Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 3]
Papel da polícia nas sociedades democráticas
Objectivos
Sensibilizar os participantes para as normas e abordagens em matéria de acção
policial compatíveis com os princípios de uma ordem democrática, por oposição
aos modelos de policiamento autoritário.
Fontes
dudh (artigos 19. o , 20. o , 21. o , n. o 1, 21. o , n. o 3 e 29. o , n. o 2)
pidcp (artigos 19. o , 21. o , 22. o e 25. o , alíneas a) e b))
Código de Conduta (preâmbulo, parágrafo 8 a), artigo 1. o )
Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo (princípio 12)
Normas
π No exercício dos seus direitos e liberdades, ninguém estará sujeito senão às
limitações estabelecidas por lei. 11
π As limitações ao exercício dos direitos e liberdades serão apenas as necessárias para
garantir o reconhecimento e o respeito dos direitos dos demais e para satisfazer as
justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade
democrática. 12
11 DUDH, artigo 29.o , n. o 2.
12 DUDH, artigo 29.o , n. o 2.
13 DUDH, artigo 21.o , n. o 1;
PIDCP, artigo 25. o ,
alíneas a) e b).
14 DUDH, artigo 21.o , n. o 3;
PIDCP, artigo 25. o , alínea b).
15 DUDH, artigo 21.o , n. o 3;
PIDCP, artigo 25. o , alínea b).
16 Resolução 34/169 da
Assembleia Geral, de 17 de
Dezembro de 1977, que adoptou
o Código de Conduta, oitavo
parágrafo preambular, alínea a).
17 DUDH, artigos 19.
o
e 20. o ;
PIDCP, artigos 19. o , 21. o e 22. o ;
Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 12.
18 Código de Conduta, artigo 1.o .
π Todas as pessoas têm o direito de participar na direcção dos assuntos públicos
do seu país, directamente ou através de representantes livremente escolhidos. 13
π A vontade do povo constitui a base da autoridade dos poderes públicos. 14
π A vontade do povo será expressa através de eleições honestas, a realizar
periodicamente por sufrágio universal e igual. 15
π Todo o organismo encarregado da aplicação da lei será representativo da
comunidade no seu conjunto, responderá às suas necessidades e será responsável
perante a mesma. 16
π Todas as pessoas têm direito às liberdades de opinião, expressão, reunião e
associação. 17
π Todos os agentes policiais fazem parte da comunidade e têm o dever de a servir. 18
Sessão 3 [Papel da polícia nas sociedades democráticas]
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