Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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A “Regra das 48 Horas” › Toda a pessoa presa ou detida deve comparecer em tribunal logo que seja razoavelmente possível e nunca mais de 48 horas após a detenção, a fim de: • Ser acusada • Ser analisada a possibilidade de a sujeitar a caução ou de a libertar › Se o período de 48 horas expirar num dia em que os tribunais se encontrem encerrados (como um fim-desemana ou feriado), o arguido deve comparecer em tribunal no primeiro dia em que se encontrem em funcionamento, após o decurso das 48 horas › Se a regra das 48 horas não for respeitada, o arguido deve ser libertado › A regra das 48 horas tem por objectivo: Garantir o controlo judicial de todas as questões relativas à detenção, a fim de salvaguardar o princípio do Estado de Direito e proteger os direitos humanos › A regra das 48 horas não significa: • Que o arguido seja automaticamente libertado sob caução (pode, por exemplo, ser sujeito a prisão preventiva) • Que a investigação tenha de ser concluída no prazo de 48 horas 80 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Detenção ou Libertação Princípio Geral: “A detenção prisional de pessoas aguardando julgamento não deve ser regra geral, mas a sua libertação pode ser subordinada a [garantias] …” (pidcp, artigo 9. o , n. o 3) Questões 1. Que motivos razoáveis existem para acreditar que a pessoa cometeu o delito 2. Será a privação de liberdade desproporcional face ao alegado delito e previsível pena 3. Existe o perigo de fuga do suspeito 4. O suspeito corre perigo se for libertado 5. Existe um risco significativo de que o suspeito venha a cometer novos delitos 6. Existe o perigo de interferência grave na acção da justiça se o suspeito for libertado 7. Será suficiente a fixação de caução ou a libertação sob determinadas condições Considerações para as Questões 3, 5, 6 e 7: • Natureza do delito • Laços com a comunidade • Circunstâncias sociais • Probabilidade de condenação • Gravidade do delito • Solidez das provas • Circunstâncias pessoais • Conduta do suspeito Sessão 6 [Detenção] * 81
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