Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

More documents

Recommendations

Info

Direito à Liberdade e Segurança Pessoal (dudh, pidcp) Prisão e detenção arbitrária Privação de liberdade, sem motivo ou processo legal, por acto do governo ou com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência. O que significa “arbitrária” › Não baseada em motivos legais › Desrespeitadora dos procedimentos legais › Não razoável/apropriada dadas as circunstâncias › Desproporcional face aos objectivos legais › Discriminatória › Imprevisível › Sem causa justa, sólida e fundamentada › Indevidamente intrusiva face a outros direitos 78 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Direitos Relativos à Detenção › Direito à liberdade e segurança pessoal e à liberdade de circulação › Proibição da detenção arbitrária › Exigência de fundamentos e procedimentos legais › Direito a ser informado das razões da detenção no momento da mesma › Direito de ser prontamente informado de quaisquer acusações › Direito de comparecer prontamente perante um juiz › Direito a uma decisão judicial quanto à legalidade da captura/detenção e a ser libertado se tal for decidido › Direito de ser julgado num prazo razoável ou libertado › Direito de acesso adequado a um advogado › Direito de não ser obrigado a confessar ou a testemunhar contra si próprio › Direito a um intérprete, se necessário › Pronta notificação da família Sessão 6 [Detenção] * 79
Page 1:
Alto Comissariado das Nações Unid
Page 4 and 5:
nota * Os conceitos utilizados e a
Page 6 and 7:
Nota para os utilizadores do Guia d
Page 8 and 9:
Quarta Parte 25 ESQUEMAS DE SESSÕE
Page 10 and 11:
* metodologia Primeira Parte
Page 12 and 13:
nicas como sendo particularmente ap
Page 14 and 15:
Recepção de informação e aument
Page 16 and 17:
Enfoque e flexibilidade - para que
Page 18 and 19:
7. Planificação para responder à
Page 20 and 21:
• Reexamine e reveja os seus mate
Page 22 and 23:
são. Finalmente, fale para os part
Page 24 and 25:
secretárias ou mesas significa que
Page 26 and 27:
1. Qual o significado de “direito
Page 28 and 29:
4. Quem cria estas normas O sistema
Page 30 and 31:
7. Com que tipo de violações de d
Page 32 and 33:
• Ganha-se o apoio dos meios de c
Page 34 and 35:
DUDH PIDCP Código de Conduta Princ
Page 36 and 37:
Introdução Os esquemas de sessõe
Page 38 and 39: Proporcione a todos os agentes poli
Page 40 and 41: *Modelos de diapositivos para Utili
Page 42 and 43: Direitos Humanos Quem faz as regras
Page 44 and 45: Quem Controla a Observância dos Di
Page 46 and 47: O que significa “Arbitrário”
Page 48 and 49: [Esquema de sessão 2] Conduta éti
Page 50 and 51: 6. O artigo 7. o do Código de Cond
Page 52 and 53: Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 54 and 55: Conduta Ética e Lícita › Os dir
Page 56 and 57: O que acontece quando a polícia ga
Page 58 and 59: Conselhos Práticos Para todos os a
Page 60 and 61: Modelos de DIAPOSITIVOS para Utiliz
Page 62 and 63: Acção Policial nas Democracias
Page 64 and 65: Um Governo Democrático Exige o res
Page 66 and 67: das mulheres (incluindo mulheres gr
Page 68 and 69: 9. Embora as diversas formas de dis
Page 70 and 71: Não Discriminação na Aplicação
Page 72 and 73: [Esquema de sessão 5] Investigaç
Page 74 and 75: Conheça a comunidade onde trabalha
Page 78 and 79: Investigações Pontos Fundamentais
Page 80 and 81: Investigações Criminais Nas inves
Page 82 and 83: [Esquema de sessão 6] Detenção O
Page 84 and 85: Tente obter uma ordem ou mandado ju
Page 86 and 87: desempenho do governo em termos de
Page 90 and 91: A “Regra das 48 Horas” › Toda
Page 92 and 93: Informação a Constar Obrigatoriam
Page 94 and 95: π O recluso tem o direito de ser i
Page 96 and 97: Disponibilize uma área de encontro
Page 98 and 99: participantes exercitem as competê
Page 100 and 101: Direito à Liberdade e Segurança P
Page 102 and 103: Reclusos Definições: Detido: ›
Page 104 and 105: Reclusos Classificação e Separaç
Page 106 and 107: Contactos dos Reclusos com o Mundo
Page 108 and 109: Detidos Papel do juiz na detenção
Page 110 and 111: [Esquema de sessão 8] Utilização
Page 112 and 113: O agente deverá dar tempo suficien
Page 114 and 115: Questões 1. Por que é que os Esta
Page 118 and 119: Utilização da Força Princípios
Page 120 and 121: Utilização de Armas de Fogo Circu
Page 122 and 123: Utilização de Armas de Fogo Após
Page 124 and 125: Análise dos Incidentes de Uso da F
Page 126 and 127: Utilização de Armas de Fogo Anál
Page 128 and 129: Utilização da Força e de Armas d
Page 130 and 131: [Esquema de sessão 9] Instabilidad
Page 132 and 133: Participe em programas de formaçã
Page 134 and 135: Ninguém poderá ser sujeito a uma
Page 136 and 137: Para os agentes policiais incorpora
Page 138 and 139:
4. O governo impôs também um rigo
Page 140 and 141:
Instabilidade Civil › O restabele
Page 142 and 143:
Estados de Emergência Um estado de
Page 144 and 145:
Estados de Emergência As medidas d
Page 146 and 147:
Direito Humanitário Princípios co
Page 148 and 149:
Operações Militares Uso da força
Page 150 and 151:
Aplicabilidade dos direitos humanos
Page 152 and 153:
π A vida privada da criança será
Page 154 and 155:
Questões 1. “Rotular um jovem co
Page 156 and 157:
Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 158 and 159:
Alternativas ao Tratamento em Meio
Page 160 and 161:
Justiça de Jovens Prevenção - Es
Page 162 and 163:
[Esquema de sessão 11] Os direitos
Page 164 and 165:
Depois da conclusão dos procedimen
Page 166 and 167:
7. Considere as diversas formas med
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Delinquentes do Sexo Feminino Norma
Page 172 and 173:
Declaração das Nações Unidas so
Page 174 and 175:
Agentes Policiais do Sexo Feminino
Page 176 and 177:
a liberdade de associação; a libe
Page 178 and 179:
Conselhos Práticos Para todos os a
Page 180 and 181:
termos da forma como tais bens são
Page 182 and 183:
Refugiados Definição Pessoa que,
Page 184 and 185:
Refugiados Normas internacionais [c
Page 186 and 187:
Não Nacionais Normas internacionai
Page 188 and 189:
Refugiados e Não Nacionais Directr
Page 190 and 191:
π As vítimas deverão ser indemni
Page 192 and 193:
10. Que organizações, dentro e fo
Page 194 and 195:
Os Direitos das Vítimas Dois tipos
Page 196 and 197:
Os Direitos das Vítimas Normas int
Page 198 and 199:
Os Direitos das Vítimas Resposta p
Page 200 and 201:
[Esquema de sessão 14] Comando e g
Page 202 and 203:
Desenvolva estratégias de policiam
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Comando e Gestão Policial Normas i
Page 208 and 209:
Comando e Gestão Policial Resposta
Page 210 and 211:
Utilize uma abordagem pragmática e
Page 212 and 213:
Policiamento de Proximidade › Est
Page 214 and 215:
[Esquema de sessão 16] Violações
Page 216 and 217:
Desenvolva processos rigorosos de a
Page 218 and 219:
Modelos de diapositovos para Utiliz
Page 220 and 221:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 222 and 223:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 224 and 225:
* alguns materiais para os cursos Q
Page 226 and 227:
Questionário-modelo a preencher ap
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 233:
Editor Comissão Nacional para as C
show all

Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?