Direitos Humanos e PrisÃµes â Guia do Formador - DHnet

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• Não será razoável restringir o acesso a publicações disponíveis na comunidade por outras razões que não o respectivo preço ou outra razão especial; • Pode ser considerado razoável impedir o acesso a material de índole violenta, sexista ou racista, mesmo que tal material se encontre disponível na comunidade; • Pode optar-se por este tipo de medidas para evitar ofender outros reclusos ou os funcionários, assim como para impedir a exposição dos reclusos a materiais susceptíveis de comprometer eventuais programas de reabilitação. Casos práticos Metodologia: Recomenda-se a realização de uma mesa redonda, com a participação de um membro da equipa de formação. Pontos a destacar/áreas sugeridas para discussão: Caso prático n.° 1 • Caso os artigos devam ser pagos pelos reclusos, será necessário que a administração estabeleça um procedimento que impeça que a encomenda seja feita se o recluso não tiver fundos suficientes; • Será necessário acordar directrizes em caso de imposição de quaisquer restrições ao material adquirido; • Será necessário estabelecer sistemas de recolha que prevejam inspecções de segurança a fim de impedir a introdução dissimulada de artigos proibidos no estabelecimento prisional. Caso prático n.° 2 • Pode ser sensato que o recluso tente aconselhar‐se junto do seu advogado sobre esta matéria; • O recluso estará preocupado pelo facto de o seu nome continuar a ser denegrido, especialmente se esperar voltar à comunidade depois da libertação; • O director da prisão não desejará entrar numa guerra de palavras com o jornal local. Uma alternativa poderá ser convidar o editor do jornal a visitar a prisão para conversar pessoalmente com o recluso; • As medidas tomadas variarão consideravelmente de país para país, mas é provável que se entenda que o recluso tem o direito de se defender. 94 Direitos Humanos e Prisões – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.º 11 | Add. 2 [ACNUDH] *
Secção 8 *Procedimentos de queixa e de inspecção Procedimentos de queixa e de inspecção* 95
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