Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Conselhos Práticos
Para todos os agentes policiais
Mantenha a independência política e a imparcialidade em todos os momentos.
Desempenhe todos os seus deveres de forma imparcial e sem discriminação baseada,
nomeadamente, na raça, na cor, no sexo, na língua, na religião ou na opinião política.
Proteja e respeite os direitos humanos de todas as pessoas – incluindo os direitos
essenciais aos processos políticos.
Mantenha e proteja a ordem social de forma a que os processos políticos democráticos
possam ser conduzidos em conformidade com a Constituição e com a lei.
Para os oficiais de comando e controlo
Assegure-se de que as políticas e estratégias da instituição policial se baseiam no
respeito do governo democrático.
Encontre formas para identificar as necessidades específicas da comunidade local
e para responder a essas necessidades.
Assegure-se de que a composição do pessoal da instituição policial é representativa
da comunidade no seu conjunto mediante políticas e práticas de recrutamento e
gestão de pessoal justas e não discriminatórias.
Assegure-se de que os procedimentos de recrutamento e programas de formação
estão concebidos para recrutar e manter agentes policiais dispostos a satisfazer as
exigências de uma acção policial democrática às ordens de um governo democrático,
e capazes de o fazer.
Questões
1. Considere as diferenças entre a acção policial numa sociedade democrática e a
acção policial numa sociedade não democrática. Indique as cinco diferenças que
considere mais significativas.
2. O artigo 21. o da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito
de todos a participar na direcção dos assuntos públicos do seu país, directamente
ou através de representantes livremente escolhidos. Em que medida este direito
político reforça a protecção dos outros direitos civis e políticos
3. O que entende pela expressão “Estado de Direito” Por que razão é importante
que todas as pessoas e todas as instituições de um Estado estejam sujeitas ao
princípio do Estado de Direito
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]