Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

More documents

Recommendations

Info

Um Governo Democrático Exige o respeito pelo Direito Fundamental de Participar na Direcção dos Assuntos Públicos do seu País Supõe a realização de Eleições Livres e Justas Exige o respeito pelo Direito à Liberdade de Opinião Direito de Reunião Pacífica Direito de não Estar Sujeito ao Medo e à Intimidação Todos estes direitos são Aplicáveis a Todas as Pessoas, Independentemente da Respectiva Raça, Sexo, Língua, Religião, Opinião Política ou Outra 54 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
[Esquema de sessão 4] Não discriminação na aplicação da lei Objectivos Familiarizar os participantes com os requisitos jurídicos de um comportamento não discriminatório, e sensibilizá-los para os efeitos nocivos das atitudes discriminatórias. Fontes dudh (artigos 1. o , 2. o e 7. o ) pidcp (preâmbulo, artigos 2. o , 3. o , 10. o e 26. o ). cerd (preâmbulo, parágrafos 5, 8, 9 e 19; artigos 2. o e 5. o ) cedaw (preâmbulo, parágrafos 3, 9 e 14; artigos 2. o , 3. o , 4. o , n. o 2, 5. o , 7. o e 12. o , n. o 2) cdc (artigos 37. o e 40. o ) Código de Conduta (artigos 1. o e 2. o ) rmtr (regras 5, 8, 53, 82 e 85, n. o 2) Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípio 5, n. o 2) Regras de Beijing (Primeira Parte, regras 1 a 8) Normas π Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. 19 π Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana. 20 π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, em todos os momentos, cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra actos ilícitos. 21 19 DUDH, artigo 1.o ; PIDCP, preâmbulo. 20 DUDH, artigo 1.o ; PIDCP, preâmbulo. 21 Código de Conduta, artigo 1.o . 22 Código de Conduta, artigo 2.o . 23 DUDH, artigo 7.o ; PIDCP, artigo 26. o ; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (de ora em diante, “CERD”), artigos 2. o e 5. o . 24 DUDH, artigo 2.o ; PIDCP, artigos 2. o e 3. o ; CERD, artigos 2. o e 5. o ; Código de Conduta, artigos 1. o e 2. o . π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei respeitarão e protegerão a dignidade humana e preservarão e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas. 22 π Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, à igual protecção da lei. 23 π Ao proteger e servir a comunidade, a polícia não discriminará ilicitamente com base na raça, no género, na religião, na língua, na cor, na opinião política, na origem nacional, na fortuna, no nascimento ou em outra condição. 24 π Não serão consideradas ilicitamente discriminatórias as medidas especiais aplicadas pela polícia com vista a responder à condição e às necessidades especiais Sessão 4 [Não discriminação na aplicação da lei] * 55
Page 1:
Alto Comissariado das Nações Unid
Page 4 and 5:
nota * Os conceitos utilizados e a
Page 6 and 7:
Nota para os utilizadores do Guia d
Page 8 and 9:
Quarta Parte 25 ESQUEMAS DE SESSÕE
Page 10 and 11:
* metodologia Primeira Parte
Page 12 and 13:
nicas como sendo particularmente ap
Page 14 and 15: Recepção de informação e aument
Page 16 and 17: Enfoque e flexibilidade - para que
Page 18 and 19: 7. Planificação para responder à
Page 20 and 21: • Reexamine e reveja os seus mate
Page 22 and 23: são. Finalmente, fale para os part
Page 24 and 25: secretárias ou mesas significa que
Page 26 and 27: 1. Qual o significado de “direito
Page 28 and 29: 4. Quem cria estas normas O sistema
Page 30 and 31: 7. Com que tipo de violações de d
Page 32 and 33: • Ganha-se o apoio dos meios de c
Page 34 and 35: DUDH PIDCP Código de Conduta Princ
Page 36 and 37: Introdução Os esquemas de sessõe
Page 38 and 39: Proporcione a todos os agentes poli
Page 40 and 41: *Modelos de diapositivos para Utili
Page 42 and 43: Direitos Humanos Quem faz as regras
Page 44 and 45: Quem Controla a Observância dos Di
Page 46 and 47: O que significa “Arbitrário”
Page 48 and 49: [Esquema de sessão 2] Conduta éti
Page 50 and 51: 6. O artigo 7. o do Código de Cond
Page 52 and 53: Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 54 and 55: Conduta Ética e Lícita › Os dir
Page 56 and 57: O que acontece quando a polícia ga
Page 58 and 59: Conselhos Práticos Para todos os a
Page 60 and 61: Modelos de DIAPOSITIVOS para Utiliz
Page 62 and 63: Acção Policial nas Democracias
Page 66 and 67: das mulheres (incluindo mulheres gr
Page 68 and 69: 9. Embora as diversas formas de dis
Page 70 and 71: Não Discriminação na Aplicação
Page 72 and 73: [Esquema de sessão 5] Investigaç
Page 74 and 75: Conheça a comunidade onde trabalha
Page 76 and 77: Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 78 and 79: Investigações Pontos Fundamentais
Page 80 and 81: Investigações Criminais Nas inves
Page 82 and 83: [Esquema de sessão 6] Detenção O
Page 84 and 85: Tente obter uma ordem ou mandado ju
Page 86 and 87: desempenho do governo em termos de
Page 88 and 89: Direito à Liberdade e Segurança P
Page 90 and 91: A “Regra das 48 Horas” › Toda
Page 92 and 93: Informação a Constar Obrigatoriam
Page 94 and 95: π O recluso tem o direito de ser i
Page 96 and 97: Disponibilize uma área de encontro
Page 98 and 99: participantes exercitem as competê
Page 100 and 101: Direito à Liberdade e Segurança P
Page 102 and 103: Reclusos Definições: Detido: ›
Page 104 and 105: Reclusos Classificação e Separaç
Page 106 and 107: Contactos dos Reclusos com o Mundo
Page 108 and 109: Detidos Papel do juiz na detenção
Page 110 and 111: [Esquema de sessão 8] Utilização
Page 112 and 113: O agente deverá dar tempo suficien
Page 114 and 115:
Questões 1. Por que é que os Esta
Page 116 and 117:
Modelos de diapositivos para Utiliz
Page 118 and 119:
Utilização da Força Princípios
Page 120 and 121:
Utilização de Armas de Fogo Circu
Page 122 and 123:
Utilização de Armas de Fogo Após
Page 124 and 125:
Análise dos Incidentes de Uso da F
Page 126 and 127:
Utilização de Armas de Fogo Anál
Page 128 and 129:
Utilização da Força e de Armas d
Page 130 and 131:
[Esquema de sessão 9] Instabilidad
Page 132 and 133:
Participe em programas de formaçã
Page 134 and 135:
Ninguém poderá ser sujeito a uma
Page 136 and 137:
Para os agentes policiais incorpora
Page 138 and 139:
4. O governo impôs também um rigo
Page 140 and 141:
Instabilidade Civil › O restabele
Page 142 and 143:
Estados de Emergência Um estado de
Page 144 and 145:
Estados de Emergência As medidas d
Page 146 and 147:
Direito Humanitário Princípios co
Page 148 and 149:
Operações Militares Uso da força
Page 150 and 151:
Aplicabilidade dos direitos humanos
Page 152 and 153:
π A vida privada da criança será
Page 154 and 155:
Questões 1. “Rotular um jovem co
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Alternativas ao Tratamento em Meio
Page 160 and 161:
Justiça de Jovens Prevenção - Es
Page 162 and 163:
[Esquema de sessão 11] Os direitos
Page 164 and 165:
Depois da conclusão dos procedimen
Page 166 and 167:
7. Considere as diversas formas med
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Delinquentes do Sexo Feminino Norma
Page 172 and 173:
Declaração das Nações Unidas so
Page 174 and 175:
Agentes Policiais do Sexo Feminino
Page 176 and 177:
a liberdade de associação; a libe
Page 178 and 179:
Conselhos Práticos Para todos os a
Page 180 and 181:
termos da forma como tais bens são
Page 182 and 183:
Refugiados Definição Pessoa que,
Page 184 and 185:
Refugiados Normas internacionais [c
Page 186 and 187:
Não Nacionais Normas internacionai
Page 188 and 189:
Refugiados e Não Nacionais Directr
Page 190 and 191:
π As vítimas deverão ser indemni
Page 192 and 193:
10. Que organizações, dentro e fo
Page 194 and 195:
Os Direitos das Vítimas Dois tipos
Page 196 and 197:
Os Direitos das Vítimas Normas int
Page 198 and 199:
Os Direitos das Vítimas Resposta p
Page 200 and 201:
[Esquema de sessão 14] Comando e g
Page 202 and 203:
Desenvolva estratégias de policiam
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Comando e Gestão Policial Normas i
Page 208 and 209:
Comando e Gestão Policial Resposta
Page 210 and 211:
Utilize uma abordagem pragmática e
Page 212 and 213:
Policiamento de Proximidade › Est
Page 214 and 215:
[Esquema de sessão 16] Violações
Page 216 and 217:
Desenvolva processos rigorosos de a
Page 218 and 219:
Modelos de diapositovos para Utiliz
Page 220 and 221:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 222 and 223:
Violações Cometidas pela Polícia
Page 224 and 225:
* alguns materiais para os cursos Q
Page 226 and 227:
Questionário-modelo a preencher ap
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 233:
Editor Comissão Nacional para as C
show all

Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?