Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Não Discriminação na Aplicação da Lei › Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos › Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, em todos os momentos, cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra actos ilícitos › Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, à igual protecção da lei › Ao proteger e servir a comunidade, a polícia não discriminará ilicitamente com base na raça, no género, na religião, na língua, na cor, na opinião política, na origem nacional ou étnica, na fortuna, no nascimento ou em outra condição › As políticas de recrutamento, contratação, colocação e promoção das instituições policiais estarão isentas de qualquer forma de discriminação 60 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Não Discriminação na Aplicação da Lei Não são consideradas discriminatórias: › As medidas especiais destinadas a responder à condição e às necessidades especiais de: • Mulheres (incluindo mulheres grávidas e mães recentes) • Crianças e jovens • Pessoas com deficiência • Doentes • Idosos • Outros grupos que exijam um tratamento especial em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos Sessão 4 [Não discriminação na aplicação da lei] * 61
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