Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Investigações
Pontos Fundamentais
› Direito à segurança pessoal
› Presunção de inocência
(Toda a pessoa acusada de uma infracção penal tem direito
à presunção de inocência até que a sua culpabilidade fique provada,
em conformidade com a lei, num julgamento público em que tenha
beneficiado de todas as garantias necessárias à sua defesa – pidcp,
artigo 14. o , e Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas
as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão)
› Proibição de ingerências arbitrárias na vida privada,
na família, no domicílio ou na correspondência
› Protecção da honra e da reputação
› Proibição absoluta da tortura e dos tratamentos
cruéis, desumanos ou degradantes
› Compaixão no tratamento das vítimas e testemunhas
› Respeito pela confidencialidade da informação
› Direito de não ser obrigado a confessar
ou a testemunhar contra si próprio
› Direito a um julgamento justo
(Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida
equitativa e publicamente por um tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido por lei – pidcp, artigo 14. o )
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]