Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

6. quem controla a observância dos direitos
humanos
72. Claro que o mero estabelecimento
de um conjunto de normas
não é suficiente para garantir a
2 Adoptados pela resolução
48/134 da Assembleia Geral,
de 20 de Dezembro de 1993.
respectiva aplicação. A observância das normas de
direitos humanos é cuidadosamente supervisionada
a vários níveis. A nível nacional, a
observância das normas de direitos humanos é
controlada, designadamente, pelas seguintes entidades:
• Organismos e serviços públicos competentes;
• Instituições nacionais de direitos humanos, como
uma comissão de direitos humanos independente
ou um provedor de justiça (instituições extrajudicias
criadas em conformidade com as directrizes
conhecidas como os “Princípios de Paris”) 2 ;
• Grupos de direitos humanos e outras organizações
não governamentais (ONG);
• Organizações locais;
• Tribunais;
• Parlamento;
• Meios de comunicação social;
• Organizações profissionais (por exemplo, de advogados
e médicos);
• Associações sindicais;
• Organizações religiosas; e
• Instituições académicas.
73. Num segundo nível, as organizações regionais
instituíram mecanismos para controlar a
observância das normas de direitos humanos pelos
Estados das respectivas regiões. Estes mecanismos
incluem a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, o Tribunal Interamericano de Direitos
Humanos, a Comissão Africana dos Direitos do
Homem e dos Povos, o Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem e o Comité de Ministros do
Conselho da Europa.
74. A nível internacional (universal), a aplicação
das normas de direitos humanos é controlada por
diversas ONG internacionais e pelas Nações Unidas.
No âmbito do sistema das Nações Unidas,
existem vários tipos de vias de controlo.
75. A primeira é a via "convencional" (ou baseada
nos tratados). Alguns tratados de direitos humanos
criaram um comité de peritos (um “órgão de controlo
da aplicação dos tratados”, como o Comité
dos Direitos do Homem ou o Comité para a Eliminação
da Discriminação contra as Mulheres) cuja
principal função consiste em controlar a aplicação,
pelos Estados Partes, das disposições do tratado em
causa, sobretudo mediante a análise de relatórios
apresentados periodicamente por esses Estados.
Cinco dos órgãos de controlo da aplicação dos tratados
têm também competência para examinar
queixas individuais por violações de direitos humanos,
ao abrigo de procedimentos de queixa
facultativos (Comité dos Direitos do Homem,
Comité para a Eliminação da Discriminação Racial,
Comité contra a Tortura, Comité para a Eliminação
da Discriminação contra as Mulheres e Comité
para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas
Famílias).
76. Um segundo tipo de controlo é exercido pelos
chamados mecanismos "extra-convencionais" (ou
baseados na Carta). Tem por base procedimentos
e mecanismos estabelecidos pela Comissão de
Direitos Humanos ou pelo Conselho Económico e
Social, incluindo um procedimento confidencial
(conhecido como o “procedimento 1503”) para o
exame de comunicações relativas a padrões regulares
de violações flagrantes de direitos humanos,
bem como procedimentos públicos especiais que
examinam, controlam e informam sobre situações
de direitos humanos em países ou territórios concretos
(“mecanismos ou mandatos por países”) ou
sobre problemas específicos de direitos humanos
(“mecanismos ou mandatos temáticos”). Estes
mecanismos são confiados a grupos de trabalho
compostos por peritos com assento a título individual
(como o Grupo de Trabalho sobre
Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e o
Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária), a
indivíduos designados por relatores especiais,
representantes especiais ou peritos independentes
(como o Relator Especial sobre a independência
dos juízes e advogados, o Representante Especial
do Secretário-Geral sobre a situação de direitos
humanos no Camboja e o perito independente
sobre a situação de direitos humanos no Haiti) ou
24 Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH]
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