Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

π Ninguém será obrigado a confessar-se culpado ou a testemunhar contra si próprio. 36
π As actividades de investigação só serão conduzidas em estrita conformidade com
a lei e com justa causa. 37
π Não serão permitidas actividades de investigação arbitrárias ou indevidamente
intrusivas. 38
π As investigações serão realizadas com competência e de forma rigorosa, rápida
e imparcial. 39
π As investigações servirão para: identificar as vítimas; recolher elementos de prova;
encontrar testemunhas; descobrir a causa, a forma, o local e o momento do crime;
identificar e capturar os autores do mesmo. 40
π Os locais de crime serão cuidadosamente analisados e os elementos de prova
cuidadosamente recolhidos e preservados. 41
Conselhos Práticos
Para todos os agentes policiais
Desenvolva procedimentos normalizados para o registo de informação durante as
investigações.
Caso lhe surjam dúvidas sobre a legalidade de uma actividade de investigação,
sempre que possível consulte os seus superiores antes de prosseguir.
Trate todos os suspeitos como pessoas inocentes, de forma educada, respeitosa e
profissional.
Mantenha um registo detalhado de todos os interrogatórios realizados.
Participe em actividades de formação contínua para desenvolver as suas capacidades
de investigação.
36 DUDH, artigo 11.o , n. o 1;
PIDCP, artigo 14. o , n. o 3,
alínea g); Princípios sobre
Detenção ou Prisão, princípio 21,
n. o 1.
37 Código de Conduta, artigo 4.o ;
Princípios sobre Detenção ou
Prisão, princípios 21, 23 e 36;
Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípios 9, 10 e 11.
38 DUDH, artigo 12.o ; PIDCP,
artigo 17. o , n. o 1; Princípios sobre
Execuções Sumárias, princípios
9, 10 e 11.
39 Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípio 9.
40 Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípio 9.
41 Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípios 9, 12 e 13.
Informe sempre a vítima, a testemunha ou o suspeito dos seus direitos antes de
um interrogatório.
Antes de levar a cabo qualquer actividade de investigação, pergunte a si próprio:
É legal É admissível em tribunal É necessária É indevidamente intrusiva
Nunca busque nem se baseie em confissões para resolver um caso. Pelo contrário, o
objectivo da investigação deve ser a obtenção de elementos de prova independentes.
Sempre que possível, obtenha um mandado ou ordem judicial antes da realização de
buscas. As buscas realizadas sem mandado devem constituir uma excepção, a levar
a cabo unicamente em circunstâncias razoáveis e com justa causa: quando coincidentes
com uma captura lícita; quando seja prestado consentimento livre; ou quando a
obtenção prévia de um mandado seja impossível dadas as circunstâncias.
Sessão 5 [Investigações policiais]
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