Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

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A administração das prisões e o pessoal
Secção 12
penitenciário
Objectivo
Numa sociedade democrática, a prisão está primordialmente
ao serviço do poder judicial, que actua
em nome da comunidade. A principal função da
administração prisional consiste em manter, em
condições decentes e humanas, os homens e as
mulheres que para aí são enviados por decisão de
um tribunal devidamente constituído. Esta tarefa é
desempenhada pelos funcionários prisionais. Contudo,
é importante reconhecer que estas pessoas são
também titulares de importantes direitos humanos
que deverão ser garantidos pelo Estado. Esta secção
tem por objectivo discutir as implicações deste princípio
e analisar a inter-relação entre os direitos dos
funcionários e as suas obrigações e deveres. Muitas
destas normas são discutidas ao longo do Manual.
Princípios fundamentais
Todos os funcionários responsáveis pela aplicação
da lei, incluindo os funcionários prisionais, deverão
respeitar e proteger a dignidade humana, e salvaguardar
e defender os direitos humanos de todas
as pessoas.
A administração do sistema prisional deverá estar
nas mãos de civis. Não deve fazer parte da estrutura
militar.
Os funcionários serão cuidadosamente seleccionados
com base na sua integridade, humanidade,
capacidade profissional e aptidão pessoal.
A administração prisional deverá informar diligentemente
o pessoal e o público de que o trabalho
nas prisões é um serviço social de grande importância.
Os funcionários serão nomeados para as suas funções
a tempo inteiro e terão estatuto civil, salários
adequados para atrair e conservar na carreira
homens e mulheres competentes, bem como regalias
e condições de serviço favoráveis.
Os organismos de aplicação da lei e as autoridades
prisionais não discriminarão as mulheres no recrutamento,
contratação, formação, distribuição de
funções, promoção, salário e outras questões administrativas
e de carreira.
Os organismos de aplicação da lei e as autoridades
prisionais recrutarão mulheres em número suficiente
para assegurar uma justa representação da
comunidade e a protecção dos direitos das reclusas.
O pessoal deverá ter um nível intelectual e educativo
adequado e receberá formação inicial e
contínua.
A administração das prisões e o pessoal penitenciário* 135