Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

• Direito à vida;
• Proibição da tortura e das penas ou tratamentos
cruéis, desumanos ou degradantes;
• Proibição da prisão ou detenção arbitrária;
• Direito a um julgamento justo;
• Proibição da discriminação;
• Direito à igual protecção da lei;
• Proibição de intromissões arbitrárias na vida
privada, na família, no domicílio ou na correspondência;
• Liberdades de associação, expressão, reunião e
circulação;
• Direito de procurar e de beneficiar de asilo;
• Direito a uma nacionalidade;
• Liberdades de pensamento, consciência e religião;
• Direito de voto e de participar na direcção dos
assuntos públicos do país;
• Direito a condições de trabalho justas e favoráveis;
• Direito a condições adequadas de alimentação,
alojamento, vestuário e segurança social;
• Direito à saúde;
• Direito à educação;
• Direito à propriedade;
• Direito de participar na vida cultural;
• Direito ao desenvolvimento.
2. Qual o significado de “direitos humanos”
53. Os direitos humanos são garantias jurídicas
universais que protegem os indivíduos e grupos
contra acções dos governos que atentem contra
as liberdades fundamentais e a dignidade humana.
As normas de direitos humanos obrigam os
governos a fazer determinadas coisas e proíbem-
‐nos de fazer outras. Indicam-se em seguida
algumas das mais importantes características dos
direitos humanos:
• São garantidos internacionalmente;
• São juridicamente protegidos a nível internacional
e nacional;
• Centram-se na dignidade da pessoa humana;
• Protegem os indivíduos e grupos;
• Obrigam os Estados e os agentes estaduais;
• Não podem ser retirados nem negados;
• Têm igual importância e são interdependentes;
• São universais.
54. A realização da cooperação internacional
na promoção e fomento do respeito pelos direitos
humanos e liberdades fundamentais para
todos é um dos objectivos das Nações Unidas,
conforme estabelecido no artigo 1.° da sua
Carta. Assim, desde a fundação da Organização
em 1945, os direitos humanos são uma preocupação
de todos os Estados Membros, todos os
órgãos constituintes, todos os programas e
agências e todos os membros do pessoal das
Nações Unidas.
3. QUAL A ORIGEM DAS NORMAS DE DIREITOS
HUMANOS
55. As normas e princípios de direitos humanos
derivam de dois tipos principais de fontes de direito
internacional: o “direito convencional” e o “direito
internacional consuetudinário”.
(a) Direito convencional
56. O direito convencional inclui
as normas de direitos humanos
consagradas em muitos acordos
internacionais (tratados, pactos,
convenções) que os Estados elaboram
colectivamente (a nível
bilateral ou multilateral), assinam
e ratificam.
57. Alguns destes tratados
abrangem vastos conjuntos de
direitos, por exemplo:
• Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos N.T.1 ;
• Pacto Internacional sobre os
Direitos Económicos, Sociais e
Culturais N.T.2 .
58. Outros tratados incidem
sobre determinados tipos de violação
em concreto, tais como:
• Convenção para a Prevenção
e Repressão do Crime de Genocídio
N.T.3 ;
• Convenção Internacional sobre
a Eliminação de Todas as Formas
N.T.1 Assinado por Portugal
a 7 de Outubro de 1976
e aprovado para ratificação
pela Lei n.° 29/78, de 12 de
Junho, publicada no Diário
da República, I Série,
n.° 133/78 (rectificada
mediante aviso de rectificação
publicado no Diário
da República n.° 153/78,
de 6 de Julho). O instrumento
de ratificação foi depositado
junto do Secretário-Geral
das Nações Unidas
a 15 de Junho de 1978
e o Pacto entrou em vigor
na ordem jurídica portuguesa
a 15 de Setembro de 1978.
N.T.2 Assinado por Portugal
a 7 de Outubro de 1976
e aprovado para ratificação
pela Lei n.° 45/78,
de 11 de Julho, publicada
no Diário da República,
I Série, n.° 157/78.
O instrumento
de ratificação foi depositado
junto do Secretário-Geral
das Nações Unidas
a 31 de Julho de 1978
e o Pacto entrou em vigor
na ordem jurídica portuguesa
a 31 de Outubro de 1978.
N.T.3 Esta Convenção foi
aprovada para ratificação
pela resolução da Assembleia
da República n.° 37/98,
de 14 de Julho, publicada
no Diário da República,
I Série-A, n.° 160/98,
e ratificada pelo Decreto
do Presidente da República
n.° 33/98, da mesma data.
O instrumento de ratificação
foi depositado junto do
Secretário-Geral das Nações
Unidas a 9 de Fevereiro
de 1999 e a Convenção
entrou em vigor na ordem
jurídica portuguesa
a 10 de Maio de 1999.
Fontes, sistemas e normas de direitos humanos na administração da justiça* 21