Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

A “Regra das 48 Horas”
› Toda a pessoa presa ou detida deve comparecer em
tribunal logo que seja razoavelmente possível e nunca
mais de 48 horas após a detenção, a fim de:
• Ser acusada
• Ser analisada a possibilidade de a sujeitar a caução
ou de a libertar
› Se o período de 48 horas expirar num dia em que os
tribunais se encontrem encerrados (como um fim-desemana
ou feriado), o arguido deve comparecer em
tribunal no primeiro dia em que se encontrem em
funcionamento, após o decurso das 48 horas
› Se a regra das 48 horas não for respeitada, o arguido
deve ser libertado
› A regra das 48 horas tem por objectivo:
Garantir o controlo judicial de todas as questões
relativas à detenção, a fim de salvaguardar o princípio
do Estado de Direito e proteger os direitos humanos
› A regra das 48 horas não significa:
• Que o arguido seja automaticamente libertado sob
caução (pode, por exemplo, ser sujeito a prisão
preventiva)
• Que a investigação tenha de ser concluída
no prazo de 48 horas
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]