Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Investigações Pontos Fundamentais › Direito à segurança pessoal › Presunção de inocência (Toda a pessoa acusada de uma infracção penal tem direito à presunção de inocência até que a sua culpabilidade fique provada, em conformidade com a lei, num julgamento público em que tenha beneficiado de todas as garantias necessárias à sua defesa – pidcp, artigo 14. o , e Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão) › Proibição de ingerências arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência › Protecção da honra e da reputação › Proibição absoluta da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes › Compaixão no tratamento das vítimas e testemunhas › Respeito pela confidencialidade da informação › Direito de não ser obrigado a confessar ou a testemunhar contra si próprio › Direito a um julgamento justo (Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei – pidcp, artigo 14. o ) 68 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Investigações em Geral Todas as investigações, incluindo o interrogatório de testemunhas, vítimas e suspeitos, revistas pessoais, buscas a veículos e instalações e intercepção de telecomunicações: › Não serão ilícitas, arbitrárias, indevidamente intrusivas ou tendenciosas › Serão realizadas com competência e de forma rigorosa, rápida e imparcial, e em conformidade com a lei › Incluirão a análise cuidadosa do local do crime › Procurarão recolher e preservar os elementos de prova Sessão 5 [Investigações policiais] * 69
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Estados de Emergência Um estado de
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Editor Comissão Nacional para as C
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