Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

capítulo
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03
Proibição da tortura e dos maus tratos
Objectivo
Este capítulo tem por objectivo sublinhar que a
tortura, ou qualquer outra forma de pena ou tratamento
desumano ou degradante, é absolutamente
proibida e não pode jamais ser tolerada, seja em
que circunstâncias for. A proibição da tortura é
uma norma de direito internacional costumeiro, o
que significa que é vinculativa, independentemente
do facto de um Estado ter ou não ratificado quaisquer
tratados internacionais que expressamente
proíbam tal prática.
Princípios fundamentais
Ninguém será sujeito a tortura nem a penas ou
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Não existem excepções.
A tortura é definida como um acto pelo qual uma dor
ou sofrimento agudo, físico ou mental, é intencionalmente
provocado a uma pessoa, não abrangendo a
dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de
sanções legítimas, inerentes a essas sanções ou por
elas ocasionados.
Os maus tratos são definidos como outros actos
que constituam uma pena ou tratamento cruel,
desumano ou degradante, mas não se inscrevam
no conceito de tortura.
Qualquer acto de tortura cometido no quadro de um
ataque generalizado ou sistemático dirigido contra
uma população civil, havendo conhecimento desse
ataque, constitui um crime contra a Humanidade.
Nenhum recluso será sujeito, mesmo que com o
seu consentimento, a qualquer experiência médica
ou científica que possa ter consequências prejudiciais
para a sua saúde.
Tal como a tortura e os maus tratos, também os
desaparecimentos forçados e as execuções sumárias
são completamente proibidos.
Todos os funcionários responsáveis pela aplicação da
lei estarão plenamente informados e instruídos a respeito
da proibição da tortura e dos maus tratos.
Qualquer declaração efectuada em resultado de
tortura não poderá ser invocada como prova em
qualquer processo, excepto como elemento de
prova no âmbito de um processo instaurado contra
aqueles que a praticaram.
As ordens de um superior não podem ser invocadas
para justificar a tortura.
28 Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH]
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