Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Investigações Criminais
Nas investigações, incluindo interrogatórios
de testemunhas, vítimas e suspeitos, revistas
pessoais, buscas a veículos e instalações,
e intercepção de correspondência
e telecomunicações:
› Todas as actividades policiais relativas à recolha
de elementos de prova e à investigação criminal
só serão levadas a cabo em estrita conformidade
com a lei, com justa causa e dentro do respeito
dos direitos humanos e liberdades fundamentais,
não podendo ser arbitrárias nem indevidamente
intrusivas
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]