Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Investigações Criminais Nas investigações, incluindo interrogatórios de testemunhas, vítimas e suspeitos, revistas pessoais, buscas a veículos e instalações, e intercepção de correspondência e telecomunicações: › Todas as actividades policiais relativas à recolha de elementos de prova e à investigação criminal só serão levadas a cabo em estrita conformidade com a lei, com justa causa e dentro do respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, não podendo ser arbitrárias nem indevidamente intrusivas 70 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Investigações Criminais › Todos têm direito à segurança pessoal › Toda a pessoa se presume inocente até que a sua culpabilidade seja provada em tribunal › Todos têm direito a um processo justo › Ninguém será sujeito a ingerências arbitrárias na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência › Ninguém sofrerá ataques à sua honra ou reputação › Não será exercida qualquer pressão, física ou mental, sobre os suspeitos, testemunhas ou vítimas, na tentativa de obter informação › A tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes são absolutamente proibidos › As vítimas e testemunhas deverão ser tratadas com compaixão e consideração › O sigilo deverá ser respeitado › Ninguém poderá ser obrigado a confessar-se culpado ou a testemunhar contra si próprio Sessão 5 [Investigações policiais] * 71
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