />
matrículas <strong>de</strong> todos os lotes <strong>de</strong>ste parcelamento, atribuídos pelo “Cartório <strong>de</strong> Registro <strong>de</strong> Imóveis <strong>de</strong> Itápolis”.<br />
q) - Os loteadores <strong>de</strong>verão ainda cumprir todas as obrigações firmadas pelo Termo <strong>de</strong> Compromisso n.º<br />
425/2012 firmado com o Governo do Estado <strong>de</strong> São Paulo, Secretaria <strong>de</strong> Habitação / GRAPROHAB, que faz<br />
parte integrante do Certificado <strong>de</strong> Aprovação n.º 425/2012 relativo ao Protocolo 11.294 conforme o Decreto n.º<br />
52.053/07, que, também, passa a fazer parte integrante <strong>de</strong>ste termo <strong>de</strong> compromisso firmado com a <strong>Prefeitura</strong><br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis.<br />
Sendo a expressão da verda<strong>de</strong>, assumimos as obrigações acima.<br />
Itápolis, 21 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
FERNANDO HENRIQUE CAMARGO RENATO CEZÁR ANANIAS DO AMARAL<br />
CPF. 313.754.158-16 CPF. 348.267.448/54<br />
CONSIDERANDO que a consultoria contratada pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, no âmbito do processo <strong>de</strong> PMI<br />
01/2011, elaborou o “Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial”,<br />
nos estritos termos da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 11.445, <strong>de</strong> 05 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2007;<br />
CONSIDERANDO que o “Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem<br />
pluvial” foi apresentado à socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis através <strong>de</strong> Audiência Pública realizada no dia 30/10/2012, tendo<br />
sido objeto <strong>de</strong> consulta pública;<br />
CONSIDERANDO, finalmente, tudo o que consta do processo administrativo PMI 01/2011;<br />
DECRETA:<br />
Art. 1° - Fica aprovado o “Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem<br />
pluvial” do Município <strong>de</strong> Itápolis - SP, cujo extrato é o constante do Anexo I <strong>de</strong>ste Decreto.<br />
Parágrafo único. A partir da publicação <strong>de</strong>ste Decreto, a íntegra do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico<br />
nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial, mencionado no caput estará disponível para consulta na<br />
página oficial do Município na internet: www.itapolis.sp.gov.br, bem como na Secretaria <strong>de</strong> Planejamento, no<br />
Paço <strong>Municipal</strong>.<br />
Art. 2° - As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da execução <strong>de</strong>ste <strong>de</strong>creto correrão por conta das dotações orçamentárias<br />
próprias.<br />
Art. 3° - Este <strong>de</strong>creto entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Itápolis, 04 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos<br />
10<br />
EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR<br />
CPF 833.393.538-1<br />
Todos representados nos termos da Procuração lavrada no Livro nº 340, fls. 042, do Tabelião <strong>de</strong> Notas e<br />
<strong>de</strong> Protestos <strong>de</strong> Letras e Títulos <strong>de</strong> Itápolis.<br />
De acordo com a obrigação assumida pela loteadora.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Testemunhas:<br />
Carlos Eduardo Doro<br />
CREA/SP 060.505.005-1<br />
Clóvis Mancineli<br />
CREA/SP060.182.464-01<br />
ANEXO I<br />
Extrato do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial do<br />
Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
0 Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial do Município <strong>de</strong><br />
Itápolis cujo extrato constitui este anexo I do Decreto 4.369/2012, apresenta os seguintes itens:<br />
1 – CARATERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO<br />
• População: 40.051 habitantes, segundo o último censo do IBGE 2010.<br />
• Posição Geográfica:<br />
Latitu<strong>de</strong> – 21°35’47” Sul<br />
Longitu<strong>de</strong> – 47°48’40” Oeste <strong>de</strong> Greenwich<br />
• Altitu<strong>de</strong>: 496 metros acima do nível do mar<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
• Clima: Temperado <strong>de</strong> inverno seco - máximo 30°C, média 25°C e mínima 10°C.<br />
• Distância em relação a São Paulo: 365 km<br />
• Área do Município: 996,853 km²<br />
• Densida<strong>de</strong> <strong>de</strong>mográfica (hab./km²): 40,18<br />
• Região <strong>de</strong> Governo: Araraquara;<br />
• Região Administrativa: Central<br />
Itápolis tem sua economia centrada na agricultura, no cultivo <strong>de</strong> citros, que lhe dá o título <strong>de</strong> maior produtora<br />
<strong>de</strong> laranja do mundo. Além da agricultura, a cida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sponta como um crescente pólo industrial na região<br />
O município <strong>de</strong> Itápolis encontra-se inserido na Unida<strong>de</strong> Hidrográfica <strong>de</strong> Gerenciamento <strong>de</strong> Recursos Hídricos<br />
– UGRHI 16 – <strong>de</strong>nominada <strong>de</strong> TB-Tietê/Batalha. Dentre os principais cursos d’água da região <strong>de</strong> Itápolis,<br />
<strong>de</strong>stacam-se: ribeirão dos Porcos, rio São Lourenço, rio da Onça, rio São Pedro, rio Boa Vista<br />
O PIB per capita do município <strong>de</strong> Itápolis é <strong>de</strong> 16.243,9 R$/hab (IBGE 2009).<br />
2 - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E<br />
DRENAGEM PLUVIAL DE ITÁPOLIS<br />
0s sistemas <strong>de</strong> produção e abastecimento <strong>de</strong> água, esgotamento e tratamento <strong>de</strong> esgotos do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
são operados pelo Serviço Autônomo <strong>de</strong> Água e Esgoto (SAAE).<br />
Os serviços <strong>de</strong> drenagem pluvial são prestados pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Obras e Serviços Públicos.<br />
5 - AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS<br />
O Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial inclui planos<br />
específicos para contingências nas diferentes áreas:<br />
Abastecimento <strong>de</strong> água:<br />
• Falta d’água generalizada<br />
• Falta d’água parcial ou localizada<br />
Esgotamento sanitário<br />
• Paralisação da estação <strong>de</strong> tratamento <strong>de</strong> esgotos<br />
• Extravasamentos <strong>de</strong> esgotos em estações elevatórias<br />
• Rompimento <strong>de</strong> linhas <strong>de</strong> recalque, coletores tronco, interceptores e emissários<br />
• Ocorrência <strong>de</strong> retorno <strong>de</strong> esgotos em imóveis<br />
Drenagem pluvial<br />
• Entupimento <strong>de</strong> Boca <strong>de</strong> Lobo<br />
• Alagamento em alguns pontos do município<br />
• Entupimento <strong>de</strong> Galerias<br />
• Pontos <strong>de</strong> erosão e <strong>de</strong>slizamento <strong>de</strong> terra<br />
• Aumento <strong>de</strong> áreas impermeáveis<br />
6- MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIACÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA<br />
E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS<br />
2.1 - Características Principais do Sistema Existente<br />
0 sistema <strong>de</strong> saneamento do município aten<strong>de</strong> aproximadamente a totalida<strong>de</strong> da população do município e<br />
apresenta as seguintes características potenciais em curto prazo:<br />
- cobertura <strong>de</strong> agua: 100%<br />
- cobertura <strong>de</strong> esgoto: 100%<br />
A principal lacuna é o tratamento <strong>de</strong> esgoto. O sistema <strong>de</strong> tratamento da se<strong>de</strong> do município necessita <strong>de</strong><br />
intervenção e os distritos ainda não têm tratamento <strong>de</strong> esgoto.<br />
3 – PROJEÇÃO DA DEMANDA DE SERVIÇO / CRESCIMENTO POPULACIONAL<br />
De acordo com o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial,<br />
serão utilizados os seguintes indicadores para avaliação da eficiência e eficácia das acções programadas:<br />
• Qualida<strong>de</strong> da água distribuída (IQAD);<br />
• Cobertura do sistema <strong>de</strong> abastecimento <strong>de</strong> água (CBA);<br />
• Continuida<strong>de</strong> do abastecimento <strong>de</strong> água (ICA);<br />
• Índice <strong>de</strong> perdas no sistema <strong>de</strong> distribuição (IPD);<br />
• Índice <strong>de</strong> cobertura do Sistema <strong>de</strong> Esgotamento Sanitário (CBE)<br />
• Índice <strong>de</strong> obstrução <strong>de</strong> ramais domiciliares (IORD)<br />
• Índice <strong>de</strong> obstrução <strong>de</strong> re<strong>de</strong>s coletoras (IORC);<br />
• Índice <strong>de</strong> eficiência da prestação <strong>de</strong> serviços e atendimento ao usuário (IESAP);<br />
• Índice <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação do sistema <strong>de</strong> comercialização dos serviços (IACS);<br />
• Nível <strong>de</strong> cortesia e <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> percebida pelos usuários na prestação dos serviços;<br />
Quando realizado o último censo <strong>de</strong>mográfico (2010), a população <strong>de</strong> Itápolis totalizava 40.051 habitantes.<br />
Prevê-se que em 2042 a população total do município seja <strong>de</strong> 50.795 habitantes.<br />
O volume produzido per capita atual na se<strong>de</strong> do município é igual a 393,8 L/hab dia. Consi<strong>de</strong>ra-se que no futuro,<br />
por via da redução do índice <strong>de</strong> perdas, será <strong>de</strong> 213,3 l/hab dia.<br />
O consumo micromedido previsto para o horizonte do Plano, em 2042, é <strong>de</strong> 670,2 m3/h e as perdas totais (reais<br />
e aparentes) previstas para o horizonte do Plano (25% do volume produzido) são <strong>de</strong> 223,41 m3/h. O volume<br />
produzido, no horizonte do plano, será 893,62 m3/h.<br />
A estimativa <strong>de</strong> esgoto gerado em 2012 no município é <strong>de</strong> 525,6 m3/h, consi<strong>de</strong>rando 80% <strong>de</strong> coeficiente <strong>de</strong><br />
retorno e 0,25 l/s.km <strong>de</strong> taxa <strong>de</strong> infiltração. Para 2042 (horizonte <strong>de</strong> projecto) estima-se que o esgoto coletado<br />
e tratado no município atinja 548,4 m3/h<br />
11<br />
4 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS<br />
METAS<br />
As principais intervenções, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas estabelecidas estão<br />
<strong>de</strong>finidas no Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento Básico nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial e serão<br />
cumpridas mediante a concretização dos investimentos estimados.<br />
Cronograma dos investimentos em face das metas<br />
Consi<strong>de</strong>rando que o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento nas vertentes <strong>de</strong> água, esgoto e drenagem pluvial <strong>de</strong>verá<br />
contemplar metas <strong>de</strong> realização emergencial, <strong>de</strong> curto, médio e longo prazo, os investimentos abaixo indicados<br />
foram assim consi<strong>de</strong>rados no tempo, lembrando que o plano terá horizonte <strong>de</strong> 30 anos.<br />
item<br />
1<br />
2<br />
3<br />
<strong>de</strong>scrição<br />
Sistema <strong>de</strong> abastecimento<br />
<strong>de</strong> água<br />
Sistema <strong>de</strong> esgotamento<br />
sanitário<br />
Sistema <strong>de</strong> drenagem <strong>de</strong><br />
águas pluviais<br />
Emergencial 0<br />
a 5 anos<br />
valor dos investimentos (1.000 R$)<br />
Curto Médio Longo<br />
prazo 6 a prazo 11 a prazo 21 a<br />
10 anos 20 anos 30 anos<br />
Total<br />
16.793 7.519 10.611 8.917 43.840<br />
11.164 2.400 5.459 4.104 23.127<br />
34.013 12.565 12.565 12.565 71.708<br />
total 61.970 22.484 28.635 25.586 138.675<br />
DECRETO Nº. 4.371 DE 04 DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre suplementação por remanejamento <strong>de</strong> verbas do orçamento em vigor do SAAEI.<br />
JULIO CESAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com a Lei <strong>Municipal</strong> nº 2865 <strong>de</strong><br />
24/11/2011 ( Orçamento para 2012 ), em seu artigo 3º inciso III, e <strong>de</strong>vidamente fundamentado no Art.<br />
43 da Lei 4.320/64.<br />
Art. 1º - Ficam suplementadas por remanejamento as dotações abaixo especificadas com as seguintes<br />
verbas do orçamento em vigor do SAAEI:<br />
SETOR DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS<br />
Elemento 3.3.90.39.00 Ficha nº 30 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica...............R$ 150.000,00<br />
Elemento 3.1.90.13.00 Ficha nº 24 - Encargos Patronais.....................................R$ 40.000,00<br />
Total da Suplementação .............................................................................................R$ 190.000,00<br />
Art. 2º - Os Recursos Financeiros <strong>de</strong>stinados ao atendimento a que se refere o artigo anterior, será<br />
coberto pela anulação das seguintes dotações :<br />
SETOR ADMINISTRATIVO<br />
Elemento 3.1.90.94.00 - Ficha nº 08 – In<strong>de</strong>nizações Trabalhistas.........................R$ 78.000,00<br />
Elemento 3.3.90.91.00 - Ficha nº 17 – Sentenças Judiciais................................. R$ 12.000,00<br />
SETOR DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS<br />
Elemento 3.1.90.11.00 – Ficha nº 23 - Venc. Pessoal Civil Ativo .......................R$ 100.000,00<br />
TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................................................................................R$ 190.000,00<br />
Art. 3° - Este <strong>de</strong>creto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 04 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
DECRETO Nº. 4.372 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre <strong>de</strong>nominação <strong>de</strong> prédio público.<br />
04 – Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
848.900,00 ( oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos reais) passando para R$ 818.900,00 ( oitocentos e<br />
<strong>de</strong>zoito mil, novecentos reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso <strong>de</strong> suas atribuições que lhe são conferidas por lei,<br />
Consi<strong>de</strong>rando que o homenageado foi um gran<strong>de</strong> cidadão do município <strong>de</strong> Itápolis, há interesse público<br />
em <strong>de</strong>nominar o imóvel objeto <strong>de</strong>ste Decreto com o seu nome.<br />
D E C R E T A<br />
Art. 1º - O imóvel pertencente ao município <strong>de</strong> Itápolis, localizado na Rua Esmeralda, n° 340, Bairro<br />
Jardim 2000, <strong>de</strong>nominar-se-á João Augusto Kock.<br />
contrário.<br />
Art. 2º - Este <strong>de</strong>creto entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em<br />
05 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor <strong>de</strong> R$ 1.884.520,00<br />
(um milhão, oitocentos e oitenta e quatro, quinhentos e vinte reais) passando para R$ 1.730.820,00( um milhão,<br />
setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 153.700,00 (cento e cinqüenta e três<br />
mil, setecentos reais).<br />
06 – Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Lazer, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
1.041.000,00 (um milhão, quarenta e um mil reais) passando para R$ 935.370,00 ( novecentos e trinta e cinco<br />
mil, trezentos e setenta reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 105.630,00 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais).<br />
07 – Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 450.000,00<br />
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) com uma<br />
redução <strong>de</strong> R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).<br />
08 – Programa 0012 – Denominado Operação <strong>de</strong> Crédito, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 1.250.000,00<br />
(um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) e passando para R$ 1.075.000,00 ( um milhão, setenta e cinco mil<br />
reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais).<br />
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
12<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos<br />
LEI N° 2.961, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre alteração da lei n° 2.630 <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2009.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.630 <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2.009 que aprovou o Plano Plurianual para o período <strong>de</strong> 2.010 a 2.013, conforme <strong>de</strong>monstrativos anexos, no<br />
valor <strong>de</strong> R$ 1.761.165,00 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais), através<br />
<strong>de</strong> anulações <strong>de</strong> outros programas constantes do PPA.<br />
01 – Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor<br />
<strong>de</strong> R$ 1.321.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil reais) passando para R$ 1.491.000,00 (um milhão,<br />
quatrocentos e noventa e um mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).<br />
02 – Programa 0002 – Denominado Saú<strong>de</strong> ao Alcance <strong>de</strong> Todos, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
17.654.350,00 (<strong>de</strong>zessete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais) passando<br />
para R$ 18.243.775,00 (<strong>de</strong>zoito milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais) com<br />
um aumento <strong>de</strong> R$ 589.425,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).<br />
03 – Programa 0006 – Denominado Mo<strong>de</strong>rnização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício<br />
<strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 13.813.600,00 (treze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos reais) passando para<br />
R$ 14.815.340,00 (catorze milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e quarenta reais) com um aumento <strong>de</strong><br />
R$ 1.001.740,00(um milhão, um mil, setecentos e quarenta reais).<br />
Art. 2° - O Valor do Plano Plurianual para o ano <strong>de</strong> 2.012, aprovado pela Lei 2630/09 e alterações,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 81.049.015,00 (oitenta e um milhões, quarenta e nove mil, quinze reais).<br />
Art. 3º - Para suprir o aumento dos programas acima <strong>de</strong>scritos no valor <strong>de</strong> R$ 1.761.165,00 (um<br />
milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) serão anulados valores dos programas<br />
abaixo relacionados.<br />
01 – Programa 0001 – Denominado Educar com Qualida<strong>de</strong>, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor R$<br />
22.437.355,00(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, e trezentos e cinqüenta e cinco reais)<br />
passando para R$ 21.661.843,00 ( vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta<br />
e três reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 775.512,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais).<br />
02 – Programa 0003 – Denominado Geração <strong>de</strong> Empregos e Distribuição <strong>de</strong> Renda, para o exercício <strong>de</strong> 2.012,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 598.000,00 ( Quinhentos e noventa e oito mil reais) passando para R$ 497.000,00( quatrocentos<br />
e noventa e sete mil reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 101.000,00 ( cento e um mil reais).<br />
03 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor <strong>de</strong> R$<br />
14.831.290,00 (Catorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa reais) passando para R$<br />
14.456.058,00 com uma redução <strong>de</strong> R$ 375.323,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais).<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.962, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre alteração da lei n° 2.864 <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2011.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São<br />
Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.864 <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> novembro<br />
<strong>de</strong> 2011, que aprovou a Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias para o exercício <strong>de</strong> 2.012, conforme <strong>de</strong>monstrativos<br />
anexos, no valor <strong>de</strong> R$ 1.761.165,00 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais),<br />
através <strong>de</strong> anulações <strong>de</strong> outros programas constantes da LDO.<br />
01 – Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor<br />
<strong>de</strong> R$ 1.321.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil reais) passando para R$ 1.491.000,00 (um milhão,<br />
quatrocentos e noventa e um mil reais) com um aumento <strong>de</strong> R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).<br />
02 – Programa 0002 – Denominado Saú<strong>de</strong> ao Alcance <strong>de</strong> Todos, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
17.654.350,00 (<strong>de</strong>zessete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais) passando<br />
para R$ 18.243.775,00 (<strong>de</strong>zoito milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais) com<br />
um aumento <strong>de</strong> R$ 589.425,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).<br />
03 – Programa 0006 – Denominado Mo<strong>de</strong>rnização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício<br />
<strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 13.813.600,00 (treze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos reais) passando para<br />
R$ 14.815.340,00 (catorze milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e quarenta reais) com um aumento <strong>de</strong><br />
R$ 1.001.740,00(um milhão, um mil, setecentos e quarenta reais).<br />
Art. 2° - O Valor da Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias para o ano <strong>de</strong> 2.012, aprovado pela Lei<br />
2.864/2011, no valor <strong>de</strong> R$ 81.049.015,00 (oitenta e um milhões, quarenta e nove mil, quinze reais).<br />
Art. 3º - Para suprir o aumento dos programas acima <strong>de</strong>scritos no valor <strong>de</strong> R$ 1.761.165,00 (um<br />
milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) serão anulados valores dos programas<br />
abaixo relacionados.<br />
01 – Programa 0001 – Denominado Educar com Qualida<strong>de</strong>, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor R$<br />
22.437.355,00(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, e trezentos e cinqüenta e cinco reais)<br />
passando para R$ 21.661.843,00 ( vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta<br />
e três reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 775.512,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais).<br />
02 – Programa 0003 – Denominado Geração <strong>de</strong> Empregos e Distribuição <strong>de</strong> Renda, para o exercício <strong>de</strong> 2.012,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 598.000,00 ( Quinhentos e noventa e oito mil reais) passando para R$ 497.000,00( quatrocentos<br />
e noventa e sete mil reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 101.000,00 ( cento e um mil reais).<br />
03 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor <strong>de</strong> R$<br />
14.831.290,00 (Catorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa reais) passando para R$<br />
14.456.058,00 com uma redução <strong>de</strong> R$ 375.323,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais).<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
04 – Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
848.900,00 ( oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos reais) passando para R$ 818.900,00 ( oitocentos e<br />
<strong>de</strong>zoito mil, novecentos reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<br />
05 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício <strong>de</strong> 2.012 no valor <strong>de</strong> R$ 1.884.520,00<br />
(um milhão, oitocentos e oitenta e quatro, quinhentos e vinte reais) passando para R$ 1.730.820,00( um milhão,<br />
setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 153.700,00 (cento e cinqüenta e três<br />
mil, setecentos reais).<br />
06 – Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Lazer, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$<br />
1.041.000,00 ( um milhão, quarenta e um mil reais) passando para R$ 935.370,00 ( novecentos e trinta e cinco<br />
mil, trezentos e setenta reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 105.630,00 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais).<br />
07 – Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 450.000,00<br />
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) com uma<br />
redução <strong>de</strong> R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).<br />
08 – Programa 0012 – Denominado Operação <strong>de</strong> Crédito, para o exercício <strong>de</strong> 2.012, no valor <strong>de</strong> R$ 1.250.000,00<br />
(um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) e passando para R$ 1.075.000,00 ( um milhão, setenta e cinco mil<br />
reais) com uma redução <strong>de</strong> R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais).<br />
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.963, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre suplementação <strong>de</strong> verbas do orçamento em vigor.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1° - Fica o Po<strong>de</strong>r Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente dotações abaixo<br />
relacionadas no valor total <strong>de</strong> R$ 4.570.100,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, cem reais)<br />
PROGRAMA 0000 - OPERAÇÔES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
28.841.0000.8.003 Principal da Dívida Por Contrato<br />
4.6.90.71.00 01.110.0000 Principal da Dívida Por Contrato – ficha 206 270.000,00<br />
PROGRAMA 0001 - EDUCAR COM QUALIDADE<br />
02.08.00 Secretaria <strong>de</strong> Educação<br />
02.08.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
12.122.0001.2.024 Salários e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 78 80.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – Ficha 80 24.000,00<br />
02.08.02 Educação Infantil<br />
12.365.0001.2.027 Salários e Encargos Ed. Infantil<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 90 760.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – ficha 92 70.000,00<br />
12.365.0001.2.413 Manutenção Geral – Creches Municipais<br />
3.3.90.39.00 01.210.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 95 133.000,00<br />
02.08.04 Ensino Fundamental<br />
12.122.0001.2.306 Salários e Encargos Fundamental<br />
3.1.90.11.00 01.220.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 100 100.000,00<br />
02.08.12 Merenda Escolar<br />
12.122.0001.2.311 Vencimentos e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 117 120.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – ficha 119 40.000,00<br />
PROGRAMA 0002 - SAUDE <strong>AO</strong> ALCANCE DE TODOS<br />
02.10.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
02.10.02 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
10.301.0002.2.004 Salários e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.310.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 144 800.000,00<br />
10.301.0002.2.462 Décimo Quarto Salário<br />
3.1.90.11.00 01.310.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 147 20.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong> – PAB FIXO<br />
3.1.90.11.00 05.300.0001 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 146 400.000,00<br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong> – Assistência Farmacêutica<br />
3.3.90.30.00 05.300.0018 Material <strong>de</strong> Consumo – ficha 152 13.000,00<br />
3.3.90.39.00 01.310.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 160 54.500,00<br />
PROGRAMA 0004 - INFRA-ESTRUTURA URBANA<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0004.2.090 Salários e Encargos Serviços Públicos<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 61 180.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 62 80.000,00<br />
PROGRAMA 0005 - AGRICULTURA DESENVOLVIDA<br />
02.23.00 Secretaria <strong>de</strong> Desenvolvimento Agropecuário<br />
02.23.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
20.601.0005.2.422 Manutenção Geral Agricultura<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 235 6.000,00<br />
PROGRAMA 0006 - MODERNIZ.,MANUT.MAQ.ADMINISTRATIVA<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências<br />
04.122.0006.2.118 Salários e Encargos da Chefia Executivo<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 19 270.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 20 80.000,00<br />
04.122.0006.2.001 Manutenção Geral<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 23 23.100,00<br />
02.04.00 Secretaria <strong>de</strong> Administração<br />
02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.095 Salários e Encargos da Administração<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 40 180.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 41 38.000,00<br />
04.122.0006.2.405 Manutenção Geral Administração<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 44 27.000,00<br />
02.05.00 Secretaria <strong>de</strong> Finanças<br />
02.05.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.175 Salários e Encargos da Finanças<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 47 32.000,00<br />
04.122.0006.2.407 Manutenção Geral Finanças<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 50 54.000,00<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.049 Salários e Encargos Obras Municipais<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 52 10.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 53 5.000,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.02 Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
15.452.0006.2.410 Manutenção Geral Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
3.1.90.11.00 01.410.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 68 8.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.410.0000 Obrigações Patronais – Ficha 69 9.000,00<br />
02.14.00 Secretaria <strong>de</strong> Habitação<br />
02.14.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.259 Salários e Encargos Habitação<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 168 10.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 169 2.500,00<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
04.122.0006.2.432 Sentenças Judiciais Alimentar<br />
Sentenças Judiciais Alimentar Requisitórios – ficha<br />
3.1.90.91.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
197<br />
3.1.90.91.00 01.110.0000 Sentenças Judiciais – Or<strong>de</strong>m Cronológica - ficha 198 100.000,00<br />
04.122.0006.2.230 Despesas Diversas EGM<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serv. <strong>de</strong> Terc. Pessoas Físicas – ficha 201 100.000,00<br />
04.122.0006.2.231 Obrigações Tributarias e Contributivas<br />
3.3.90.47.00 01.110.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – ficha 203 200.000,00<br />
04.122.0006.2.452 Sentenças Judiciais – Outras Espécies<br />
3.3.90.91.00 01.110.0000 Sentença Judiciais Or<strong>de</strong>m Cronológica – ficha 205 100.000,00<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.122.0006.2.130 Salários e Encargos Promoção Social<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 214 40.0000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 215 10.000,00<br />
02.22.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Esportes e Turismo<br />
02.22.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.255 Salários e Encargos Esportes<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 222 30.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 223 10.000,00<br />
PROGRAMA 0007 – ASSISTENCIA SOCIAL<br />
02.15.00 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
02.15.01 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
08.244.0007.2.434 Salários e Encargos Fundo Mun. Assist. Social<br />
3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 174 45.000,00<br />
3.1.90.13 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 175 13.500,00<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.244.0007.2.421 Manutenção Geral Promoção Social<br />
3.3.90.39 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 219 12.500,00<br />
Total <strong>de</strong> Suplementações 4.570.100,00<br />
Art. 2º - A presente suplementação <strong>de</strong> que artigo 1º <strong>de</strong>sta Lei, será coberto com recursos proveniente<br />
<strong>de</strong> anulações das seguintes dotações do orçamento geral vigente:<br />
PROGRAMA 0000 - OPERAÇÔES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
28.841.0000.8.002 Juros S/ a Dívida por Contrato<br />
3.2.90.21.00 01.110.0000 Juros S/ a Dívida por Contrato – Ficha 200 100.000,00<br />
PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE<br />
02.08.00 Secretaria <strong>de</strong> Educação<br />
02.08.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
12.366.0001.2.240 Manut. De Educação <strong>de</strong> Jovens e Adultos<br />
13<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
3.3.90.30.00 01.200.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 083 9.000,00<br />
12.122.0001.2.412 Manut. Geral Gabinete Educação<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.210.0000<br />
16.200,00<br />
Ficha 084<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.200.0000<br />
3.600,00<br />
Ficha 084<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jur. – Ficha<br />
3.3.90.39.00 01.210.0000<br />
53.900,00<br />
085<br />
12.364.0001.2.417 Manut. Geral Ensino Superior<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.200.0000<br />
308.000,00<br />
Ficha 086<br />
12.366.0001.2.240 Manut. De Educação <strong>de</strong> Jovens e Adultos<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.200.0000<br />
4.700,00<br />
Ficha 087<br />
02.08.02 Educação Infantil<br />
12.365.0001.2.413 Manut. Geral Creches Municipais<br />
3.3.90.30.00 01.210.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 093 5.000,00<br />
4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 099 2.500,00<br />
12.365.0001.1.478 Equipamentos e Imobiliários – Creche <strong>de</strong> Tapinas<br />
4.4.90.52.00 05.200.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 21.945,00<br />
4.4.90.52.00 05.100.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 152,00<br />
4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 270,00<br />
02.08.04 Ensino Fundamental<br />
12.361.0001.2.415 Manut. Geral Ensino Fundamental<br />
3.3.90.30.00 01.220.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 103 46.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.220.0000<br />
117.215,38<br />
Ficha105<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.200.0012<br />
175.184,62<br />
Ficha105<br />
12.361.0001.1.016 Ampliação e Reformas<br />
4.4.90.51.00 01.220.0000 Obras e Instalações – Ficha 107 160.000,00<br />
12.361.0001.1.123 Aquisição Equip. Ensino Fundamental<br />
4.4.90.52.00 01.220.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 108 1.950,00<br />
02.08.05 Ensino Médio<br />
12.362.0001.2.133 Manut. Geral Ensino Médio<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
Ficha 109<br />
02.08.06 Ensino Profissional<br />
15.500,00<br />
12.363.0001.2.134 Manut. Geral Ensino Profissionalizante<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 114 4.900,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
11.500,00<br />
Ficha 115<br />
02.08.12 Merenda Escolar<br />
12.361.0001.1.125 Aquisição Equipamentos Merenda Escolar<br />
4.4.90.52.00 01.220.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 123 2.795,00<br />
02.08.15 Fun<strong>de</strong>b 40%<br />
12.361.0001.2.439 Manutenção Geral do Fun<strong>de</strong>b<br />
3.3.90.30.00 02.262.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 138 90.000,00<br />
12.365.0001.1.185 Obras e Instalações<br />
4.4.90.51.00 02.262.0000 Obras e Instalações – Ficha 142 10.000,00<br />
12.361.0001.1.128 Equipamentos Diversos Fun<strong>de</strong>b<br />
4.4.90.52.00 02.262.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 143 10.000,00<br />
02.22.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Esporte e Turismo<br />
02.22.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
27.812.0001.2.419 Manutenção Geral Fun<strong>de</strong>b<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 224 64.000,00<br />
3.3.90.32.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Distribuição Gratuita – Ficha 225 3.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
24.000,00<br />
Ficha 226<br />
27.812.0001.1.474 Reforma Campo Flamengo<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 286 3.300,00<br />
27.813.0001.2.479 Programa 2º Tempo<br />
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha<br />
3.1.90.11.00 05.100.0097<br />
97.200,00<br />
296<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 297 13.700,00<br />
Construção Arquibancadas e Vestiários Quadra<br />
27.813.0001.1.484<br />
Jd 2000<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 311 250.000,00<br />
4.4.90.51.00 02.100.0106 Obras e Instalações – Ficha 311 140.000,00<br />
27.813.0001.1.485 2º Fase Construção Centro Pol. Nova América<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 319 242.000,00<br />
4.4.90.51.00 05.100.0107 Obras e Instalações – Ficha 319 195.000,00<br />
PROGRAMA 0002 – SAÚDE <strong>AO</strong> ALCANCE DE TODOS<br />
02.10.00 Secretária <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
02.10.02 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong><br />
3.3.90.30.00 02.300.0064 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 50.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0009 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 15.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0083 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 10.000,00<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
3.1.90.11.00 05.300.0020 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – Ficha 145 29.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0020 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 153 40.000,00<br />
10.301.0002.2.441 Manutenção Geral Vigilância Sanitária<br />
3.3.90.30.00 05.300.0021 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 154 14.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
3.3.90.30.00 05.100.0001 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 155 38.225,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0001 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 155 50.000,00<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 05.300.0020<br />
10.000,00<br />
Ficha 158<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 05.300.0001<br />
5.000,00<br />
Ficha 159<br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong><br />
14<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 02.300.0064<br />
45.000,00<br />
Ficha 160<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0008<br />
5.000,00<br />
Ficha 160<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0020<br />
28.000,00<br />
Ficha 161<br />
10.301.0002.2.441 Manutenção Geral Vigilância Sanitária<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0021<br />
15.000,00<br />
Ficha 162<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0001<br />
50.000,00<br />
Ficha 163<br />
10.301.0002.2.231 Obrigações Tributarias e Contributivas<br />
3.3.90.47.00 01.310.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – Ficha 164 20.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
4.4.90.52.00 05.100.0001 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 167 4.500,00<br />
4.4.90.52.00 05.300.0001 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 167 107.000,00<br />
10.301.0002.1.487 Equipamentos para UBS<br />
4.4.90.52.00 01.310.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 313 11.000,00<br />
4.4.90.52.00 05.300.0109 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 313 91.350,00<br />
10.303.0002.2.488 CAPS FEDERAL<br />
3.3.90.30.00 05.300.0102 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 315 30.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0102<br />
30.000,00<br />
Ficha 316<br />
PROGRAMA 0003 – GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA<br />
02.24.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômico<br />
02.24.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
23.691.0003.2.423 Manut. Geral Ind. E Comércio<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 239 60.000,00<br />
23.691.0003.2.433 Realização <strong>de</strong> Eventos<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 240 10.000,00<br />
23.691.0003.2.423 Manut. Geral Ind. E Comércio<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
Ficha 241<br />
23.691.0003.1.117 Aquisição Equipamentos para Secretaria<br />
25.000,00<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 244 6.000,00<br />
PROGRAMA 0004 – INFRA ESTRUTURA URBANA<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.451.0004.2.059 Conservação da Malha Viária<br />
4.4.90.51 01.130.0000 Obras e Instalações – Ficha 59 132.940,00<br />
Construção e Melhorias Prédios Pub. Secretaria<br />
15.451.0004.1.428<br />
Obras<br />
4.4.90.51 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 58 222.615,00<br />
15.451.0004.1.480 Infra Estrutura Vicinal Anézio Covizzi<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 22.562,00<br />
15.451.0004.1.481 Infra Estrutura Av. Frei Paulo Luig<br />
4.4.90.51.00 02.100.0103 Obras e Instalações – Ficha 304 72.000,00<br />
15.451.0004.1.482 Infra Estrutura av. Roque Polaco<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 305 24.000,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.452.0004.2.409 Manut. Geral Serviços Públicos<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 63 17.000,00<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serviços Terceiros Pessoas - Ficha 64 5.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
80.000,00<br />
Ficha 65<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 067 42.000,00<br />
Construção e Melhorias Prédios Pub. Secret.<br />
15.451.0004.1.429<br />
Serv. Pub.<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 66 1.100,00<br />
15.452.0004.1.476 Aquisição Pá Carrega<strong>de</strong>ira<br />
44.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 293 16.106,00<br />
PROGRAMA 0005 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA<br />
02.23.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Agropecuário<br />
02.23.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
20.601.0005.2.422 Manutenção Geral Agricultura<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 232 10.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
8.000,00<br />
Ficha 233<br />
20.122.0005.1.477 Aquisição Trator Agrícola<br />
4.4.90.52.00 05.100.0095 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 294 18.000,00<br />
PROGRAMA 0006 – MODERN. E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências<br />
04.122.0006.2.001 Manutenção Geral<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 021 2.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
30.000,00<br />
Ficha 022<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 024 27.500,00<br />
02.02.03 Tiro <strong>de</strong> Guerra 02.016<br />
05.153.0006.2.401 Manutenção Geral TG<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 027 6.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
4.000,00<br />
Ficha 028<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 030 3.500,00<br />
02.04.00 Secretaria <strong>de</strong> Administração<br />
02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.405 Manutenção Geral Administração<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 045 19.000,00<br />
02.05.00 Secretaria <strong>de</strong> Finanças<br />
02.05.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.407 Manutenção Geral Finanças<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 048 20.000,00<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.408 Manutenção Geral Sec. Obras<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 54 2.200,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
Ficha 055<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 57 860,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.02 Divisão <strong>de</strong> Transito<br />
15.452.0006.2.410 Manutenção Geral Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 073 4.800,00<br />
02.07.03 Corpo <strong>de</strong> Bombeiros<br />
15.452.0006.2.411 Manutenção Geral Corpo <strong>de</strong> Bombeiros<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 074 45.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
17.000,00<br />
Ficha 075<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 077 43.000,00<br />
02.14.00 Secretaria <strong>de</strong> Habitação<br />
02.14.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
16.482.0006.2.424 Manutenção Geral Habitação<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 170 2.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
5.000,00<br />
Ficha 171<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
9.000,00<br />
Ficha 172<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 173 10.000,00<br />
02.18.00 Secretaria <strong>de</strong> Governo e Assuntos Especiais<br />
02.18.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.428 Manutenção Geral Secretaria Governo<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
Ficha 192<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
28.000,00<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
04.122.0006.2.222 Aposentados e Reformas EGM<br />
3.1.90.01 01.110.0000 Aposentadorias e Reformas – Ficha 194 10.000,00<br />
04.122.0006.2.223 Pensões EGM<br />
3.1.90.03.00 01.110.0000 Pensões – Ficha 195 3.000,00<br />
04.122.0006.2.462 Décimo Quarto Salário<br />
3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - Ficha 196 18.000,00<br />
02.20.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Planejamento Urbanístico<br />
02.20.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.121.0006.2.404 Manutenção Geral Planejamento<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
Ficha 211<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
18.000,00<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.122.0006.1.195 Obras e Instalações Promoção Social<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 220 3.000,00<br />
Equipamentos e Material Permanente Promoção<br />
08.244.0006.1.191<br />
Social<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 221 6.000,00<br />
PROGRAMA 0007 - ASSISTENCIA SOCIAL<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.04 Fundo Social <strong>de</strong> Solidarieda<strong>de</strong><br />
08.122.0007.2.402 Manutenção Geral Fundo Social<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 031 5.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
2.000,00<br />
Ficha 032<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
5.000,00<br />
Ficha 033<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 034 15.000,00<br />
08.244.0007.1.454 Implementação <strong>de</strong> Exercícios na Praça do Idoso<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 318 39.000,00<br />
4.4.90.52.00 02.100.0055 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 318 15.000,00<br />
02.02.05 Fundo da Criança e do Adolescente<br />
08.122.0007.2.403 Manutenção Geral Fundo Social<br />
Contrato p/ Tempo Determ. – Pessoal Civil<br />
3.3.90.04.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
Ficha 35<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 036 17.400,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
37.000,00<br />
Ficha 038<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 039 4.500,00<br />
02.15.00 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
02.15.01 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
08.244.0007.2.425 Manutenção Geral Fundo Assistência<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 176 10.000,00<br />
3.3.90.32.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Distribuição Gratuita – Ficha 177 15.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
20.000,00<br />
Ficha 179<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.244.0007.2.421 Manutenção Geral Promoção Social<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 216 26.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
2.000,00<br />
Ficha 218<br />
08.244.0007.1.483 Aquisição Veículo Mo<strong>de</strong>lo Van<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 306 1.800,00<br />
PROGRAMA 0009 - CULTURA,TURISMO E LAZER<br />
02.16.00 Secretaria <strong>de</strong> Cultura Ciências e Tecnologia<br />
02.16.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
13.392.0009.2.426 Manutenção Geral Cultura e Ciência<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 183 46.000,00<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física –<br />
Ficha 185<br />
2.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
23.400,00<br />
Ficha 186<br />
Equipamentos e Material Permanente Secret.<br />
13.392.0009.2.436<br />
Cultura<br />
4.4.90.52 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 188 7.400,00<br />
13.392.0009.1.439 Programa Inclusão Digital<br />
3.3.90.30.00 05.100.0027 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 307 18.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.100.0027<br />
6.000,00<br />
Ficha 308<br />
4.4.90.52.00 05.100.0027 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 309 1.700,00<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 309 1.130,00<br />
PROGRAMA 0010 - MEIO AMBIENTE<br />
02.25.00 Secretaria <strong>de</strong> Desenvolvimento Ambiental<br />
02.25.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
18.541.0010.2.060 Salários e Encargos Meio Ambiente<br />
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000<br />
35.000,00<br />
245<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 246 10.000,00<br />
PROGRAMA 0012 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.451.0012.1.141 Equipamentos e Material Permanente – Pró Vias<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamento e Material Permanente – Ficha 292 175.000,00<br />
Total das Anulações 4.570.100,00<br />
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas disposições em contrário.<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
LEI N° 2.964, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Institui o Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa do Município <strong>de</strong> Itápolis, conforme especifica.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, faz<br />
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,<br />
Art. 1°- Fica instituído o Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento <strong>de</strong> natureza<br />
contábil, tendo por finalida<strong>de</strong> a captação, o repasse e a aplicação <strong>de</strong> recursos <strong>de</strong>stinados a proporcionar o <strong>de</strong>vido<br />
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> programas, projetos e ações voltados<br />
à pessoa idosa no âmbito do Município <strong>de</strong> Itápolis.<br />
Art. 2°- O Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria <strong>Municipal</strong><br />
a que se vincula o Conselho <strong>Municipal</strong> dos Direitos do Idoso, sendo <strong>de</strong> competência <strong>de</strong>ste a <strong>de</strong>liberação sobre<br />
a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.<br />
Art. 3°- Constituem fontes <strong>de</strong> recursos do Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa:<br />
I- As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entida<strong>de</strong>s da administração direta e<br />
indireta, bem como <strong>de</strong> seus fundos;<br />
II- As transferências e repasses do Município<br />
III- Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive <strong>de</strong> bens móveis e imóveis, que lhe forem<br />
<strong>de</strong>stinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;<br />
IV- Produtos <strong>de</strong> aplicações financeiras dos recursos disponíveis;<br />
V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741, <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2003_;<br />
VI- As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas <strong>de</strong>duzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei<br />
Fe<strong>de</strong>ral n°2.213/2010;<br />
VII- Outras receitas <strong>de</strong>stinadas ao referido Fundo, e<br />
VIII- As receitas estipuladas em lei.<br />
§1° Os recursos que compõem o Fundo serão <strong>de</strong>positados em conta especial sob a <strong>de</strong>nominação “Fundo <strong>Municipal</strong><br />
dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua <strong>de</strong>stinação será <strong>de</strong>liberada por meio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s, projetos e programas<br />
aprovados pelo Conselho <strong>Municipal</strong> dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> previsão<br />
e provisão <strong>de</strong> recursos necessários para as ações <strong>de</strong>stinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.<br />
§2° Os recursos <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> do Município <strong>de</strong> Itápolis, <strong>de</strong>stinados ao Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da<br />
Pessoa Idosa serão programados <strong>de</strong> acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para<br />
promover ações <strong>de</strong> proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação <strong>de</strong>sta Lei.<br />
Art. 4°- A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas semestralmente ao Conselho <strong>Municipal</strong> do<br />
Idoso sobre o Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for<br />
solicitado pelo Conselho.<br />
Art. 5°- O Chefe do Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>Municipal</strong>, mediante <strong>de</strong>creto, no prazo <strong>de</strong> 60 dias da publicação <strong>de</strong>ste<br />
Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da<br />
15<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
Pessoa Idosa.<br />
Art. 6°- Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito <strong>Municipal</strong> remeterá a Câmara<br />
<strong>Municipal</strong> projeto <strong>de</strong> lei específica do Orçamento do Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa.<br />
§Único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Po<strong>de</strong>r Executivo provi<strong>de</strong>nciará a inclusão das<br />
receitas e das <strong>de</strong>spesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.<br />
Art.7°- Fica incluído no art. 5° da Lei 1815/1998 que criou o Conselho <strong>Municipal</strong> do Idoso com a<br />
seguinte redação:<br />
§ Único: O conselho <strong>Municipal</strong> da Pessoa Idosa, po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>liberar sobre a movimentação <strong>de</strong> recursos financeiros<br />
vinculados ao Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Direitos da Pessoa Idosa, através <strong>de</strong> dois representantes eleitos pelos<br />
conselheiros (sendo um representante do po<strong>de</strong>r público e um da socieda<strong>de</strong> civil).”<br />
16<br />
Art.8°- Esta lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
DECRETO N° 4.373 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
Dispõe sobre suplementação <strong>de</strong> verbas do orçamento em vigor.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no<br />
uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei, e em especial à Lei nº 2.963/2012;<br />
Art. 1° - Fica o Po<strong>de</strong>r Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente dotações abaixo<br />
relacionadas no valor total <strong>de</strong> R$ 4.570.100,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, cem reais)<br />
PROGRAMA 0000 - OPERAÇÔES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
28.841.0000.8.003 Principal da Dívida Por Contrato<br />
4.6.90.71.00 01.110.0000 Principal da Dívida Por Contrato – ficha 206 270.000,00<br />
PROGRAMA 0001 - EDUCAR COM QUALIDADE<br />
02.08.00 Secretaria <strong>de</strong> Educação<br />
02.08.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
12.122.0001.2.024 Salários e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 78 80.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – Ficha 80 24.000,00<br />
02.08.02 Educação Infantil<br />
12.365.0001.2.027 Salários e Encargos Ed. Infantil<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 90 760.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – ficha 92 70.000,00<br />
12.365.0001.2.413 Manutenção Geral – Creches Municipais<br />
3.3.90.39.00 01.210.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 95 133.000,00<br />
02.08.04 Ensino Fundamental<br />
12.122.0001.2.306 Salários e Encargos Fundamental<br />
3.1.90.11.00 01.220.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 100 100.000,00<br />
02.08.12 Merenda Escolar<br />
12.122.0001.2.311 Vencimentos e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 117 120.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – ficha 119 40.000,00<br />
PROGRAMA 0002 - SAUDE <strong>AO</strong> ALCANCE DE TODOS<br />
02.10.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
02.10.02 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
10.301.0002.2.004 Salários e Encargos<br />
3.1.90.11.00 01.310.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 144 800.000,00<br />
10.301.0002.2.462 Décimo Quarto Salário<br />
3.1.90.11.00 01.310.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 147 20.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong> – PAB FIXO<br />
3.1.90.11.00 05.300.0001 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 146 400.000,00<br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong> – Assistência Farmacêutica<br />
3.3.90.30.00 05.300.0018 Material <strong>de</strong> Consumo – ficha 152 13.000,00<br />
3.3.90.39.00 01.310.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 160 54.500,00<br />
PROGRAMA 0004 - INFRA-ESTRUTURA URBANA<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0004.2.090 Salários e Encargos Serviços Públicos<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 61 180.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 62 80.000,00<br />
PROGRAMA 0005 - AGRICULTURA DESENVOLVIDA<br />
02.23.00 Secretaria <strong>de</strong> Desenvolvimento Agropecuário<br />
02.23.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
20.601.0005.2.422 Manutenção Geral Agricultura<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 235 6.000,00<br />
PROGRAMA 0006 - MODERNIZ.,MANUT.MAQ.ADMINISTRATIVA<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências<br />
04.122.0006.2.118 Salários e Encargos da Chefia Executivo<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 19 270.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 20 80.000,00<br />
04.122.0006.2.001 Manutenção Geral<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 23 23.100,00<br />
02.04.00 Secretaria <strong>de</strong> Administração<br />
02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.095 Salários e Encargos da Administração<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 40 180.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 41 38.000,00<br />
04.122.0006.2.405 Manutenção Geral Administração<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 44 27.000,00<br />
02.05.00 Secretaria <strong>de</strong> Finanças<br />
02.05.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.175 Salários e Encargos da Finanças<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 47 32.000,00<br />
04.122.0006.2.407 Manutenção Geral Finanças<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 50 54.000,00<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.049 Salários e Encargos Obras Municipais<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 52 10.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 53 5.000,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.02 Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
15.452.0006.2.410 Manutenção Geral Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
3.1.90.11.00 01.410.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 68 8.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.410.0000 Obrigações Patronais – Ficha 69 9.000,00<br />
02.14.00 Secretaria <strong>de</strong> Habitação<br />
02.14.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.259 Salários e Encargos Habitação<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 168 10.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 169 2.500,00<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
04.122.0006.2.432 Sentenças Judiciais Alimentar<br />
Sentenças Judiciais Alimentar Requisitórios – ficha<br />
3.1.90.91.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
197<br />
Sentenças Judiciais – Or<strong>de</strong>m Cronológica - ficha<br />
3.1.90.91.00 01.110.0000<br />
100.000,00<br />
198<br />
04.122.0006.2.230 Despesas Diversas EGM<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serv. <strong>de</strong> Terc. Pessoas Físicas – ficha 201 100.000,00<br />
04.122.0006.2.231 Obrigações Tributarias e Contributivas<br />
3.3.90.47.00 01.110.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – ficha 203 200.000,00<br />
04.122.0006.2.452 Sentenças Judiciais – Outras Espécies<br />
3.3.90.91.00 01.110.0000 Sentença Judiciais Or<strong>de</strong>m Cronológica – ficha 205 100.000,00<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.122.0006.2.130 Salários e Encargos Promoção Social<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 214 40.0000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 215 10.000,00<br />
02.22.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Esportes e Turismo<br />
02.22.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.255 Salários e Encargos Esportes<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 222 30.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 223 10.000,00<br />
PROGRAMA 0007 – ASSISTENCIA SOCIAL<br />
02.15.00 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
02.15.01 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
08.244.0007.2.434 Salários e Encargos Fundo Mun. Assist. Social<br />
3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 174 45.000,00<br />
3.1.90.13 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 175 13.500,00<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.244.0007.2.421 Manutenção Geral Promoção Social<br />
3.3.90.39 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 219 12.500,00<br />
Total <strong>de</strong> Suplementações 4.570.100,00<br />
Art. 2º - A presente suplementação <strong>de</strong> que artigo 1º <strong>de</strong>sta Lei, será coberto com recursos proveniente <strong>de</strong> anulações<br />
das seguintes dotações do orçamento geral vigente:<br />
PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
28.841.0000.8.002 Juros S/ a Dívida por Contrato<br />
3.2.90.21.00 01.110.0000 Juros S/ a Dívida por Contrato – Ficha 200 100.000,00<br />
PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE<br />
02.08.00 Secretaria <strong>de</strong> Educação<br />
02.08.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
12.366.0001.2.240 Manut. De Educação <strong>de</strong> Jovens e Adultos<br />
3.3.90.30.00 01.200.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 083 9.000,00<br />
12.122.0001.2.412 Manut. Geral Gabinete Educação<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.210.0000<br />
16.200,00<br />
084<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.200.0000<br />
3.600,00<br />
084<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jur. – Ficha<br />
3.3.90.39.00 01.210.0000<br />
53.900,00<br />
085<br />
12.364.0001.2.417 Manut. Geral Ensino Superior<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.200.0000<br />
308.000,00<br />
Ficha 086<br />
12.366.0001.2.240 Manut. De Educação <strong>de</strong> Jovens e Adultos<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.200.0000<br />
4.700,00<br />
Ficha 087<br />
02.08.02 Educação Infantil<br />
12.365.0001.2.413 Manut. Geral Creches Municipais<br />
3.3.90.30.00 01.210.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 093 5.000,00<br />
4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 099 2.500,00<br />
12.365.0001.1.478 Equipamentos e Imobiliários – Creche <strong>de</strong> Tapinas<br />
4.4.90.52.00 05.200.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 21.945,00<br />
4.4.90.52.00 05.100.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 152,00<br />
4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 270,00<br />
02.08.04 Ensino Fundamental<br />
12.361.0001.2.415 Manut. Geral Ensino Fundamental<br />
3.3.90.30.00 01.220.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 103 46.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.220.0000<br />
117.215,38<br />
Ficha105<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.200.0012<br />
175.184,62<br />
Ficha105<br />
12.361.0001.1.016 Ampliação e Reformas<br />
4.4.90.51.00 01.220.0000 Obras e Instalações – Ficha 107 160.000,00<br />
12.361.0001.1.123 Aquisição Equip. Ensino Fundamental<br />
4.4.90.52.00 01.220.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 108 1.950,00<br />
02.08.05 Ensino Médio<br />
12.362.0001.2.133 Manut. Geral Ensino Médio<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
Ficha 109<br />
02.08.06 Ensino Profissional<br />
15.500,00<br />
12.363.0001.2.134 Manut. Geral Ensino Profissionalizante<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 114 4.900,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
11.500,00<br />
Ficha 115<br />
02.08.12 Merenda Escolar<br />
12.361.0001.1.125 Aquisição Equipamentos Merenda Escolar<br />
4.4.90.52.00 01.220.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 123 2.795,00<br />
02.08.15 Fun<strong>de</strong>b 40%<br />
12.361.0001.2.439 Manutenção Geral do Fun<strong>de</strong>b<br />
3.3.90.30.00 02.262.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 138 90.000,00<br />
12.365.0001.1.185 Obras e Instalações<br />
4.4.90.51.00 02.262.0000 Obras e Instalações – Ficha 142 10.000,00<br />
12.361.0001.1.128 Equipamentos Diversos Fun<strong>de</strong>b<br />
4.4.90.52.00 02.262.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 143 10.000,00<br />
02.22.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Esporte e Turismo<br />
02.22.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
27.812.0001.2.419 Manutenção Geral Fun<strong>de</strong>b<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 224 64.000,00<br />
3.3.90.32.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Distribuição Gratuita – Ficha 225 3.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
24.000,00<br />
226<br />
27.812.0001.1.474 Reforma Campo Flamengo<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 286 3.300,00<br />
27.813.0001.2.479 Programa 2º Tempo<br />
3.1.90.11.00 05.100.0097 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 296 97.200,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 297 13.700,00<br />
Construção Arquibancadas e Vestiários Quadra<br />
27.813.0001.1.484<br />
Jd 2000<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 311 250.000,00<br />
4.4.90.51.00 02.100.0106 Obras e Instalações – Ficha 311 140.000,00<br />
27.813.0001.1.485 2º Fase Construção Centro Pol. Nova América<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 319 242.000,00<br />
4.4.90.51.00 05.100.0107 Obras e Instalações – Ficha 319 195.000,00<br />
PROGRAMA 0002 – SAÚDE <strong>AO</strong> ALCANCE DE TODOS<br />
02.10.00 Secretária <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
02.10.02 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong><br />
3.3.90.30.00 02.300.0064 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 50.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0009 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 15.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0083 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 152 10.000,00<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
3.1.90.11.00 05.300.0020 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – Ficha 145 29.000,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0020 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 153 40.000,00<br />
10.301.0002.2.441 Manutenção Geral Vigilância Sanitária<br />
3.3.90.30.00 05.300.0021 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 154 14.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
3.3.90.30.00 05.100.0001 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 155 38.225,00<br />
3.3.90.30.00 05.300.0001 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 155 50.000,00<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 05.300.0020<br />
10.000,00<br />
158<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 05.300.0001<br />
5.000,00<br />
159<br />
10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saú<strong>de</strong><br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 02.300.0064<br />
45.000,00<br />
Ficha 160<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0008<br />
5.000,00<br />
Ficha 160<br />
10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid.<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0020<br />
28.000,00<br />
Ficha 161<br />
10.301.0002.2.441 Manutenção Geral Vigilância Sanitária<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0021<br />
15.000,00<br />
Ficha 162<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
17<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0001<br />
50.000,00<br />
Ficha 163<br />
10.301.0002.2.231 Obrigações Tributarias e Contributivas<br />
3.3.90.47.00 01.310.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – Ficha 164 20.000,00<br />
10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo<br />
4.4.90.52.00 05.100.0001 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 167 4.500,00<br />
4.4.90.52.00 05.300.0001 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 167 107.000,00<br />
10.301.0002.1.487 Equipamentos para UBS<br />
4.4.90.52.00 01.310.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 313 11.000,00<br />
4.4.90.52.00 05.300.0109 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 313 91.350,00<br />
10.303.0002.2.488 CAPS FEDERAL<br />
3.3.90.30.00 05.300.0102 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 315 30.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.300.0102<br />
30.000,00<br />
Ficha 316<br />
PROGRAMA 0003 – GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA<br />
02.24.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômico<br />
02.24.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
23.691.0003.2.423 Manut. Geral Ind. E Comércio<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 239 60.000,00<br />
23.691.0003.2.433 Realização <strong>de</strong> Eventos<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 240 10.000,00<br />
23.691.0003.2.423 Manut. Geral Ind. E Comércio<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
241<br />
23.691.0003.1.117 Aquisição Equipamentos para Secretaria<br />
25.000,00<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 244 6.000,00<br />
PROGRAMA 0004 – INFRA ESTRUTURA URBANA<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.451.0004.2.059 Conservação da Malha Viária<br />
4.4.90.51 01.130.0000 Obras e Instalações – Ficha 59 132.940,00<br />
Construção e Melhorias Prédios Pub. Secretaria<br />
15.451.0004.1.428<br />
Obras<br />
4.4.90.51 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 58 222.615,00<br />
15.451.0004.1.480 Infra Estrutura Vicinal Anézio Covizzi<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 22.562,00<br />
15.451.0004.1.481 Infra Estrutura Av. Frei Paulo Luig<br />
4.4.90.51.00 02.100.0103 Obras e Instalações – Ficha 304 72.000,00<br />
15.451.0004.1.482 Infra Estrutura av. Roque Polaco<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 305 24.000,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.452.0004.2.409 Manut. Geral Serviços Públicos<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 63 17.000,00<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serviços Terceiros Pessoas - Ficha 64 5.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
80.000,00<br />
Ficha 65<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 067 42.000,00<br />
Construção e Melhorias Prédios Pub. Secret. Serv.<br />
15.451.0004.1.429<br />
Pub.<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 66 1.100,00<br />
15.452.0004.1.476 Aquisição Pá Carrega<strong>de</strong>ira<br />
44.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 293 16.106,00<br />
PROGRAMA 0005 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA<br />
02.23.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Agropecuário<br />
02.23.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
20.601.0005.2.422 Manutenção Geral Agricultura<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 232 10.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
8.000,00<br />
233<br />
20.122.0005.1.477 Aquisição Trator Agrícola<br />
4.4.90.52.00 05.100.0095 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 294 18.000,00<br />
PROGRAMA 0006 – MODERN. E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências<br />
04.122.0006.2.001 Manutenção Geral<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 021 2.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
30.000,00<br />
022<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 024 27.500,00<br />
02.02.03 Tiro <strong>de</strong> Guerra 02.016<br />
05.153.0006.2.401 Manutenção Geral TG<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 027 6.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
4.000,00<br />
028<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 030 3.500,00<br />
02.04.00 Secretaria <strong>de</strong> Administração<br />
02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.405 Manutenção Geral Administração<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 045 19.000,00<br />
02.05.00 Secretaria <strong>de</strong> Finanças<br />
02.05.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.407 Manutenção Geral Finanças<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 048 20.000,00<br />
02.06.00 Secretaria <strong>de</strong> Obras Municipais<br />
02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.408 Manutenção Geral Sec. Obras<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 54 2.200,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
055<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 57 860,00<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.02 Divisão <strong>de</strong> Transito<br />
15.452.0006.2.410 Manutenção Geral Divisão <strong>de</strong> Trânsito<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 073 4.800,00<br />
02.07.03 Corpo <strong>de</strong> Bombeiros<br />
15.452.0006.2.411 Manutenção Geral Corpo <strong>de</strong> Bombeiros<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 074 45.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
17.000,00<br />
Ficha 075<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 077 43.000,00<br />
02.14.00 Secretaria <strong>de</strong> Habitação<br />
02.14.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
16.482.0006.2.424 Manutenção Geral Habitação<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 170 2.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
5.000,00<br />
171<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
9.000,00<br />
Ficha 172<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 173 10.000,00<br />
02.18.00 Secretaria <strong>de</strong> Governo e Assuntos Especiais<br />
02.18.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.122.0006.2.428 Manutenção Geral Secretaria Governo<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
192<br />
02.19.00 Encargos Gerais do Município<br />
28.000,00<br />
02.19.01 Despesas Diversas Administração<br />
04.122.0006.2.222 Aposentados e Reformas EGM<br />
3.1.90.01 01.110.0000 Aposentadorias e Reformas – Ficha 194 10.000,00<br />
04.122.0006.2.223 Pensões EGM<br />
3.1.90.03.00 01.110.0000 Pensões – Ficha 195 3.000,00<br />
04.122.0006.2.462 Décimo Quarto Salário<br />
3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - Ficha 196 18.000,00<br />
02.20.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Planejamento Urbanístico<br />
02.20.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
04.121.0006.2.404 Manutenção Geral Planejamento<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
211<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
18.000,00<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.122.0006.1.195 Obras e Instalações Promoção Social<br />
4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 220 3.000,00<br />
Equipamentos e Material Permanente Promoção<br />
08.244.0006.1.191<br />
Social<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 221 6.000,00<br />
PROGRAMA 0007 - ASSISTENCIA SOCIAL<br />
02.02.00 Chefia do Executivo<br />
02.02.04 Fundo Social <strong>de</strong> Solidarieda<strong>de</strong><br />
08.122.0007.2.402 Manutenção Geral Fundo Social<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 031 5.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
2.000,00<br />
032<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
5.000,00<br />
Ficha 033<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 034 15.000,00<br />
08.244.0007.1.454 Implementação <strong>de</strong> Exercícios na Praça do Idoso<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 318 39.000,00<br />
4.4.90.52.00 02.100.0055 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 318 15.000,00<br />
02.02.05 Fundo da Criança e do Adolescente<br />
08.122.0007.2.403 Manutenção Geral Fundo Social<br />
Contrato p/ Tempo Determ. – Pessoal Civil Ficha<br />
3.3.90.04.00 01.110.0000<br />
10.000,00<br />
35<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 036 17.400,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
37.000,00<br />
Ficha 038<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 039 4.500,00<br />
02.15.00 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
02.15.01 Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assistência Social<br />
08.244.0007.2.425 Manutenção Geral Fundo Assistência<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 176 10.000,00<br />
3.3.90.32.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Distribuição Gratuita – Ficha 177 15.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
20.000,00<br />
Ficha 179<br />
02.21.00 Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Social<br />
02.21.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
08.244.0007.2.421 Manutenção Geral Promoção Social<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 216 26.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
2.000,00<br />
218<br />
08.244.0007.1.483 Aquisição Veículo Mo<strong>de</strong>lo Van<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 306 1.800,00<br />
PROGRAMA 0009 - CULTURA,TURISMO E LAZER<br />
02.16.00 Secretaria <strong>de</strong> Cultura Ciências e Tecnologia<br />
02.16.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
13.392.0009.2.426 Manutenção Geral Cultura e Ciência<br />
3.3.90.30.00 01.110.0000 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 183 46.000,00<br />
3.3.90.36.00 01.110.0000<br />
3.3.90.39.00 01.110.0000<br />
13.392.0009.2.436<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física – Ficha<br />
185<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
Ficha 186<br />
Equipamentos e Material Permanente Secret.<br />
Cultura<br />
2.000,00<br />
23.400,00<br />
4.4.90.52 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 188 7.400,00<br />
13.392.0009.1.439 Programa Inclusão Digital<br />
3.3.90.30.00 05.100.0027 Material <strong>de</strong> Consumo – Ficha 307 18.000,00<br />
Outros Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Jurídica –<br />
3.3.90.39.00 05.100.0027<br />
6.000,00<br />
Ficha 308<br />
4.4.90.52.00 05.100.0027 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 309 1.700,00<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 309 1.130,00<br />
PROGRAMA 0010 - MEIO AMBIENTE<br />
02.25.00 Secretaria <strong>de</strong> Desenvolvimento Ambiental<br />
02.25.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
18.541.0010.2.060 Salários e Encargos Meio Ambiente<br />
3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 245 35.000,00<br />
3.1.90.13.00 01.110.0000 Obrigações Patronais – Ficha 246 10.000,00<br />
PROGRAMA 0012 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO<br />
02.07.00 Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências<br />
15.451.0012.1.141 Equipamentos e Material Permanente – Pró Vias<br />
4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamento e Material Permanente – Ficha 292 175.000,00<br />
Total das Anulações 4.570.100,00<br />
Art. 3° - Este <strong>de</strong>creto entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas disposições em contrário.<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
Prefeito do Município <strong>de</strong> Itápolis<br />
Publicado pela Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídicos por <strong>de</strong>terminação do Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, na data supra e <strong>de</strong>vidamente registrado.<br />
DÁRCIO MARCELINO FILHO<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Assuntos Jurídico<br />
Seção II<br />
Secretarias Municipais<br />
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br />
PREGÃO PRESENCIAL 153/2012 – A <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis informa a abertura do pregão<br />
presencial 153/2012, que tem por finalida<strong>de</strong> a contratação <strong>de</strong> empresa especializada para realização <strong>de</strong> serviços<br />
<strong>de</strong> administração, gerenciamento e fornecimento <strong>de</strong> documentos <strong>de</strong> legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos)<br />
munidos <strong>de</strong> senha numérica <strong>de</strong> acesso para uso pessoal e intransferível para a aquisição <strong>de</strong> gênero alimentícios<br />
em estabelecimentos comerciais, a razão <strong>de</strong> um documento por servidor para uso dos servidores da <strong>Prefeitura</strong><br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis. Encerramento: 26 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2012, às 08 horas e 30 minutos na sala <strong>de</strong> licitações<br />
da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos po<strong>de</strong>rão ser<br />
obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax<br />
(16) 3263 8009 ou no <strong>de</strong>partamento <strong>de</strong> licitações.<br />
PREGÃO PRESENCIAL 154/2012 – A <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis informa a abertura do pregão presencial<br />
154/2012, que tem por finalida<strong>de</strong> a aquisição <strong>de</strong> combustível para uso da frota municipal no período <strong>de</strong> janeiro a<br />
junho <strong>de</strong> 2013. Encerramento: 26 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2012, às 14 horas na sala <strong>de</strong> licitações da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong><br />
<strong>de</strong> Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos po<strong>de</strong>rão ser obtidos gratuitamente<br />
no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no<br />
<strong>de</strong>partamento <strong>de</strong> licitações.<br />
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2012 - A Comissão Permanente <strong>de</strong> Licitações da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong><br />
<strong>de</strong> Itápolis, nos Autos da Concorrência Pública 08/2012, que tinha por objeto a contratação <strong>de</strong> empresa<br />
especializada para executar serviços <strong>de</strong> infra estrutura em vias públicas do Município, COMUNICA aos licitantes<br />
que participaram da fase <strong>de</strong> habilitação da referida licitação, que tendo em vista que a mesma foi revogada, os<br />
envelopes entregues a Comissão <strong>de</strong> Licitação na fase <strong>de</strong> habilitação <strong>de</strong>verão ser retirados pelas empresas até as<br />
17h00 do dia 21 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2.012, sob pena preclusão e conseqüente incineração dos mesmos.<br />
JULIANA ABONIZIO GOMES<br />
Encarregada <strong>de</strong> Compras<br />
18<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS<br />
Robson Luciano Rinaldi<br />
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO<br />
O MUNICIPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica <strong>de</strong> direito público interno, com se<strong>de</strong> na cida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, na Av. Florêncio Terra nº 399, inscrita no CNPJ nº 49.979.255/0001-37, através do<br />
Departamento <strong>de</strong> Engenharia, NOTIFICA, todos os contribuintes abaixo relacionados, para que provi<strong>de</strong>nciem a<br />
retirada dos documentos solicitados ao <strong>de</strong>partamento em questão, no prazo <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias, uma vez constatado<br />
o <strong>de</strong>ferimento e estarem <strong>de</strong>vidamente atendidos.<br />
Item Requerente N.º protocolo Assunto<br />
01 Ana Maria Vieira 12564-11/10/12 Habite-se<br />
02 Adalto Gonçalves 7287-17/09/10 Notificação De Aprovação De Projeto<br />
Alessandro Patrocinio<br />
03<br />
9333-11/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Moraes<br />
Alfredo Sebastião G.<br />
04<br />
13215-05/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Schiavon<br />
Amarildo Dercídio<br />
05<br />
7960-11/06/12 Cópia De Projeto<br />
Sacilotto<br />
An<strong>de</strong>rson Luiz Aparecido<br />
06<br />
13783-21/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Inoguchi<br />
07 André Guidorzi Rodrigues 12467-9/10/12 Projeto Aprovado<br />
08 André Luis Nori 7380-24/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
09 Antonio Augusto Sestare 12532-10/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Antonio Elias Zaqui<br />
10<br />
12355-04/10/12 Cópia De Parecer De Projeto<br />
Hallack<br />
11 Aparecido Luiz porta 12418-08/10/12 Habite-se<br />
Baggio & ambrizi LTDA<br />
12<br />
06819-11/05/12 Certidão De Ocupação De Solo<br />
M.E<br />
13 Bruno Da Silva Albrechet 13996-28/11/12 Projeto Aprovado<br />
14 Carlos Alberto Palone 12354-04/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
15 Carlos Alberto Palone 12319-03/10/12 Notificação Referente ao Habite-se<br />
16 Carlos Alberto Palone<br />
Cemacar Itápolis Auto<br />
12319-03/10/12 Notificação Habite-se<br />
17 Peças E Mecânica LTDA 06656-02/06/12 Alvará <strong>de</strong> Demolição<br />
M.E<br />
18 Cesar Daniel Bonini 13474-12/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Chibras Tampas Metálicas<br />
19<br />
10824-17/08/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
LTDA -ME<br />
Chibras Tampas Metálicas<br />
20<br />
05431-12/07/12 Habite-se<br />
LTDA -ME<br />
21 Claudio Batista Rocha 13777-21/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
22 Daina Vieira Dos Santos 2580-15/02/12 Cópia De Projeto E Alvará De Construção<br />
23 Dalva chiquesi Gallo 12786-19/10/12 Notificação Referente ao Habite-se<br />
Daniel Ricardo Ananias Do<br />
24<br />
14077-30/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Amaral<br />
Dante Serviços<br />
25<br />
13706-20/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Administrativos LTDA<br />
Debora Martineli Rossi<br />
26<br />
11243-28/08/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Dos Reis<br />
Domingos Leopoldo<br />
27<br />
7618-31/05/12 Cópia De Projeto<br />
Delmilio<br />
28 Edson Luis Micheletti 9949-27/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
29 Edson Tamotsu Sugahara 12317-03/10/12 Projeto Aprovado<br />
Notificação Referente a Retificação e<br />
30 Eduardo Furlan Filho 340-13/01/11<br />
Unificação De Gleba<br />
31 Eloi Fernan<strong>de</strong>s De Alencar 11547-06/09/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Empreendimentos Imob.<br />
32<br />
13705-20/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Paneiras II LTDA<br />
Espolio De Brás Onorio<br />
33<br />
11776-13/09/12 Projeto Aprovado<br />
Barbosa<br />
34 Eva De Souza Maretelli 12352-04/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Fabio Gomes De Almeida e<br />
35<br />
3580-23/04/08 Projeto Aprovado<br />
Cilene Correa De Oliveira<br />
36 Fabio Marco Colombo 7558-29/05/12 Projeto Aprovado<br />
Feitosa Benatti Cursos<br />
37<br />
4534-29/03/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Preparatórios<br />
38 Giancarlo Piglialarme 6688-09/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
39 Gildo stucchi 5570-17/04/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
41 Guido Brunaldi Neto 5220-11/04/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
42 Ivete Pereira coletti 12865-22/10/12 Notificação De Aprovação De Projeto<br />
43 Jadir Roque Barbosa 11355-31/08/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
44 Jesuino Guido 13864-23/11/12 Habite-se<br />
45 José Carlos Dos Santos 2706-17/02/12 Habite-se<br />
46 Jose Galo Arroyo 11111-24/08/12 Notificação De Aprovação De Projeto<br />
47 Jose Roberto Brambilla 5808-20/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
48 Jose Robeto Palhares 11578-06/09/12 Cópia <strong>de</strong> Projeto<br />
49 Julia Martins Bestesti 10011-30/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
50 Juliana Logullo Froelich 14462-28/12/12 Habite-se<br />
51 Julio Antonio Gatti 13819-22/11/12 Alvará <strong>de</strong> Demolição<br />
52 Kezia Patricia De Andra<strong>de</strong> 14044-29/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Notificação Referente a Retificação De<br />
53 Leandro Lemos Tessone 12744-18/10/12<br />
consulta Previa<br />
54 Lucas Batista Pereira 7261-22/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Luiz Fernando Marques<br />
55<br />
11575-11/10/12 Notificação Referente ao Habite-se<br />
Garrucho<br />
Notificação Referente a Retificação e<br />
56 Luiz Roberto Beretta 9721-13/12/10<br />
Unificação De Gleba<br />
Malosso, Velludo E cia<br />
57<br />
9256-22/08/11 Certidão De Ocupação De Solo<br />
LDTA<br />
19<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
58 Marcio An<strong>de</strong>rson Mazer 8448-19/06/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
59 Marcos Antonio Cardoso 7517-28/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
60 Marcos Antonio Da Silva 7603-30/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
61 Maria Aparecida Da Silva 8799-26/06/12 Numero da Residência<br />
Metalseals Importação E<br />
62<br />
13997-28/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
comercio LTDA - ME<br />
63 Nebia Candido Dos Santos 13993-28/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Norte Brasil Transmisora<br />
64<br />
8403-23/10/09 Certificação De Uso e Ocupação De Solo<br />
De energia S.A<br />
65 Ol<strong>de</strong>mar Domingos Trazzi 2770-23/02/12 Alvará De Demolição<br />
66 Orlando Vicente Spulverato 036-04/06/10 Habite-se<br />
67 Orlando Vicente Spulverato 11135-27/08/12 Projeto Aprovado<br />
68 Paulo Alberto Peres 00908-19/01/12 Cópia Planta <strong>Municipal</strong><br />
69 Paulo De Tarso Semeghini<br />
Primo Luis Rebelatti<br />
11538-05/09/12 Cópia Do Habite-se<br />
70 e Rosangela Solemar 1812-13/01/12 Certidão De Retificação <strong>de</strong> Registro<br />
Bromatti<br />
71 Priscila Aparecida Bolfe 12657-16/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
72 Rodrigo Moraes Caputo 13036-26/10/12 Projeto Aprovado<br />
Roseli Aparecida Januario-<br />
73<br />
11572-06/09/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
M.E<br />
Rosemeire Caetano Alves<br />
74<br />
5755-19/04/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Da Silva<br />
75 Sergio Aparecido Marques 4449-28/03/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Sirlei Fatima Zaghini<br />
76<br />
12943-24/10/12 Projeto Aprovado<br />
Parinchelli<br />
77 Sueli Maciel 12722-17/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Transtar Transp. E<br />
78<br />
12876-23/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Ativida<strong>de</strong><br />
Logistica<br />
79 Vilson Beretta 8830-19/11/10 Certidão De Retificação <strong>de</strong> Registro<br />
Yara De Carmo Toledo<br />
80<br />
12106-25/06/12 Cópia De Projeto<br />
Casimiro De Souza<br />
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
PODER LEGISLATIVO<br />
IRANI MONCLAIR BIAZOTTI<br />
Presi<strong>de</strong>nte da Câmara<br />
Or<strong>de</strong>m do Dia<br />
949ª Sessão Ordinária da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, realizada em 04 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012<br />
Julgamento <strong>de</strong> Contas do Município Exercício 2010: Aprovado por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Veto Total do Po<strong>de</strong>r Executivo ao Projeto <strong>de</strong> Lei do Legislativo 22/2012:<br />
A Comissão <strong>de</strong> Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer pelo não acolhimento do veto. Rejeitado por<br />
unanimida<strong>de</strong>.<br />
Projetos <strong>de</strong> lei <strong>de</strong> autoria do Executivo:<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei 69/2012 – Dispõe sobre alteração da lei n° 2.630 <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2009. Aprovado por<br />
unanimida<strong>de</strong> em segundo turno.<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei 70/2012 – Dispõe sobre alteração da lei n° 2.864 <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2011. Aprovado por<br />
unanimida<strong>de</strong> em segundo turno.<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei 71/2012 – Dispõe sobre suplementação <strong>de</strong> verbas do orçamento em vigor. Aprovado por unanimida<strong>de</strong><br />
em segundo turno.<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
Clovis Mancinelli<br />
Secretario <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Planejamento<br />
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO<br />
O MUNICIPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica <strong>de</strong> direito público interno, com se<strong>de</strong> na cida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
Itápolis, Estado <strong>de</strong> São Paulo, na Av. Florêncio Terra nº 399, inscrita no CNPJ nº 49.979.255/0001-37, através<br />
do Departamento <strong>de</strong> Engenharia, NOTIFICA, todos os contribuintes abaixo, para que provi<strong>de</strong>nciem a retirada<br />
da análise técnica, fruto da solicitação abaixo i<strong>de</strong>ntificada, solicitadas junto ao <strong>de</strong>partamento em questão, no<br />
prazo <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias. Esclarecendo ainda que qualquer tipo <strong>de</strong> obra sem a <strong>de</strong>vida licença municipal estará<br />
irregular, passível <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> multa.<br />
REQUERENTE Nº PROCESSO SOLICITAÇÃO<br />
ALSUD IND. DE PRODUTOS<br />
00472/2012 DESMEMBRAMENTO<br />
SIDERURGICOS LTDA<br />
CARLOS ALBERTO FRANÇOSO 00078/2008 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
CARLOS ALBERTO GUEDES DE<br />
03700/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO<br />
OLIVEIRA<br />
CELSO ROBERTO BENEVENTE 02929/2004 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
CIRLEI FÁTIMA CASONI 00091/2007 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
JAIME DE SOUZA 12175/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
JEFFERSON VIEIRA RIBEIRO 09586/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
JOÃO ISIDORO DE OLIVEIRA<br />
08067/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
MICHELETTI<br />
JOÃO LUIZ CARVALHO 04925/2012 DESMEMBRAMENTO<br />
LUIZ PAULO SILVA 02319/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO<br />
MARLI BEDIN BIAZOTTO 09047/2011 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO<br />
PAULO CESAR BRANCO DA SILVA 07542/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO<br />
SUELLEN FABIANA VINHA 06667/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO<br />
Itápolis, 07 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
Clovis Mancinelli<br />
Secretario <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Planejamento<br />
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS<br />
O Município <strong>de</strong> Itápolis-SP , nos termos da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 9452 <strong>de</strong> 20/03/97, notifica a<br />
comunida<strong>de</strong>, partidos políticos, sindicatos e entida<strong>de</strong>s empresariais a liberação <strong>de</strong> crédito na data <strong>de</strong><br />
15/10/2012 o valor <strong>de</strong> R$ 136.500,00 (Cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), <strong>de</strong>positado na conta<br />
0309.006.00647052-0, vinculada ao Contrato <strong>de</strong> Repasse 0373871-13/2011/CAIXA-PROGRAMA<br />
PRODESA , assinado em 30/12/2011, objetivando a AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, para este<br />
município <strong>de</strong> Itápolis.<br />
Itápolis, 23 <strong>de</strong> Novembro <strong>de</strong> 2012<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei 72/2012 – Dispõe sobre reajuste do preço para fornecimento <strong>de</strong> água e coleta <strong>de</strong> esgoto e dá<br />
outras providências. Aprovado por maioria absoluta em primeiro <strong>de</strong> dois turnos.<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei 66/2012 – Institui o Fundo <strong>Municipal</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa do Município <strong>de</strong> Itápolis,<br />
conforme especifica. Aprovado por unanimida<strong>de</strong> em único turno.<br />
Requerimentos:<br />
Requerimento nº20/2012 – De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha Requer que seja remetida aos<br />
cuidados <strong>de</strong>ste vereador a prestação <strong>de</strong> contas da Faita – feira agropecuária e industrial <strong>de</strong> Itápolis, edição <strong>de</strong><br />
2012. Aprovado por maioria absoluta.<br />
Requerimento nº21/2012–De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha – Requer que seja remetida aos<br />
cuidados <strong>de</strong>ste vereador cópia <strong>de</strong> documentos referentes ao processo licitatório para a compra e instalação dos<br />
arcos que estão sendo instalados na região central da cida<strong>de</strong>. Aprovado por maioria absoluta.<br />
Moções:<br />
Moção <strong>de</strong> Aplauso nº39/2012 – De autoria do Vereador Professor Antônio Cruz - Moção <strong>de</strong> Aplauso ao<br />
Oeste Futebol Clube pela inédita ascensão do clube para a “Série B” do Campeonato Brasileiro <strong>de</strong> 2013 e pela<br />
conquista do Campeonato Brasileiro da Série “C”, edição <strong>de</strong> 2012. Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Moção <strong>de</strong> Aplauso nº40/2012 – De autoria do Vereador Professor Antônio Cruz Moção <strong>de</strong> Aplauso ao<br />
Senhor Raphael Santarelli, pela obtenção do Título <strong>de</strong> Doutor em Ciências neste ano <strong>de</strong> 2012 pela Universida<strong>de</strong><br />
Estadual <strong>de</strong> Campinas – UNICAMP. Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Atas:<br />
Ata da sessão ordinária <strong>de</strong> número 948 <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012 - Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Atas das sessões extraordinárias <strong>de</strong> número 622 <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012- Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Atas das sessões extraordinárias <strong>de</strong> número 623 <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012- Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Sessão Solene em Homenagem ao Atirador Luis Ricardo Bazaglia <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012- Aprovada<br />
por unanimida<strong>de</strong>.<br />
Itápolis, 05 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012<br />
FLÁVIO BENEDITO DE MORAIS BOZELLI<br />
Diretor Geral<br />
LEI Nº 2960, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012<br />
De autoria do Vereador Carlos Augusto Biella<br />
Dispõe sobre proibição <strong>de</strong> plantio <strong>de</strong> culturas agrícolas no perímetro urbano e área contígua<br />
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, presi<strong>de</strong>nte da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis,<br />
faz saber que a Câmara <strong>Municipal</strong> aprovou, manteve e ele promulga, nos termos do § 5 ° do Artigo 44 da<br />
Lei Orgânica do Município <strong>de</strong> Itápolis e artigo 258 do Regimento Interno, a seguinte Lei:<br />
20<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
Artigo 1º - Ficam proibidos o plantio e cultivo <strong>de</strong> qualquer cultura agrícola para comercialização <strong>de</strong>ntro do<br />
perímetro urbano e em faixa lin<strong>de</strong>ira <strong>de</strong> 200 (duzentos) metros <strong>de</strong> distância dos limites do perímetro.<br />
Parágrafo Único: Por comercialização enten<strong>de</strong>-se o plantio não <strong>de</strong>stinado ao consumo próprio do produtor<br />
e família.<br />
Artigo 2º - Po<strong>de</strong>rá o Executivo, em caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>scumprimento <strong>de</strong>sta Lei, impor sanções e penalida<strong>de</strong>s a serem<br />
fixadas por Decreto ou outra espécie <strong>de</strong> ato conveniente.<br />
• Notas empenhadas e pagas <strong>de</strong> todos os fornecedores;<br />
• Balancete discriminando todas as receitas e nominando as fontes.<br />
• Balancete <strong>de</strong>talhado da <strong>de</strong>spesa.<br />
O requerimento se ampara na necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> exercício da função fiscalizadora, típica e uma das<br />
principais dos representantes do Legislativo.<br />
Artigo 3º - Ficam excluídos das proibições expressas nesta Lei os cultivos exclusivamente <strong>de</strong> hortifrútis.<br />
Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012<br />
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Itápolis, 05 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
AVELINO ANTONIO DA CUNHA<br />
Vereador<br />
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI<br />
Presi<strong>de</strong>nte da Câmara<br />
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara <strong>Municipal</strong> e <strong>de</strong>vidamente registrada em 05/12/2012.<br />
REQUERIMENTO 21/2012<br />
Envio <strong>de</strong> documentos<br />
Aprovado<br />
Flávio Benedito <strong>de</strong> Morais Bozelli<br />
Diretor Geral<br />
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012<br />
De autoria do Presi<strong>de</strong>nte da Câmara, Engenheiro Irani Monclair Biazotti<br />
Dispõe sobre julgamento das contas do Município – Exercício <strong>de</strong> 2010.<br />
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Presi<strong>de</strong>nte da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis –<br />
SP, faz saber que a Câmara <strong>Municipal</strong> julgou e aprovou as Contas do Executivo relativas ao exercício <strong>de</strong> 2010,<br />
e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:<br />
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Executivo, exercício <strong>de</strong> 2010, em concordância<br />
do Parecer do Egrégio Tribunal <strong>de</strong> Contas do Estado <strong>de</strong> São Paulo, Processo TC 2480/026/10 do Po<strong>de</strong>r<br />
Executivo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis -’·SP.<br />
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições<br />
em contrário.<br />
Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. Emílio Salim Haddad”, em 04 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012<br />
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI<br />
Presi<strong>de</strong>nte da Câmara<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:<br />
AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, no uso <strong>de</strong> suas atribuições<br />
conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32,I, da<br />
Lei Fe<strong>de</strong>ral 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>, requerendo que seja remetida aos cuidados <strong>de</strong>ste Vereador cópia <strong>de</strong> documentos referentes<br />
ao processo licitatório para a Compra e Instalação dos Arcos que estão sendo Instalados na Região Central<br />
da Cida<strong>de</strong> e que teve como vencedora a empresa BANDERPLACA IND E COMERCIO LTDA ME, CNPJ/<br />
MF nº. 00.759.039/0001-97, contemplando os seguintes documentos:<br />
• Edital <strong>de</strong> Abertura e Eventuais Retificações;<br />
• Relação <strong>de</strong> Todas as Empresas Convidadas para o(s) certame(s);<br />
• Cópia dos Todos os Envelopes <strong>de</strong> Proposta <strong>de</strong> Preço e Habilitação;<br />
• Eventuais Recursos;<br />
• Cópia dos Documentos da Homologação e Adjudicação;<br />
• Cópia dos Contratos Firmados com a Empresa Derivados <strong>de</strong>sse Processo Licitatório;<br />
• Atestados <strong>de</strong> Recebimento e Execução do Serviço;<br />
• Notas Empenhadas e Pagas Derivados <strong>de</strong>sse Processo Licitatório;<br />
O requerimento se ampara na necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> exercício da função fiscalizadora, típica e uma das<br />
principais dos representantes do Legislativo.<br />
Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012<br />
AVELINO ANTONIO DA CUNHA<br />
Vereador<br />
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara <strong>Municipal</strong> e <strong>de</strong>vidamente registrado na data supra.<br />
MOÇÃO Nº 39/2012 – APLAUSO<br />
Aprovada<br />
REQUERIMENTO 20/2012<br />
Envio <strong>de</strong> documentos<br />
Flávio Benedito <strong>de</strong> Morais Bozelli<br />
Diretor Geral<br />
Aprovado<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:<br />
PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong>, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s<br />
Regimentais, que se aprove a presente Moção <strong>de</strong> Aplauso ao Oeste Futebol Clube pela inédita ascensão do<br />
clube para a “Série B” do Campeonato Brasileiro <strong>de</strong> 2013 e pela conquista do Campeonato Brasileiro da Série<br />
“C”, edição <strong>de</strong> 2012.<br />
Mais uma vez o Oeste Futebol Clube <strong>de</strong> Itápolis apresentou uma campanha firme no Campeonato Brasileiro da<br />
série “C” <strong>de</strong> 2012 e alcançou conquistas históricas: o Campeonato Brasileiro e o acesso à Série B do Campeonato<br />
Brasileiro <strong>de</strong> 2013.<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:<br />
AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong>, REQUER, satisfeitas as<br />
formalida<strong>de</strong>s Regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32,I, da Lei Fe<strong>de</strong>ral 12.527/2011, que seja aprovado<br />
o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito <strong>Municipal</strong>, requerendo que seja<br />
remetida aos cuidados <strong>de</strong>ste Vereador a prestação <strong>de</strong> contas da FAITA – Feira Agropecuária e Industrial <strong>de</strong><br />
Itápolis, edição <strong>de</strong> 2012, contemplando os seguintes documentos:<br />
• Cópia <strong>de</strong> todos os processos <strong>de</strong> licitação que originaram contratos da Festa;<br />
• Cópia dos contratos firmados por ocasião do evento, sem licitação prévia;<br />
O time <strong>de</strong> Itápolis havia conquistado a ascensão à Série C no ano passado. De forma prodigiosa, manteve-se<br />
no ápice do sucesso e sagrou-se Campeão da Série “C” em 2012.<br />
Entre as partidas memoráveis, lembramos que a equipe do Oeste superou a pressão da torcida adversária e venceu<br />
o time do Fortaleza por 3 a 1, no Estádio Presi<strong>de</strong>nte Vargas na capital cearense. No sábado, dia 01 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2012, data histórica, o Oeste sagra-se Campeão Brasileiro, com o placa <strong>de</strong> 2 a 0 contra a equipe do Icasa.<br />
Sob a Presidência do Senhor Ernesto Francisco Garcia, nosso Time do coração continuará a trilhar sua história<br />
<strong>de</strong> glórias e sucessos, por muitos e muitos anos em nome <strong>de</strong> Itápolis.<br />
Deste modo, <strong>de</strong>ixamos mais uma vez expressos nosso carinho e admiração a todos que fizeram e que fazem parte<br />
<strong>de</strong>sta brilhante jornada! O Oeste Futebol Clube eleva e enaltece o nome <strong>de</strong> Itápolis nos quatro cantos do país.<br />
REQUER ainda que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao conhecimento Presi<strong>de</strong>nte<br />
21<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
do Oeste Futebol Clube, Senhor Ernesto Francisco Garcia, ao Diretor Mauro Guerra, ao investidor Aparecido<br />
Roberto <strong>de</strong> Freitas e <strong>de</strong> toda Comissão Técnica, dando a eles ciência da manifestação da Câmara <strong>Municipal</strong>.<br />
Valor do contrato: Pela aquisição dos bens citados na Cláusula 1ª, a CONTRATANTE pagará a importância<br />
certa e global <strong>de</strong> R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trintareais).<br />
Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. Emílio Salin Haddad”, em 03 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012<br />
PROFESSOR ANTONIO CRUZ<br />
Vereador<br />
Fonte <strong>de</strong> recursos:As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes do presente ajuste correrão por conta da dotação orçamentária<br />
Equipamentos e Materiais Permanentes -Secretaria da Câmara 4.4.90.52.00.<br />
Valida<strong>de</strong> do contrato: O prazo <strong>de</strong> vigência do presente contrato é até o dia 15 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012.<br />
Itápolis, 05 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012<br />
MOÇÃO Nº 40/2012 – APLAUSO<br />
Aprovada<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:<br />
PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong>, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s<br />
Regimentais, que se aprove a presente Moção <strong>de</strong> Aplauso ao Senhor Raphael Santarelli, pela obtenção do Título<br />
<strong>de</strong> Doutor em Ciências neste ano <strong>de</strong> 2012 pela Universida<strong>de</strong> Estadual <strong>de</strong> Campinas – UNICAMP.<br />
Raphael Santarelli nasceu em Itápolis. Filho <strong>de</strong> Julio César Santarelli e Mauriceia De Checchi.<br />
De 1992 a 1999 fez o ensino Fundamental na SEI Anglo <strong>de</strong> Itápolis. Já no ano <strong>de</strong> 2000 – 2001 cursou o Ensino<br />
Médio também no SEI Anglo, Itápolis. No ano <strong>de</strong> 2002 estudou no Liceu Albert Sabin, da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Ribeirão<br />
Preto.<br />
De 2003 a 2007 fez graduação em Bacharelado em Física, pela Universida<strong>de</strong> Estadual <strong>de</strong> Campinas, UNICAMP,<br />
Brasil, sendo Bolsista da Fundação <strong>de</strong> Amparo à Pesquisa do Estado <strong>de</strong> São Paulo, (FAPESP) e em 2012 conquistou<br />
o Título <strong>de</strong> Doutor pela Universida<strong>de</strong> Estadual <strong>de</strong> Campinas - UNICAMP.<br />
Seu trabalho <strong>de</strong> conclusão <strong>de</strong> doutorado teve como tema “Testando a Conjectura da Censura Cósmica em<br />
Buracos Negros”, sob orientação do Professor Alberto Vazquez Saa.<br />
Como formação complementar fez curso <strong>de</strong> Curta Duração, no Instituto Tecnológico <strong>de</strong> Aeronáutica, Intercâmbio<br />
com prof. Drs. R. Murray e J. Mars<strong>de</strong>n, na California Institute of Technology, Extensão universitária em<br />
Introdução à Astronomia e à Astrofísica, pela Universida<strong>de</strong> <strong>de</strong> São Paulo (USP) e Doutorado sanduíche com<br />
prof. Dr. Vitor Cardoso, pelo Instituto Superior Técnico (IST) em Lisboa, Portugal.<br />
Fluente em inglês e espanhol, atua nas seguintes áreas Ciências Exatas e da Terra / Área: Física / Subárea: Física<br />
Geral/Especialida<strong>de</strong>: Relativida<strong>de</strong> e Gravitação e também Subárea: Física das Partículas Elementares e Campos.<br />
Recebeu diversos Prêmios e títulos como a Medalha <strong>de</strong> Prata na Olimpíada Brasileira <strong>de</strong> Física (OBF), Socieda<strong>de</strong><br />
Brasileira <strong>de</strong> Física (SBF) no ano <strong>de</strong> 2000. A Menção Honrosa na Olimpíada Paulista <strong>de</strong> Física (OPF),<br />
Aprofi e a Menção Honrosa na Olimpíada Brasileira <strong>de</strong> Física (OBF), Socieda<strong>de</strong> Brasileira <strong>de</strong> Física (SBF) no<br />
ano <strong>de</strong> 2001 e o Título <strong>de</strong> Formando com o maior Coeficiente <strong>de</strong> Rendimento (CR) da turma <strong>de</strong> 2007, IFGW<br />
/ UNICAMP no ano <strong>de</strong> 2007.<br />
Com currículo invejável Raphael Santarelli apresenta uma vasta experiência na área <strong>de</strong> Física. Como po<strong>de</strong>mos<br />
confirmar seu curriculum lates é extenso.<br />
Desejamos que Raphael Santarelli continue crescendo profissionalmente. Desejamos muito sucesso e conquistas<br />
nesta nova caminhada.<br />
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI<br />
Presi<strong>de</strong>nte da Câmara<br />
COMUNICADO<br />
A Secretaria <strong>de</strong> Serviços Públicos, por meio <strong>de</strong> seu Secretário, orienta que<br />
não se façam podas <strong>de</strong> árvores, limpeza <strong>de</strong> quintal e colocar nas calçadas entre os dias<br />
20/12/2012 a 02/01/2013 para mantermos a nossa cida<strong>de</strong> limpa para os visitantes no<br />
Natal e Ano Novo. Contamos com a colaboração <strong>de</strong> todos.<br />
Davi Carlos Marconato<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Serviços Públicos<br />
COMUNICADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR<br />
CARIMBO DE RESERVISTA – “EXAR”<br />
Jovem, você que é Reservista <strong>de</strong> 2ª Categoria e serviu no ano <strong>de</strong> 2007, este<br />
é seu último ano para carimbar sua Reservista e assim colocar sua situação militar<br />
em dia. E você jovem nascido nos anos <strong>de</strong> 1990 a 1993 que ainda não carimbou seu<br />
certificado, compareça na Junta Militar do dia 10/12 ao dia 14/12 <strong>de</strong> 2012, das 09h00<br />
às 12h00 ou das 13h00 às 16h00.<br />
Teresinha Ap. Giliolli Sene<br />
Secretária da J.S.M. - 055<br />
Esta Câmara <strong>Municipal</strong> sente-se honrada em po<strong>de</strong>r homenagear um jovem itapolitano tão querido e merecedor<br />
<strong>de</strong> todas as glórias e felicida<strong>de</strong>s possíveis.<br />
REQUEREM também que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao conhecimento do<br />
Ilustríssimo Senhor Raphael Santarelli e aos pais Julio César Santarelli e Mauriceia De Checchi, dando a eles<br />
ciência da manifestação <strong>de</strong>sta Casa.<br />
Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2012.<br />
PROFESSOR ANTONIO CRUZ<br />
Vereador<br />
EXTRATO DE CONTRATO 13/2012 - AQUISIÇÃO DE UMSERVIDOR TIPO TORREENTRE A CA-<br />
MARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS E GLOBAL A.M. INFORMÁTICA LTDA – EPP, ORIGINADO<br />
DO CONVITE 05/2012<br />
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS<br />
O Município <strong>de</strong> Itápolis-SP , nos termos da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 9452 <strong>de</strong> 20/03/97,<br />
notifica a comunida<strong>de</strong>, partidos políticos, sindicatos e entida<strong>de</strong>s empresariais a<br />
liberação <strong>de</strong> crédito na data <strong>de</strong> 15/10/2012 o valor <strong>de</strong> R$ 136.500,00 (Cento e trinta e<br />
seis mil e quinhentos reais), <strong>de</strong>positado na conta 0309.006.00647052-0, vinculada ao<br />
Contrato <strong>de</strong> Repasse 0373871-13/2011/CAIXA-PROGRAMA PRODESA , assinado<br />
em 30/12/2011, objetivando a AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, para este<br />
município <strong>de</strong> Itápolis.<br />
Contratante: Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis<br />
Contratada: Global A.M. Informática Ltda – EPP<br />
Objeto: Aquisição e entrega <strong>de</strong>: 01 (um) servidor tipo torre; processador <strong>de</strong> quatro núcleos com velocida<strong>de</strong><br />
mínima <strong>de</strong> 3.1 ghz cada núcleo; 16 gigas <strong>de</strong> memória; disco rígido <strong>de</strong> 1 terabytesata; controladora sata com<br />
suporte raid 0 e 1; suporte a virtualização <strong>de</strong> servidores; placa <strong>de</strong> re<strong>de</strong> dual gigabit integrada; 08 portas usb; 04<br />
slots pciexpress (pci-e); unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> dvd-rom; gabinete torre; fonte fixa. itens inclusos: cabo <strong>de</strong> energia, teclado<br />
e mouse, garantia e suporte <strong>de</strong> 1 ano on site.<br />
Itápolis, 23 <strong>de</strong> Novembro <strong>de</strong> 2012<br />
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
22<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP<br />
AVENIDA SÉRGIO ABDUL NOUR Nº1837 – JD. MORUMBI - FAITA<br />
ITÁPOLIS - SÃO PAULO<br />
FONE: 153 e (016) 3263-1391 – CEP. 14900-000<br />
Excelentíssimo Senhor Prefeito.<br />
A Guarda <strong>Municipal</strong>, representada por seu Inspetor Administrativo, vem respeitosamente informar<br />
VSª Excelência a estatística mensal da GCM, abaixo discriminados.<br />
Estatística <strong>de</strong> Novembro/2012.<br />
Descrições<br />
Eventos:-<br />
Quantida<strong>de</strong>- ---------------------------------------------------------------------------------------------- 06<br />
Eventos/Locais:- Finados, (Cemitério <strong>Municipal</strong>) – 2º Encontro <strong>de</strong> Carros Antigos <strong>de</strong> Itápolis, (Praça<br />
Pedro Alves <strong>de</strong> Oliveira) – Campeonato <strong>de</strong> Futsal 2012, (Ginásio <strong>de</strong> Esportes - Dultrão) – Orquestra <strong>de</strong><br />
Viola Brasileira <strong>de</strong> Atibaia, (Praça da Bíblia) – 1ª Caminhada “Passos que Salvam”, (Praça Roberto D.<br />
Guercio/Parque E. Boa Vista) - Campeonato <strong>de</strong> Futsal 2012, Final (Ginásio <strong>de</strong> Esportes - Dultrão).<br />
Rondas nos Distritos <strong>de</strong> Nova América e Tapinas:-<br />
Quantida<strong>de</strong>- ----------------------------------------------------------------------------------------------- 18<br />
Fiscalização Motorizada/Visitas:-<br />
Estabelecimentos- ---------------------------------------------------------------------------------------235<br />
Emeis/Escolas- ----------------------------------------------------------------------------------------- 632<br />
Ponto <strong>de</strong> Estacionamento- ---------------------------------------------------------------------------- 308<br />
Talão <strong>de</strong> Ocorrência/B.O. - G.C.M.:-<br />
Aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> Trânsito s/Vitima ------------------------------------------------------------------------- 02<br />
Animal Local <strong>de</strong> Risco ---------------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Apoio a Instituição Privada ---------------------------------------------------------------------------- 02<br />
Apoio a Instituição Publica ---------------------------------------------------------------------------- 12<br />
Apoio a Órgão Especializado -------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Apoio a Policia Militar ---------------------------------------------------------------------------------- 05<br />
Auxilio ao Publico --------------------------------------------------------------------------------------- 05<br />
Averiguação ---------------------------------------------------------------------------------------------- 30<br />
Dano ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 03<br />
Desinteligência ------------------------------------------------------------------------------------------- 03<br />
Furto ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 04<br />
Furto Tentado --------------------------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Infração <strong>de</strong> Pesca ---------------------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Interdição <strong>de</strong> Vias Públicas ---------------------------------------------------------------------------- 04<br />
Orientação ----------------------------------------------------------------------------------------------- 05<br />
Outras Ocorrências <strong>de</strong> Apoio -------------------------------------------------------------------------- 05<br />
Outras Ocorrências <strong>de</strong> Auxilio ------------------------------------------------------------------------ 02<br />
Outras Ocorrências <strong>de</strong> Transito ------------------------------------------------------------------------ 03<br />
Patrulhamento -------------------------------------------------------------------------------------------- 18<br />
Pessoa Localizada --------------------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Posse e Invasão <strong>de</strong> Proprieda<strong>de</strong> ------------------------------------------------------------------------ 01<br />
Proteção <strong>de</strong> Patrimônio ---------------------------------------------------------------------------------- 01<br />
Queda <strong>de</strong> Arvore ----------------------------------------------------------------------------------------- 03<br />
Suspeita <strong>de</strong> Situação <strong>de</strong> Risco -------------------------------------------------------------------------- 01<br />
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------<br />
Total <strong>de</strong> Ocorrência- --------------------------------------------------------------------------------- 114<br />
Sem mais para o momento.<br />
Renovo protestos <strong>de</strong> estima e consi<strong>de</strong>ração<br />
Itápolis-SP, 06 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2012.<br />
Valdomiro Carlos dos Santos<br />
Inspetor ADM da Guarda Civil <strong>Municipal</strong><br />
Excelentíssimo Senhor.<br />
Julio César Nigro Mazzo<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
23<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SEMANÁRIO MUNICIPAL<br />
BAIRRO LOCAL QTD<br />
JARDIM DO SOL<br />
EMPÓRIO MONTEIRO<br />
MERCEARIA DA RUA MARTE<br />
JARDIM SÃO LUCAS SUPERMERCADO SÃO LUCAS 20<br />
JARDIM 2000<br />
JARDIM NOVA<br />
REDENÇÃO<br />
JARDIM REDENÇÃO<br />
JARDIM VITÓRIA<br />
I II E III<br />
SÃO BENEDITO<br />
JARDIM SILVEIRA<br />
JARDIM TROPICAL<br />
PADARIA E AÇOUGUE 2000<br />
MERCEARIA PANETUTE<br />
MERCEARIA E QUITANDA CM<br />
MERCEARIA DO HENRIQUE<br />
SUPERMERCADO PRIMAVERA<br />
EMPÓRIO DOS PRESENTES<br />
MERCEARIA SANTA MARTA<br />
SUPERMERCADO PAG POKO DO ALEX<br />
SUPERMERCADO MILENIUM<br />
SHOPPING DA CARNE<br />
SORVETERIA ARTE E SABOR<br />
SUPERMERCADO ATLÂNTICO 2<br />
DOÇARIA DA SÔNIA<br />
SUPERMERCADO BOM PREÇO<br />
MERCEARIA NOSSA SENHORA<br />
MERCADO SILVEIRA<br />
SUPERMERCADO TROPICAL<br />
EMPÓRIO SÃO LUIZ<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
30<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
CENTRO<br />
CENTRO<br />
DISTRITO DE TAPINAS= 150 JORNAIS *<br />
DISTRITO DE NOVA AMÉRICA = 100 JORNAIS *<br />
- PREFEITURA - 60 UNIDADES<br />
- CÂMARA MUNICIPAL 20 UNIDADES<br />
- SAAEI - 20 UNIDADES<br />
SUPERMERCADO PARATI<br />
SUPERMERCADO JJTA<br />
SUPERMERCADO RICOY<br />
SUPERMERCADO SÃO JOSÉ<br />
BECO DO CAFÉ<br />
TONINHO BARBEIRO<br />
SUPERMERCADO ATLÂNTICO 1<br />
FARMÁCIA ECONÔMICA<br />
BANCA CENTRAL<br />
BANCA CAIXA D’ÁGUA<br />
20<br />
20<br />
20<br />
30<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
40<br />
30<br />
ALTO DA BELA VISTA SUPERMERCADO SANTA LUZIA 20<br />
- CENTRO CULTURAL -20 UNIDADES<br />
SANTO ANTÔNIO<br />
SUPERMERCADO DO IRMÃOZINHO<br />
SUPERMERCADO SÃO VICENTE<br />
CASA DE CARNES BURITY<br />
MERCADO BOM JESUS<br />
JARDIM MORUMBI CONFECÇÕES VIRGÍNIA 20<br />
VILA SANTOS<br />
SUPERMERCADO ECONOMAIS<br />
SUPERMERCADO COLOMBO<br />
MERCEARIA DO ERALDO GIANZANTE<br />
AÇOUGUE NOSSA SENHORA APARECIDA<br />
AÇOUGUE ROMANINI<br />
MINI MERCADO E PADARIA DO VALÉRIO<br />
JARDIM CAMPESTRE SUPERMERCADO ALVORADA 2 30<br />
VILA OESTE<br />
JARDIM VILLAGE<br />
PORTAL DAS<br />
LARANJEIRAS<br />
SUPERMERCADO CAMPESTRE<br />
DROGARIA SANTA MÔNICA 1<br />
PADARIA KAWACHI<br />
MERCEARIA J.E.<br />
PADARIA E CONFEITARIA VILLAGE<br />
MERCEARIA ADIL SOUBIA<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
40<br />
30<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
CELSO CABELEIREIRO 20<br />
VILA SANTA ISABEL VALDOMIRO CABELEIREIRO 20<br />
- PROMOÇÃO SOCIAL - 20 UNIDADES<br />
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 30 UNIDADES<br />
- FÓRUM - 20 UNIDADES<br />
- BAIRRO DAS ANTAS – MERCEARIA DO PAULINHO - 20 UNIDADES<br />
- CASA DE SUCOS E SALGADOS DA DUDA – 20 UNIDADES<br />
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 20<br />
- ALMOXARIFADO – 20<br />
- HOSPITAL - 20<br />
- CAIXA DAS ESCOLAS: MALLET, LURDITA, NEWTON PRÓSPERO, BRUSCHI, ANGLO/FACITA,<br />
VALENTIM GENTIL, MORAES BARROS, TEÓFILA PINTO DE CAMARGO, EDUCARE. (10<br />
UNIDADES CADA ESCOLA – TOTAL 90)<br />
TOTAL GERAL = 2000 JORNAIS DISTRIBUÍDOS<br />
VILA COLOMBO MERCEARIA DO SR. DINHO 20<br />
JARDIM PRIMAVERA DROGARIA AVENIDA DESCONTO 30<br />
JARDIM ESPANHA BAR DO NINA 20<br />
JARDIM VENEZA<br />
JARDIM COLORADO<br />
QUARTO CENTENARIO<br />
SUPERMERCADO VENEZA 20<br />
SUPERMERCADO COMAR 20<br />
SUPERMERCADO SÃO PEDRO<br />
SUPERMERCADO ALVORADA I<br />
EMPÓRIO CAPACETE<br />
BAR, PADARIA E RESTAURANTE DA LU<br />
DROGARIA SANTA MÔNICA 2<br />
ANTIGO MERCADÃO<br />
VAREJÃO DO FAUSTÃO<br />
BARBEIRA SÃO BENEDITO<br />
20<br />
30<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
20<br />
24<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
<strong>INFORMATIVO</strong> <strong>AO</strong> MUNÍCIPE<br />
www.itapolis.sp.gov.br<br />
Parte 2<br />
Beleza, magia, leveza e técnica marcaram<br />
o Festival <strong>de</strong> Dança do Centro<br />
Cultural nas noites do dias 30/11 e<br />
1º/12. O evento aconteceu no Cine Teatro<br />
“Geraldo Alves” e foi apresentado pelos<br />
alunos dos cursos <strong>de</strong> dança do Centro<br />
Cultural, que incluem o ballet, a dança<br />
<strong>de</strong> salão, as aulas <strong>de</strong> axé entre outras. As<br />
FESTIVAL DO CENTRO CULTURAL FOI UM VERDADEIRO SHOW DE DANÇA<br />
apresentações foram um resultado do trabalho<br />
<strong>de</strong>sempenhado durante o ano todo<br />
na Secretaria <strong>de</strong> Cultura, pelos professores<br />
<strong>de</strong> dança Adriano, Rogério e Edmar, acompanhados<br />
da diretora <strong>de</strong> Cultura Tatiana.<br />
Crianças, adolescentes e adultos estavam<br />
impecavelmente produzidos para a gran<strong>de</strong><br />
noite on<strong>de</strong> foram apresentados musicais<br />
como a Primavera Rosa e Azul, Valsa das<br />
Flores e Outono, ambos do ballet infantil.<br />
Houve ainda o número Flocos <strong>de</strong> Neve e<br />
Fada Açucarada <strong>de</strong> ballet e o Sapateado<br />
Mamães Noel. Os casais da dança <strong>de</strong> salão<br />
mostraram muita sintonia em cada dança e<br />
a equipe <strong>de</strong> dança do ventre da escola da<br />
professora Tatiane Rabachini colaborou<br />
<strong>de</strong> maneira brilhante com suas apresentações.<br />
Foi realmente um espetáculo <strong>de</strong><br />
dança, que coroou os trabalhos realizados<br />
no Centro Cultural no ano <strong>de</strong> 2012. Parabéns<br />
a toda equipe que trabalhou para a<br />
realização <strong>de</strong>ste evento que reuniu os familiares<br />
dos alunos numa noite <strong>de</strong> festa e<br />
muita emoção.<br />
ALUNOS DA EMEI LOIDE PORTOLANI PREPARAM RECEITA COMO ATIVIDADE DIDÁTICA<br />
Os alunos do Maternal<br />
da EMEI<br />
Loi<strong>de</strong> Portolani participaram<br />
da preparação<br />
da receita <strong>de</strong><br />
bolachinhas, que fazia<br />
parte do livro didático do Sistema Anglo<br />
<strong>de</strong> Ensino, utilizado pelos professores<br />
da re<strong>de</strong> municipal <strong>de</strong> ensino. A realização<br />
da receita compõe uma ativida<strong>de</strong> que visa<br />
contextualizar a teoria e a prática. “Fazer<br />
bolachas é uma ativida<strong>de</strong> importante,<br />
pois a maioria das receitas requer que os<br />
ingredientes sejam medidos e os alunos<br />
através <strong>de</strong>ssa ativida<strong>de</strong> têm oportunida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong> exercitar suas capacida<strong>de</strong>s numéricas”,<br />
afirmam as professoras. O uso <strong>de</strong> receitas<br />
culinárias em sala <strong>de</strong> aula é a<strong>de</strong>quado para<br />
o ensino não só da matemática, mas também<br />
<strong>de</strong> conteúdos relacionados à linguagem,<br />
alimentação e ao <strong>de</strong>senvolvimento<br />
<strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s motoras. Dentro <strong>de</strong>sta aula<br />
é possível estabelecer relações significativas<br />
e relacioná-las a outros conteúdos.<br />
25<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Sábado, 08 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2012 / Ano V - Edição nº 230<br />
AVENIDA ANÉSIO COVIZZI RECEBE<br />
ILUMINAÇÃO<br />
A Avenida<br />
Borghi Covizzi,<br />
Anésio<br />
que foi recentemente<br />
duplicada agora está<br />
sendo iluminada, tornando<br />
assim, o local<br />
mais seguro no período<br />
noturno. Estão<br />
sendo colocados 30<br />
postes <strong>de</strong> iluminação<br />
na avenida, compreen<strong>de</strong>ndo<br />
toda duplicação<br />
da via, que vai da Avenida<br />
José Fortuna até a Rotatória<br />
da antiga máquina<br />
<strong>de</strong> café. Cada poste <strong>de</strong><br />
energia tem dois braços<br />
longos com lâmpadas <strong>de</strong><br />
Vapor <strong>de</strong> Sódio <strong>de</strong> 250<br />
Watts. A obra <strong>de</strong> iluminação<br />
do local <strong>de</strong>ve ser<br />
finalizada nos próximos<br />
dias, garantindo uma visibilida<strong>de</strong> melhor<br />
para a população. O trabalho que está sendo<br />
feito na avenida acompanha o crescimento<br />
daquela região, já que a Anésio Covizzi<br />
passa ao lado <strong>de</strong> uma Faculda<strong>de</strong> do<br />
município, interliga vários bairros como o<br />
Jardim Santa Mônica e Itauera ao centro<br />
da cida<strong>de</strong>, além dos novos loteamentos<br />
que estão surgindo próximos ao local.<br />
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS<br />
ESTÁ BUSCANDO O ADIANTAMENTO DOS<br />
REPASSES DO ICMS PARA ÚLTIMA SEMANA<br />
DE DEZEMBRO<br />
Na segunda-feira (26/11), as associações<br />
e consórcios <strong>de</strong> municípios do<br />
Estado <strong>de</strong> São Paulo encaminharam ao Governador<br />
Geraldo Alckmin um documento<br />
solicitando que a Cota Parte do<br />
ICMS (Imposto Sobre Circulação<br />
<strong>de</strong> Mercadorias e Prestação<br />
<strong>de</strong> Serviço) a ser creditada<br />
na última semana <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
seja <strong>de</strong>positada antecipadamente.<br />
O documento é assinado<br />
por representantes <strong>de</strong> nove entida<strong>de</strong>s<br />
do Estado. Segundo o<br />
presi<strong>de</strong>nte da Associação dos<br />
Municípios da Araraquarense<br />
(AMA), Alberto Cesar Caires, esse recurso<br />
pertence as atuais gestões e é fundamental<br />
para o fechamento das contas dos<br />
municípios. “Vamos evitar <strong>de</strong>ssa forma<br />
problemas na contabilida<strong>de</strong> municipal”,<br />
<strong>de</strong>clarou. A Secretaria da Fazenda realiza<br />
<strong>de</strong>pósitos semanais, sempre<br />
até o segundo dia útil <strong>de</strong><br />
cada semana, conforme prevê<br />
a Lei Complementar n° 63.<br />
Os <strong>de</strong>pósitos correspon<strong>de</strong>m a<br />
repasses do ICMS para os 645<br />
municípios paulistas. Os valores<br />
correspon<strong>de</strong>m a 25% <strong>de</strong> arrecadação<br />
do imposto que são<br />
distribuídos as administrações<br />
municipais com base na aplicação<br />
do índice <strong>de</strong> Participação dos Municípios<br />
(IPM) <strong>de</strong>finido para cada cida<strong>de</strong>.<br />
GUARDAS MUNICIPAIS PARTICIPAM DA<br />
FORMATURA DA PRIMEIRA TURMA DE<br />
GUARDAS DE TABATINGA<br />
Nesta última quarta-feira, dia 5, nove<br />
guardas se formaram compondo a<br />
primeira Guarda <strong>Municipal</strong> da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
Tabatinga. O comandante da Guarda <strong>de</strong> Itápolis,<br />
Salathiel José da Silva, acompanhado<br />
dos guardas municipais Carlos Alberto <strong>de</strong><br />
Lima, Valdomiro Carlos dos Santos, Pedro<br />
Paulo Rodrigues e a guarda feminina<br />
Gleicimare Andresa Domingos estiveram<br />
presentes no evento representando a cida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> Itápolis. A cerimônia <strong>de</strong> formatura dos<br />
guardas municipais <strong>de</strong> Tabatinga aconteceu<br />
às 20:00 horas no Centro <strong>de</strong> Inclusão Social<br />
daquele município e o Comandante Salathiel<br />
foi quem presidiu a cerimônia. Estiveram<br />
presentes os familiares dos guardas, a população<br />
em geral e várias autorida<strong>de</strong>s como o<br />
Presi<strong>de</strong>nte do COMSEG – Conselho <strong>Municipal</strong><br />
<strong>de</strong> Segurança, o Delegado <strong>de</strong> Tabatinga,<br />
o Comandante da Guarda <strong>de</strong> Borborema,<br />
além do comandante da própria guarda <strong>de</strong><br />
Tabatinga, <strong>de</strong>ntre outros. No evento, foram<br />
formados 9 guardas, eles são os primeiros,<br />
já que Tabatinga não possuía uma Guarda<br />
<strong>Municipal</strong>. Agora a cida<strong>de</strong> po<strong>de</strong>rá contar<br />
com mais este reforço para a segurança dos<br />
patrimônios públicos e da população tabatinguense.<br />
26<br />
Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis