Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

directamente ao Secretário-Geral (como no caso do
mandato relativo à questão dos direitos humanos
e êxodos em massa).
77. Catorze mandatos temáticos têm também
competência para transmitir apelos de acção
urgente em resposta a denúncias individuais de
ocorrência iminente de uma grave violação de direitos
humanos. Tais situações incluem uma execução
extrajudicial iminente, o receio de que uma pessoa
detida possa ser sujeita a tortura ou uma ameaça
à vida de um defensor de direitos humanos. Nestes
casos, o relator especial ou presidente do grupo de
trabalho em causa pode enviar uma mensagem via
telefax ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do
Estado visado, pedindo ao governo que esclareça o
caso concreto e tome as medidas necessárias para
garantir os direitos da alegada vítima. Entre os
mandatos temáticos que transmitem apelos urgentes
incluem‐se, entre outros: os Relatores Especiais
sobre tortura, violência contra as mulheres, suas
causas e consequências, e execuções extrajudiciais,
sumárias ou arbitrárias; o Representante Especial
do Secretário‐Geral sobre os defensores de direitos
humanos; e os Grupos de Trabalho sobre desaparecimentos
forçados ou involuntários e sobre
detenção arbitrária.
78. O terceiro tipo de controlo é exercido através
das operações de manutenção da paz e das missões
operacionais para protecção dos direitos humanos.
Nos últimos anos, a inclusão de componentes de
direitos humanos nos mandatos das operações de
manutenção da paz das Nações Unidas aumentou
exponencialmente. A atribuição de várias funções
no domínio dos direitos humanos ao pessoal internacional
envolvido na sua execução compreende a
monitorização da situação de direitos humanos e
a elaboração de relatórios sobre a matéria. Foram
atribuídos extensos mandatos no domínio dos
direitos humanos à Missão de Observação das
Nações Unidas em El Salvador, à Autoridade de
Transição das Nações Unidas no Camboja, à Missão
das Nações Unidas para a Verificação dos Direitos
Humanos na Guatemala, à Missão Civil Internacional
no Haiti, à Missão das Nações Unidas na
Bósnia e Herzegovina, à Administração de Transição
das Nações Unidas em Timor Leste, à Missão
de Administração Interina das Nações Unidas no
Kosovo e a outras operações análogas.
79. Para além disso, o Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos tem
vindo a estabelecer presenças de direitos humanos
no terreno com mandatos de monitorização em
vários países, entre os quais a Colômbia e a República
Democrática do Congo. A presença no terreno
na República Democrática do Congo tem mandato
para, entre outros aspectos, monitorizar a situação
de direitos humanos em todo o país, prestar aconselhamento
ao governo e às organizações não
governamentais sobre as normas internacionais de
direitos humanos e fornecer informação sobre
casos concretos de violações de direitos humanos
que possam exigir a adopção de medidas urgentes
pelo relator especial sobre o país e/ou pelos mecanismos
temáticos. Para além disso, os pedidos
de programas de cooperação técnica com vista a
estabelecer ou a reforçar as capacidades ou infraestruturas
nacionais de direitos humanos estão a
tornar-se uma parte dinâmica do trabalho do
ACNUDH no terreno.
7. COMO SÃO APLICADOS OS DIREITOS HUMA-
NOS
80. O direito internacional dos direitos humanos
obriga os Estados a tomar todas as medidas necessárias
para dar cumprimento às normas
consagradas nos tratados e nos princípios costumeiros.
Isto significa, nomeadamente, garantir a
reparação das vítimas, perseguir judicialmente os
infractores, prevenir abusos e combater a impunidade.
Assim, cabe em primeiro lugar a cada Estado
tomar medidas para dar cumprimento às normas,
principalmente através do seu sistema jurídico
interno. Caso não possam agir ou se abstenham
de o fazer, ou não levem a julgamento os alegados
responsáveis, os Estados podem ser obrigados, em
certas circunstâncias, a extraditar, transferir ou
entregar o alegado infractor para julgamento noutro
local. Alguns tratados, como a Convenção
contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou Degradantes, obrigam
expressamente os Estados Partes a julgar ou a
extraditar os infractores.
Fontes, sistemas e normas de direitos humanos na administração da justiça* 25