Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

65. A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento,
adoptada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 1986, constitui um importante exemplo
de uma declaração desse tipo. Na Declaração
(segundo parágrafo preambular) reconhece-se que
o desenvolvimento é:
um processo económico, social, cultural e político
abrangente, que visa a melhoria constante do bemestar
de toda a população e de todos os indivíduos com
base na sua participação activa, livre e significativa
no processo de desenvolvimento e na justa distribuição
dos benefícios dele derivados
A Declaração confirma que o desenvolvimento é um
direito de todos os seres humanos e identifica os
seus elementos fundamentais: soberania permanente
sobre os recursos naturais; autodeterminação;
participação popular; igualdade de oportunidades;
e a realização de condições adequadas para o gozo
dos restantes direitos civis, culturais, económicos,
políticos e sociais.
4. QUEM CRIA ESTAS NORMAS
66. O sistema jurídico internacional, conforme
enunciado na Carta das Nações Unidas, está estruturado
em torno de uma comunidade de Estados.
As normas que disciplinam esse sistema são
assim, principalmente, normas feitas por Estados
e sobre Estados. Como tal, são os próprios Estados
que criam as normas, através da formação do costume,
da elaboração de tratados e da preparação
de declarações, conjuntos de princípios e outros
instrumentos semelhantes. Os Estados chegam a
acordo quanto ao conteúdo de tais fontes e concordam
em vincular-se a elas. As normas de
direitos humanos, embora confiram protecção a
indivíduos e grupos, regulam a conduta dos Estados
(e seus agentes).
geral repetidas vezes ao longo de vários anos, a
fim de definir a forma e o conteúdo dos instrumentos
internacionais de direitos humanos,
artigo a artigo e linha a linha.
68. Nos organismos das Nações Unidas, todos os
Estados são convidados a estar presentes e a participar
no processo de redacção, de forma a
assegurar que o documento final reflecte a posição
e a experiência de todas as regiões do mundo e dos
principais sistemas jurídicos. Quer se trate de um
tratado vinculativo ou de uma declaração solene,
todas as propostas são cuidadosamente analisadas
e discutidas, até se chegar a acordo sobre todo o
texto final. Mesmo então, no caso dos tratados, um
Estado só fica vinculado pelas disposições do instrumento
em causa depois de o assinar e ratificar
(ou de a ele aderir).
69. Os instrumentos de aplicação
universal são elaborados e
adoptados pelos organismos das
Nações Unidas (como a Comissão
de Direitos Humanos N.T.12 ),
para apresentação à Assembleia
Geral com vista à adopção. Para
além disso, a Subcomissão para
a Promoção e Protecção dos
Direitos Humanos, das Nações
N.T.12 Substituída pelo
Conselho de Direitos
Humanos em 2006
(este órgão foi criado
pela resolução 60/251 da
Assembleia Geral das Nações
Unidas, de 15 de Março
de 2006, e a sua primeira
sessão realizou-se de 19
a 30 de Junho do mesmo ano).
N.T.13 Substituída pelo Comité
Consultivo do Conselho
de Direitos Humanos
(resolução 5/1 do Conselho
de Direitos Humanos,
de 18 de Junho de 2007).
Unidas N.T.13 , promove todos os anos estudos de peritos
sobre diversos problemas de direitos humanos,
que podem levar ao desenvolvimento de novas normas
neste domínio.
70. Instrumentos especializados de aplicação universal
são também elaborados e adoptados pelas
agências especializadas das Nações Unidas, como
a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a
Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura (UNESCO).
5. ONDE SÃO CRIADAS AS NORMAS
67. As normas de direitos humanos são desenvolvidas
e codificadas no âmbito de diversas
organizações internacionais, através de um processo
no qual os representantes dos Estados
membros dessas organizações se reúnem, em
71. Por último, diversos instrumentos
importantes de direitos
humanos de âmbito regional
foram adoptados pelas principais
N.T.14 Substituída pela
União Africana (UA) em
2002, na Cimeira de Durban
(o Acto Constitutivo da UA
foi adoptado na Cimeira
de Lomé, em 2000).
organizações regionais, que são o Conselho da
Europa, a Organização de Estados Americanos e a
Organização de Unidade Africana N.T.14 .
Fontes, sistemas e normas de direitos humanos na administração da justiça* 23