Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador - DHnet

capítulo
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27
O direito geral de apresentar queixa
Objectivo
O objectivo do presente capítulo consiste em sublinhar
a necessidade de estabelecer os
procedimentos de queixa de forma a que os mesmos
possam ser compreendidos e aceites tanto
pelos reclusos como pelos responsáveis pela administração
das prisões.
Princípios fundamentais
Toda a pessoa cujos direitos ou liberdades tenham
sido violados tem direito a um recurso eficaz, a
decidir pelo tribunal competente.
Todos os reclusos têm o direito de apresentar
queixa a respeito do tratamento que lhes é prestado
e, salvo se a queixa for manifestamente infundada,
a que a mesma seja prontamente apreciada, de
forma confidencial se tal for solicitado. Se necessário,
a queixa pode ser apresentada em nome do
recluso, pelo seu representante legal ou pela sua
família.
No momento do ingresso no estabelecimento de
detenção, cada recluso receberá informação escrita
sobre as regras aplicáveis e os procedimentos disciplinares
e de queixa, numa língua que
compreenda.
Se a queixa for rejeitada ou não tiver resposta atempadamente,
o queixoso tem o direito de a
apresentar a uma autoridade judicial ou de outra
natureza.
Estes princípios deverão ser apresentados em suporte visual,
que deve ser exibido ao longo de toda a sessão.
Base jurídica internacional
Exercício:
Utilizando a Compilação de Instrumentos, os formandos
devem trabalhar em pares para descobrir
a base jurídica de cada um destes princípios.
Deve pedir-se aos formandos que apresentem à
turma os resultados da sua pesquisa.
Implicações
Existe uma quantidade considerável de informação
a assimilar. Será sem dúvida útil que partes da
mesma sejam apresentadas em suporte visual.
A informação abrange a teoria que justifica que
todos tenham o direito de apresentar queixas, a
formulação do procedimento correspondente e os
possíveis fundamentos de uma queixa. Na apre-
96 Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH]
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