Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

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Medidas não privativas de liberdade
Secção 11
Objectivo
Ao decidir o que fazer com uma pessoa que é acusada
da prática de um delito, o tribunal pode optar,
se tiver competência para o fazer, por permitir que
a pessoa permaneça na comunidade sem restrições,
por impor algumas restrições à sua liberdade
de circulação ou por ordenar a prisão preventiva
da pessoa. No caso de uma pessoa que tenha sido
condenada pela prática de um delito, o tribunal
pode ter a possibilidade de lhe impor uma sanção
que a pessoa possa cumprir permanecendo na
comunidade, ou pode ordenar a privação de liberdade
da pessoa.
Os instrumentos internacionais sublinham que
a prisão ou detenção só deve ser utilizada quando
não existam alternativas. Em todos os outros
casos, recomenda-se a utilização de medidas não
privativas de liberdade. Em alguns países, a
mesma autoridade é responsável pelas prisões e
pelo tratamento e vigilância dos delinquentes
condenados a penas não privativas de liberdade.
Pode também suceder que uma pessoa que tenha
cumprido uma parte da sua pena de prisão preencha
os requisitos para cumprir o restante
tempo da pena em regime de liberdade condicional.
Esta secção tem como objectivo descrever
a forma como tais delinquentes deverão ser tratados.
Princípios fundamentais
A utilização de medidas não privativas de liberdade
deve ser recomendada e encorajada.
As medidas não privativas de liberdade devem ser
aplicadas sem discriminação com base na raça, na
cor, no sexo, na idade, na língua, na religião, nas
opiniões políticas ou outras, na origem nacional
ou social, na fortuna, no nascimento ou em outra
condição.
Deve ser considerada, sempre que possível, a possibilidade
de lidar com os delinquentes no seio da
comunidade, sem recurso aos tribunais.
As medidas não privativas de liberdade devem ser
utilizadas em conformidade com o princípio da
intervenção mínima.
Deverá ser considerada tão precocemente quanto
possível a possibilidade de libertar o delinquente
de uma instituição e de o submeter a um programa
de medidas não privativas de liberdade.
Devem existir mecanismos adequados para facilitar
a ligação entre os serviços responsáveis pelas medidas
não privativas de liberdade e outros organismos
competentes do sistema de justiça penal, os organismos
de desenvolvimento e bem-estar social,
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