Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Acção Policial nas Democracias › No exercício dos seus direitos e liberdades, ninguém estará sujeito senão às limitações estabelecidas por lei › As limitações ao exercício dos direitos e liberdades serão apenas as necessárias para garantir o reconhecimento e o respeito dos direitos dos demais e para satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática › Todas as pessoas têm o direito de participar na direcção dos assuntos públicos do seu país, directamente ou através de representantes livremente escolhidos › A vontade do povo constitui a base da autoridade dos poderes públicos › A vontade do povo será expressa através de eleições honestas, a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual › Todo o organismo encarregado da aplicação da lei será representativo da comunidade no seu conjunto, responderá às suas necessidades e será responsável perante a mesma › Todas as pessoas têm direito às liberdades de opinião, expressão, reunião e associação › Todos os agentes policiais fazem parte da comunidade e têm o dever de a servir 52 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Acção Policial Ética e Lícita numa Sociedade Democrática › Cumprir e fazer cumprir a lei › Servir a comunidade › Manter o profissionalismo › Combater a corrupção › Proteger os direitos humanos › Respeitar a legalidade › Respeitar o princípio da necessidade › Praticar a não discriminação › Aplicar o princípio da proporcionalidade › Demonstrar humanidade › Ser representativa da comunidade › Responder às necessidades da comunidade › Ser responsável perante a comunidade Sessão 3 [Papel da polícia nas sociedades democráticas] * 53
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Editor Comissão Nacional para as C
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