Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

More documents

Recommendations

Info

Informação a Constar Obrigatoriamente do Auto de Detenção (Cópia para o detido/advogado) Dados pessoais sobre o detido (nome, morada, sexo, descrição, etc.) _ ________________________________________________________ _ ________________________________________________________ Agente(s) que efectuou(aram) a detenção________________________ Motivo da detenção___________________________________________ Data/hora da detenção__________________________________________ Local da detenção_ ___________________________________________ Data/hora da transferência para o local de detenção________________ Agente prisional que recebeu o detido_____________________________ Informação precisa sobre o local de detenção______________________ __________________________________________________________ Detalhes do interrogatório_ ______________________________________ _ ___________________________________________________________ Momento da comparência perante o juiz_ ________________________ _ ________________________________________________________ Detalhes da comparência perante o juiz (quem, onde)_ _____________ _ ________________________________________________________ Informação sobre quaisquer outros agentes envolvidos_____________ _ ________________________________________________________ (Utilize páginas adicionais, conforme necessário para todos os pontos) 82 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
[Esquema de sessão 7] Reclusos Objectivos Proporcionar aos participantes um conhecimento básico das normas internacionais aplicáveis às condições de detenção e ao tratamento dos reclusos, e dar-lhes a possibilidade de praticar a aplicação de tais normas. Fontes dudh (artigos 5. o e 11. o ) pidcp (artigos 7. o , 9. o , 10. o e 14. o ) rmtr (regras 5, 6, n. o 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 41, 42, 44, n. o 3, 53, 66, 71, n. o 5, 77, 82, 83, 84, n. o 2, 85, n. o 1, 85, n. o 2, 86, 87, 88, 91, 92 e 93) Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos (princípio 3) Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípios 1, 5, n. o 2, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, n. o 1, 17, 18, 19, 21, n. o 1, 22, 24, 25, 26, 30, 32, 36 e 37) Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados (artigo 10. o ) Princípios sobre Execuções Sumárias (princípio 6) Convenção contra a Tortura (preâmbulo, artigo 2. o ) Regras de Beijing (regras 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8) 57 PIDCP, artigo 9.o , n. o 3; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 37. 58 PIDCP, artigo 10.o ; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 1. 59 DUDH, artigo 11.o ; PIDCP, artigo 14. o , n. o 2; RMTR, regra 84, n. o 2; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 36. 60 DUDH, artigo 5.o ; PIDCP, artigo 7. o ; Convenção contra a Tortura, preâmbulo e artigo 2. o ; RMTR, regra 31; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 6. 61 Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípios 12 e 16, n. o 1; RMTR, regras 7, 44, n. o 3, e 92; Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados, artigo 10. o ; Princípios sobre Execuções Sumárias, princípio 6. 62 PIDCP, artigo 10.o ; CDC, artigo 37. o ; RMTR, regras 5, 8, 53, 85, n. o 1 e 85, n. o 2; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípios 5, n. o 2, e 8; Regras de Beijing, ver em geral, Primeira Parte, regras 1 a 8. 63 PIDCP, artigo 9.o , n. o 4; Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípios 32 e 37; Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados, artigo 10. o , n. o 1. Normas π A prisão preventiva constituirá a excepção e não a regra. 57 π Todas as pessoas privadas de liberdade serão tratadas com humanidade e dentro do respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. 58 π Todas as pessoas acusadas de uma infracção penal serão presumidas inocentes até que a sua culpabilidade fique provada num julgamento justo. 59 π Nenhum recluso será sujeito a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou a qualquer forma de violência ou ameaças. 60 π Os reclusos serão mantidos unicamente em locais de detenção oficialmente reconhecidos, e as suas famílias e representantes legais receberão informação completa a esse respeito. 61 π Os jovens serão separados dos adultos, as mulheres dos homens e as pessoas condenadas das não condenadas. 62 π As decisões acerca da duração e legalidade da detenção deverão ser tomadas por uma autoridade judicial ou autoridade equivalente. 63 Sessão 7 [Reclusos] * 83
Page 1:
Alto Comissariado das Nações Unid
Page 4 and 5:
nota * Os conceitos utilizados e a
Page 6 and 7:
Nota para os utilizadores do Guia d
Page 8 and 9:
Quarta Parte 25 ESQUEMAS DE SESSÕE
Page 10 and 11:
* metodologia Primeira Parte
Page 12 and 13:
nicas como sendo particularmente ap
Page 14 and 15:
Recepção de informação e aument
Page 16 and 17:
Enfoque e flexibilidade - para que
Page 18 and 19:
7. Planificação para responder à
Page 20 and 21:
• Reexamine e reveja os seus mate
Page 22 and 23:
são. Finalmente, fale para os part
Page 24 and 25:
secretárias ou mesas significa que
Page 26 and 27:
1. Qual o significado de “direito
Page 28 and 29:
4. Quem cria estas normas O sistema
Page 30 and 31:
7. Com que tipo de violações de d
Page 32 and 33:
• Ganha-se o apoio dos meios de c
Page 34 and 35:
DUDH PIDCP Código de Conduta Princ
Page 36 and 37:
Introdução Os esquemas de sessõe
Page 38 and 39:
Proporcione a todos os agentes poli
Page 40 and 41:
*Modelos de diapositivos para Utili
Page 42 and 43: Direitos Humanos Quem faz as regras
Page 44 and 45: Quem Controla a Observância dos Di
Page 46 and 47: O que significa “Arbitrário”
Page 48 and 49: [Esquema de sessão 2] Conduta éti
Page 50 and 51: 6. O artigo 7. o do Código de Cond
Page 52 and 53: Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 54 and 55: Conduta Ética e Lícita › Os dir
Page 56 and 57: O que acontece quando a polícia ga
Page 58 and 59: Conselhos Práticos Para todos os a
Page 60 and 61: Modelos de DIAPOSITIVOS para Utiliz
Page 62 and 63: Acção Policial nas Democracias
Page 64 and 65: Um Governo Democrático Exige o res
Page 66 and 67: das mulheres (incluindo mulheres gr
Page 68 and 69: 9. Embora as diversas formas de dis
Page 70 and 71: Não Discriminação na Aplicação
Page 72 and 73: [Esquema de sessão 5] Investigaç
Page 74 and 75: Conheça a comunidade onde trabalha
Page 78 and 79: Investigações Pontos Fundamentais
Page 80 and 81: Investigações Criminais Nas inves
Page 82 and 83: [Esquema de sessão 6] Detenção O
Page 84 and 85: Tente obter uma ordem ou mandado ju
Page 86 and 87: desempenho do governo em termos de
Page 88 and 89: Direito à Liberdade e Segurança P
Page 90 and 91: A “Regra das 48 Horas” › Toda
Page 94 and 95: π O recluso tem o direito de ser i
Page 96 and 97: Disponibilize uma área de encontro
Page 98 and 99: participantes exercitem as competê
Page 100 and 101: Direito à Liberdade e Segurança P
Page 102 and 103: Reclusos Definições: Detido: ›
Page 104 and 105: Reclusos Classificação e Separaç
Page 106 and 107: Contactos dos Reclusos com o Mundo
Page 108 and 109: Detidos Papel do juiz na detenção
Page 110 and 111: [Esquema de sessão 8] Utilização
Page 112 and 113: O agente deverá dar tempo suficien
Page 114 and 115: Questões 1. Por que é que os Esta
Page 118 and 119: Utilização da Força Princípios
Page 120 and 121: Utilização de Armas de Fogo Circu
Page 122 and 123: Utilização de Armas de Fogo Após
Page 124 and 125: Análise dos Incidentes de Uso da F
Page 126 and 127: Utilização de Armas de Fogo Anál
Page 128 and 129: Utilização da Força e de Armas d
Page 130 and 131: [Esquema de sessão 9] Instabilidad
Page 132 and 133: Participe em programas de formaçã
Page 134 and 135: Ninguém poderá ser sujeito a uma
Page 136 and 137: Para os agentes policiais incorpora
Page 138 and 139: 4. O governo impôs também um rigo
Page 140 and 141: Instabilidade Civil › O restabele
Page 142 and 143:
Estados de Emergência Um estado de
Page 144 and 145:
Estados de Emergência As medidas d
Page 146 and 147:
Direito Humanitário Princípios co
Page 148 and 149:
Operações Militares Uso da força
Page 150 and 151:
Aplicabilidade dos direitos humanos
Page 152 and 153:
π A vida privada da criança será
Page 154 and 155:
Questões 1. “Rotular um jovem co
Page 156 and 157:
Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 158 and 159:
Alternativas ao Tratamento em Meio
Page 160 and 161:
Justiça de Jovens Prevenção - Es
Page 162 and 163:
[Esquema de sessão 11] Os direitos
Page 164 and 165:
Depois da conclusão dos procedimen
Page 166 and 167:
7. Considere as diversas formas med
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Delinquentes do Sexo Feminino Norma
Page 172 and 173:
Declaração das Nações Unidas so
Page 174 and 175:
Agentes Policiais do Sexo Feminino
Page 176 and 177:
a liberdade de associação; a libe
Page 178 and 179:
Conselhos Práticos Para todos os a
Page 180 and 181:
termos da forma como tais bens são
Page 182 and 183:
Refugiados Definição Pessoa que,
Page 184 and 185:
Refugiados Normas internacionais [c
Page 186 and 187:
Não Nacionais Normas internacionai
Page 188 and 189:
Refugiados e Não Nacionais Directr
Page 190 and 191:
π As vítimas deverão ser indemni
Page 192 and 193:
10. Que organizações, dentro e fo
Page 194 and 195:
Os Direitos das Vítimas Dois tipos
Page 196 and 197:
Os Direitos das Vítimas Normas int
Page 198 and 199:
Os Direitos das Vítimas Resposta p
Page 200 and 201:
[Esquema de sessão 14] Comando e g
Page 202 and 203:
Desenvolva estratégias de policiam
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Comando e Gestão Policial Normas i
Page 208 and 209:
Comando e Gestão Policial Resposta
Page 210 and 211:
Utilize uma abordagem pragmática e
Page 212 and 213:
Policiamento de Proximidade › Est
Page 214 and 215:
[Esquema de sessão 16] Violações
Page 216 and 217:
Desenvolva processos rigorosos de a
Page 218 and 219:
Modelos de diapositovos para Utiliz
Page 220 and 221:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 222 and 223:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 224 and 225:
* alguns materiais para os cursos Q
Page 226 and 227:
Questionário-modelo a preencher ap
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 233:
Editor Comissão Nacional para as C
show all

Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?