Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

• Os delinquentes que não tenham pago multas
poderão ter a possibilidade de contribuir para a
vida da comunidade mediante a reparação dos seus
crimes, em vez de se converterem num encargo
suplementar ao permanecer na prisão;
• Os instrumentos sublinham que deve ser encorajado
o desenvolvimento de novas medidas não
privativas de liberdade, mas que estas deverão ser
regularmente monitorizadas e avaliadas;
• Em particular, os elementos fundamentais a ter
em conta na supervisão destas medidas são os
seguintes:
– Oferecem a possibilidade de reabilitar os
delinquentes a quem sejam impostas
– Oferecem uma adequada protecção à sociedade
– Têm em conta os interesses e as necessidades
da vítima
• As vantagens da aplicação das medidas não privativas
de liberdade pelo pessoal penitenciário
passam pelo conhecimento especializado de que
este pessoal dispõe. Os funcionários prisionais
poderiam falar com conhecimento de causa sobre
a questão do castigo e os benefícios da opção não
privativa de liberdade;
• Pode também suceder que diversos dos reclusos
em causa tenham cumprido penas de prisão anteriormente,
por isso uma compreensão dessa
experiência poderá ser muito útil para os ajudar
a enfrentar a maior responsabilidade que supõe a
sua permanência na comunidade para garantir a
reparação;
• Uma possível desvantagem é que os funcionários
em causa podem manter uma “atitude de prisão”
porque, ao fim ao cabo, foram treinados para
manter o controlo e dar ordens, esperando ser obedecidos;
• Pode também acontecer que uma pena não privativa
de liberdade não seja vista como pena
alguma, uma vez que não implica a perda de liberdade;
• Um serviço de supervisão eficaz pode ser difícil
de estabelecer para os delinquentes sem domicílio
fixo ou estrangeiros;
• Os instrumentos afirmam que deve existir uma
boa coordenação entre os serviços responsáveis
pelas medidas não privativas de liberdade e os
outros organismos competentes do sistema de justiça
penal, desenvolvimento e bem-estar social, em
áreas como a habitação, a educação e o emprego;
• O apoio destes organismos permitirá, além disso,
garantir que as medidas não privativas de liberdade
serão aplicadas sem discriminação.
Casos práticos
Metodologia:
Os formandos devem permanecer nos grupos onde
estão para a realização deste exercício. A cada grupo
deverá ser dado um dos casos para discutir,
pedindo-se-lhe que reporte sucintamente ao plenário
da turma no final da sessão.
Convém que membros da equipa de formação circulem
pelos grupos a fim de ajudar nos pontos
controversos.
Pontos a destacar/áreas sugeridas para discussão:
Caso prático n.° 1
• Os instrumentos sublinham a necessidade de
considerar a possibilidade de recorrer a medidas
não privativas de liberdade sempre que possível;
• Neste caso, o delinquente parece ter uma dificuldade
recorrente. Os artigos são para seu uso
pessoal, por isso é improvável que se trate de um
profissional, mas a decisão sobre a pena a aplicar-
‐lhe depende dos artigos que estejam a ser furtados.
Se forem alimentos, a decisão é bastante simples.
Se forem substâncias ilícitas ou substâncias lícitas
tóxicas, então o jovem tem um problema que
nenhuma prisão irá resolver a menos que possa
ingressar numa clínica de desintoxicação;
• Os seus antecedentes são conhecidos: o jovem
representa um risco para mais alguém além de si
próprio
Caso prático n.° 2
• Três anos de prisão é uma pena bastante severa,
por isso é provável que o delito tenha sido considerado
grave;
• Os instrumentos exigem que toda a pessoa que
tenha cumprido uma parte da sua pena de prisão
tenha a possibilidade de cumprir o remanescente
da pena em regime de liberdade condicional;
Medidas não privativas de liberdade* 133