Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 6] Detenção
Objectivos
Dar a conhecer aos participantes as normas internacionais aplicáveis à acção oficial
que tenha como efeito a privação de liberdade de uma pessoa, nomeadamente em
virtude da alegada prática de uma infracção, e fazê-los compreender alguns aspectos
práticos da aplicação de tais normas.
Fontes
dudh (artigos 3. o , 9. o , 11. o , 13. o e 29. o , n. o 2)
pidcp (artigos 9. o , 12. o e 14. o ).
rmtr (regras 7, 44, n. o 3, 92 e 93)
Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípios 10, 11, 12, 14, 16, n. o 1, 17, 18, 21,
n. o 1, 32, 37 e 38)
Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados (artigos 10. o , n. o 2 e 10. o , n. o 3)
Princípios sobre Execuções Sumárias (princípio 6)
Normas
π Todas as pessoas têm direito à liberdade e segurança pessoal e à liberdade de
circulação. 42
π Ninguém será sujeito a prisão ou detenção arbitrária. 43
π Ninguém será privado de liberdade salvo pelos motivos e em conformidade com
os procedimentos estabelecidos por lei. 44
42 DUDH, artigos 3.
o
e 13. o ;
PIDCP, artigos 9. o e 12. o .
π Todos os detidos serão informados, no momento da detenção, das razões da mesma. 45
44
π Todos os detidos serão prontamente informados de quaisquer acusações DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 9. o .
apresentadas contra si. 46
45 PIDCP, artigo 9.o , n. o 2;
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 10.
π Todos os detidos serão prontamente levados a comparecer perante uma autoridade 46 PIDCP, artigo
judicial. 47
9.o , n. o 2;
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 10.
47 PIDCP, artigo 9.o , n.
π Todos os detidos têm o direito de comparecer perante uma autoridade judicial
o 3;
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 11.
para que esta se pronuncie sem demora sobre a legalidade da sua prisão ou
detenção, e serão libertados caso a detenção seja considerada ilícita. 48
48 PIDCP, artigo 9.o , n. o 4;
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 32.
49
π Todos os detidos têm o direito de ser julgados num prazo razoável, ou PIDCP, artigo 9.o , n. o 3;
libertados. 49
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 38.
50 PIDCP, artigo 9.o , n. o 3;
π A prisão preventiva será a excepção e não a regra. 50
43 DUDH, artigo 9.o ; PIDCP,
artigo 9. o .
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 37.
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]