Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Acção Policial nas Democracias
› No exercício dos seus direitos e liberdades, ninguém estará
sujeito senão às limitações estabelecidas por lei
› As limitações ao exercício dos direitos e liberdades serão
apenas as necessárias para garantir o reconhecimento
e o respeito dos direitos dos demais e para satisfazer
as justas exigências da moral, da ordem pública
e do bem-estar geral numa sociedade democrática
› Todas as pessoas têm o direito de participar na direcção
dos assuntos públicos do seu país, directamente
ou através de representantes livremente escolhidos
› A vontade do povo constitui a base da autoridade
dos poderes públicos
› A vontade do povo será expressa através de eleições honestas,
a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual
› Todo o organismo encarregado da aplicação da lei será
representativo da comunidade no seu conjunto, responderá
às suas necessidades e será responsável perante a mesma
› Todas as pessoas têm direito às liberdades de opinião,
expressão, reunião e associação
› Todos os agentes policiais fazem parte da comunidade
e têm o dever de a servir
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]