Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

• A medida não privativa de liberdade terá de ter
sido previamente avaliada e aprovada;
• Terá ainda de responder às necessidades de reabilitação
da mulher e satisfazer a necessidade de
contínua protecção da sociedade, assim como, e
em particular, os interesses de quaisquer vítimas.
Caso prático n.° 3
• Os instrumentos sublinham que a segurança da
sociedade deverá ser salvaguardada em todos os
momentos;
• A violação é um crime violento com uma vítima
que pode ainda viver na comunidade. É pouco provável
que a vítima se alegre por poder voltar a
encontrar o seu atacante;
• O magistrado cometeu aqui um grave erro de
apreciação, mas isso não significa que o serviço
comunitário seja uma má solução, apenas que não
é adequado neste caso;
• O organismo responsável pela conduta dos magistrados
deverá reconhecer publicamente o erro e
tentar reduzir ao mínimo os danos provocados.
Caso prático n.° 4
• Embora as pessoas que trabalham nas prisões estejam
a prestar um serviço à comunidade, têm as
mesmas necessidades e responsabilidades que quaisquer
outros trabalhadores da comunidade. Uma
eventual redução do número de funcionários prisionais
necessários pode dar origem a preocupações;
• A administração prisional deve apresentar a sua
proposta aos trabalhadores nos seguintes termos:
– O país está empenhado na aplicação das
normas internacionais e deve orgulhar-se dos
progressos alcançados nesta área;
– As medidas não privativas de liberdade terão
de ser estabelecidas e geridas de forma eficiente
e eficaz, o que dá aos funcionários competentes
e motivados a oportunidade de desenvolver as suas
aptidões e carreiras de uma forma diferente.
Caso prático n.° 5
• A causa subjacente à delinquência desta mulher
parece ser a necessidade social; a mulher não tem
domicílio fixo nem meios aparentes para se sustentar;
• Será claramente inútil colocá-la na prisão pelos
seus delitos, porque voltaria inevitavelmente a
cometê-los após a libertação;
• Uma medida não privativa de liberdade poderá
também falhar a menos que algum apoio seja prestado
pelos organismos de assistência social com
competência em áreas como a habitação, a saúde
e o emprego. Com o seu apoio, desde o início, a
mulher pode ter a possibilidade de ganhar alguma
independência e auto-estima;
• A regra 22 das Regras Mínimas das Nações Unidas
para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade
(Regras de Tóquio) exige que sejam estabelecidas
ligações entre os serviços responsáveis pela aplicação
das medidas não privativas de liberdade e os organismos
de desenvolvimento e bem-estar social, tanto
governamentais como não governamentais, através
de mecanismos adequados a vários níveis.
134 Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH]
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