Direitos Humanos e Prisões â Guia do Formador - DHnet
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de Discriminação Racial N.T.4 ;<br />
• Convenção contra a Tortura e<br />
Outras Penas ou Tratamentos<br />
Cruéis, Desumanos ou Degradantes<br />
N.T.5 .<br />
59. Outros ainda incidem sobre<br />
certos grupos a proteger, como:<br />
• Convenção sobre os <strong>Direitos</strong><br />
da Criança N.T.6 ;<br />
• Convenção sobre a Eliminação<br />
de Todas as Formas de Discriminação<br />
contra as Mulheres N.T.7 ;<br />
• Convenção Internacional sobre<br />
a Protecção <strong>do</strong>s <strong>Direitos</strong> de<br />
To<strong>do</strong>s os Trabalha<strong>do</strong>res Migrantes<br />
e Membros das Suas<br />
Famílias N.T.8 ;<br />
• Convenção (e Protocolo)<br />
Relativa ao Estatuto <strong>do</strong>s Refugia<strong>do</strong>s<br />
N.T.9 .<br />
60. Um outro tipo de trata<strong>do</strong>s<br />
tem por objecto<br />
determinadas situações em<br />
concreto, incluin<strong>do</strong>:<br />
• Quatro Convenções de Genebra<br />
de 1949 N.T.10 ;<br />
• Dois Protocolos de 1977 adicionais<br />
a estas Convenções N.T.11 .<br />
61. To<strong>do</strong>s estes instrumentos<br />
são juridicamente vinculativos<br />
para os Esta<strong>do</strong>s que neles sejam<br />
Partes.<br />
(b) Direito internacional<br />
consuetudinário<br />
62. O direito internacional<br />
consuetudinário (ou, simplesmente,<br />
o “costume internacional”)<br />
é o direito internacional deriva<strong>do</strong><br />
da prática geral e reiterada<br />
<strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s, acata<strong>do</strong> em virtude<br />
de uma convicção de obrigatoriedade.<br />
Por outras palavras, se<br />
ao longo de um determina<strong>do</strong><br />
N.T.4 Aprovada para adesão<br />
por Portugal pela Lei<br />
n.° 7/82, de 29 de Abril,<br />
publicada no Diário<br />
da República I Série-A,<br />
n.° 99/82. O instrumento<br />
de adesão foi deposita<strong>do</strong><br />
junto <strong>do</strong> Secretário-Geral<br />
das Nações Unidas<br />
a 24 de Agosto de 1982 e a<br />
Convenção entrou em vigor<br />
na ordem jurídica portuguesa<br />
a 23 de Setembro de 1982.<br />
N.T.5 Esta Convenção foi<br />
assinada por Portugal<br />
a 4 de Fevereiro de 1985,<br />
aprovada para ratificação<br />
pela resolução da Assembleia<br />
da República n.° 11/88,<br />
de 21 de Maio, publicada<br />
no Diário da República, I Série,<br />
n.° 118/88, e ratificada<br />
pelo Decreto <strong>do</strong> Presidente<br />
da República n.° 57/88,<br />
de 20 de Julho, publica<strong>do</strong><br />
no Diário da República, I Série,<br />
n.° 166/88. O instrumento<br />
de ratificação foi deposita<strong>do</strong><br />
junto <strong>do</strong> Secretário-Geral<br />
das Nações Unidas<br />
a 9 de Fevereiro de 1989<br />
e a Convenção entrou em vigor<br />
na ordem jurídica portuguesa<br />
a 11 de Março de 1989.<br />
N.T.6 Esta Convenção foi<br />
assinada por Portugal a 26 de<br />
Janeiro de 1990, aprovada<br />
para ratificação pela<br />
resolução da Assembleia da<br />
República n.° 20/90, de 12 de<br />
Setembro, publicada no<br />
Diário da República, I Série,<br />
n.° 211/90, e ratificada pelo<br />
Decreto <strong>do</strong> Presidente da<br />
República n.° 49/90, da<br />
mesma data. O instrumento<br />
de ratificação foi deposita<strong>do</strong><br />
junto <strong>do</strong> Secretário-Geral das<br />
Nações Unidas a 21 de<br />
Setembro de 1990 e a<br />
Convenção entrou em vigor<br />
na ordem jurídica portuguesa<br />
a 21 de Outubro de 1990.<br />
N.T.7 Assinada por Portugal a<br />
24 de Abril de 1980 e<br />
aprovada para ratificação<br />
pela Lei n.° 23/80, de 26 de<br />
Julho, publicada no Diário da<br />
República, I Série, n.° 171/80.<br />
O instrumento de ratificação<br />
foi deposita<strong>do</strong> junto <strong>do</strong><br />
Secretário-Geral das Nações<br />
Unidas a 30 de Julho de 1980<br />
e esta Convenção entrou em<br />
vigor na ordem jurídica<br />
portuguesa a 3 de Setembro<br />
de 1981.<br />
N.T.8 Não assinada nem<br />
ratificada por Portugal<br />
até 31 de Dezembro de 2007.<br />
N.T.9 Aprovada para adesão<br />
pelo Decreto-Lei n.° 43201,<br />
de 1 de Outubro de 1960,<br />
altera<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei<br />
n.° 281/76, de 17 de Abril,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário da<br />
República n.° 91/76.<br />
O respectivo instrumento<br />
de ratificação foi deposita<strong>do</strong><br />
junto <strong>do</strong> Secretário-Geral<br />
das Nações Unidas a 22 de<br />
Dezembro de 1960, ten<strong>do</strong><br />
esta Convenção entra<strong>do</strong><br />
em vigor na ordem jurídica<br />
portuguesa a 22 de Março<br />
de 1960. O Protocolo a esta<br />
Convenção foi aprova<strong>do</strong><br />
para adesão pelo Decreto-Lei<br />
n.° 207/75, de 17 de Abril,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário da<br />
República, I Série, n.° 90/75,<br />
espaço de tempo os Esta<strong>do</strong>s se<br />
comportam de certa maneira<br />
porque to<strong>do</strong>s acreditam que o<br />
devem fazer, esse comportamento<br />
é reconheci<strong>do</strong> como um<br />
princípio de direito internacional,<br />
vinculativo para os Esta<strong>do</strong>s,<br />
mesmo sem constar de acor<strong>do</strong><br />
escrito. Assim, por exemplo,<br />
embora a Declaração Universal<br />
<strong>do</strong>s <strong>Direitos</strong> <strong>do</strong> Homem não<br />
constitua, em si própria, um<br />
instrumento vinculativo, considera-se<br />
que algumas das suas<br />
disposições têm a natureza de<br />
direito internacional consuetudinário.<br />
ten<strong>do</strong> o instrumento<br />
de ratificação si<strong>do</strong> deposita<strong>do</strong><br />
junto <strong>do</strong> Secretário-Geral das<br />
Nações Unidas a 13 de Julho<br />
de 1976. O Protocolo entrou<br />
em vigor na ordem jurídica<br />
portuguesa a 13 de Julho<br />
de 1976.<br />
N.T.10 Portugal assinou<br />
as quatro Convenções de<br />
Genebra a 11 de Fevereiro de<br />
1950, ten<strong>do</strong> as mesmas si<strong>do</strong><br />
aprovadas para ratificação<br />
pelo Decreto-Lei n.° 42991,<br />
de 26 de Maio de 1960.<br />
O instrumento de ratificação<br />
foi deposita<strong>do</strong> junto<br />
<strong>do</strong> depositário das Convenções<br />
(governo suíço) a 14 de<br />
Março de 1961. Portugal<br />
apôs ainda, no momento<br />
da ratificação, uma reserva<br />
ao artigo 10.°/10.°/10.°/11.°<br />
das referidas Convenções,<br />
as quais entraram em vigor<br />
na ordem jurídica portuguesa<br />
a 14 de Setembro de 1961.<br />
N.T.11 Portugal assinou<br />
os Protocolos Adicionais I e II<br />
a 12 de Dezembro de 1977.<br />
Estes instrumentos foram<br />
aprova<strong>do</strong>s para ratificação<br />
pela resolução da Assembleia<br />
da República n.° 10/92,<br />
de 1 de Abril, e ratifica<strong>do</strong>s<br />
pelo Decreto <strong>do</strong> Presidente<br />
da República n.° 10/92,<br />
da mesma data.<br />
Os instrumentos de ratificação<br />
foram deposita<strong>do</strong>s a 27 de<br />
Maio de 1992, ten<strong>do</strong> ambos<br />
os Protocolos entra<strong>do</strong><br />
em vigor na ordem jurídica<br />
portuguesa a 27 de<br />
Novembro de 1992.<br />
A 1 de Julho de 1994,<br />
Portugal declarou aceitar<br />
a competência da Comissão<br />
Internacional para<br />
o Apuramento <strong>do</strong>s Factos,<br />
ao abrigo <strong>do</strong> artigo 90.°<br />
<strong>do</strong> Protocolo I.<br />
63. As normas de direitos humanos<br />
estão também consagradas<br />
em outros tipos de instrumentos:<br />
declarações, recomendações,<br />
conjuntos de princípios, códigos<br />
de conduta e directrizes (como<br />
a Declaração sobre o Direito ao<br />
Desenvolvimento; a Declaração<br />
sobre os <strong>Direitos</strong> das Pessoas<br />
Pertencentes a Minorias Nacionais<br />
ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas; os<br />
Princípios Básicos Relativos à Independência da<br />
Magistratura; o Código de Conduta para os Funcionários<br />
Responsáveis pela Aplicação da Lei; e os<br />
Princípios Orienta<strong>do</strong>res Relativos à Função <strong>do</strong>s<br />
Magistra<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Ministério Público).<br />
64. Estes instrumentos não são, em si mesmos,<br />
juridicamente vinculativos para os Esta<strong>do</strong>s. No<br />
entanto, têm força moral e fornecem orientações<br />
práticas para a conduta <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s. O valor de<br />
tais instrumentos baseia-se no seu reconhecimento<br />
e aceitação por um grande número de<br />
Esta<strong>do</strong>s e, mesmo sem possuírem força jurídica<br />
vinculativa, podem ser vistos como declarações<br />
de princípios amplamente aceites pela comunidade<br />
internacional. Além disso, algumas das suas<br />
disposições são elementos declarativos de normas<br />
de direito internacional consuetodinário e, como<br />
tal, vinculativas.<br />
22 <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Prisões – <strong>Guia</strong> <strong>do</strong> Forma<strong>do</strong>r • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH]<br />
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