Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 5] Investigações policiais
Objectivos
Dar a conhecer aos participantes as normas internacionais aplicáveis e sua relevância
para a prática policial em matéria de investigação criminal.
Fontes
dudh (artigos 3. o , 5. o , 10. o , 11. o , n. o 1 e 12. o )
pidcp (artigos 7. o , 9. o , n. o 1, 14. o e 17. o , n. o 1)
Código de Conduta (artigos 2. o , 4. o e 5. o )
Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados (artigo 13. o , n. o 3)
Princípios sobre Execuções Sumárias (princípios 9, 10, 11, 12, 13 e 15)
Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípios 1, 17, 18, 21, 23 e 36)
Convenção contra a Tortura (preâmbulo, artigos 2. o e 13. o )
Declaração sobre Vítimas (princípios 4, 5 e 6, alínea d))
Normas
Nas investigações, incluindo interrogatórios de testemunhas, vítimas e suspeitos,
revistas pessoais, buscas a veículos e instalações e intercepção de correspondência
e telecomunicações:
π Todos têm direito à segurança pessoal. 27
π Todos têm direito a um processo justo. 28
π Todos têm direito à presunção de inocência até que a sua culpabilidade fique
provada no âmbito de um processo justo. 29
π Ninguém será sujeito a ingerências arbitrárias na sua vida privada, família,
domicílio ou correspondência. 30
π Ninguém será sujeito a ataques ilícitos à sua honra ou reputação. 31
π Não será exercida qualquer pressão, física ou mental, sobre os suspeitos,
testemunhas ou vítimas, na tentativa de obter informação. 32
π A tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes são absolutamente
proibidos. 33
π As vítimas e testemunhas deverão ser tratadas com compaixão e consideração. 34
π A informação sensível será protegida pelo sigilo e tratada com cuidado em todas
as circunstâncias. 35
27 DUDH, artigo 3.o ; PIDCP,
artigo 9. o , n. o 1.
28 DUDH, artigo 10.o ; PIDCP,
artigo 14. o .
29 DUDH, artigo 11.o , n. o 1;
PIDCP, artigo 14. o , n. o 2.
30 DUDH, artigo 12.o ; PIDCP,
artigo 17. o , n. o 1.
31 DUDH, artigo 12.o ; PIDCP,
artigo 17. o , n. o 1.
32 Declaração sobre a Protecção
de Todas as Pessoas contra
os Desaparecimentos Forçados
(de ora em diante, “Declaração
sobre os Desaparecimentos
Forçados”), artigo 13. o , n. o 3;
Princípios Relativos a uma
Prevenção Eficaz e à Investigação
das Execuções Extrajudiciais,
Arbitrárias e Sumárias (de ora
em diante, “Princípios sobre
Execuções Sumárias”, princípio
15. Sobre os deveres básicos dos
funcionários responsáveis pela
aplicação da lei relativamente
a todas as pessoas (incluindo
vítimas, testemunhas e suspeitos)
no decorrer das investigações ou
em outras circunstâncias, vide
Código de Conduta, artigo 2. o .
A Convenção contra a Tortura
e Outras Penas ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou
Degradantes (de ora em diante,
“Convenção contra a Tortura”)
estabelece especificamente,
no seu artigo 13. o , que as
testemunhas de alegados casos
de tortura deverão ser protegidas
contra os maus tratos ou
manobras de intimidação.
Para informação mais específica
quanto aos direitos das vítimas
ao nível de um tratamento
adequado e sensível, vide a
Declaração dos Princípios Básicos
de Justiça Relativos às Vítimas
da Criminalidade e de Abuso
de Poder (de ora em diante,
“Declaração sobre Vítimas”),
princípios 4, 5 e 6, alínea d).
Sobre os direitos dos suspeitos
e outros detidos durante
as investigações e interrogatórios,
vide em geral os Princípios sobre
Detenção ou Prisão, princípios 1,
17, 18, 21, 23 e 36.
33 DUDH, artigo 5.o ; PIDCP,
artigo 7. o ; Convenção contra a
Tortura, preâmbulo e artigo 2. o ;
Código de Conduta, artigo 5. o .
34 Declaração sobre Vítimas,
princípio 4; Princípios sobre
Execuções Sumárias, princípio 15.
35 Código de Conduta, artigo 4.o .
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]