Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Qual é o man<strong>da</strong>to dos funcionários<br />
responsáveis pela aplicação <strong>da</strong> lei<br />
Artigo 29. o <strong>da</strong> Declaração Universal<br />
dos <strong>Direitos</strong> do Homem:<br />
“No exercício <strong>de</strong>stes direitos e no gozo<br />
<strong>de</strong>stas liber<strong>da</strong><strong>de</strong>s ninguém está sujeito senão<br />
às limitações estabeleci<strong>da</strong>s pela lei com vista<br />
exclusivamente a promover o reconhecimento<br />
e o respeito dos direitos e liber<strong>da</strong><strong>de</strong>s dos outros<br />
e a fim <strong>de</strong> satisfazer as justas exigências<br />
<strong>da</strong> moral, <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m pública e do bem-estar<br />
numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>mocrática.”<br />
Assim, o man<strong>da</strong>to <strong>da</strong> polícia<br />
nas <strong>de</strong>mocracias mo<strong>de</strong>rnas é:<br />
› Proteger os direitos humanos<br />
› Defen<strong>de</strong>r as liber<strong>da</strong><strong>de</strong>s fun<strong>da</strong>mentais e<br />
› Manter a or<strong>de</strong>m pública e o bem-estar<br />
geral numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>mocrática através<br />
<strong>de</strong> políticas e práticas policiais que sejam<br />
lícitas, humanas e disciplina<strong>da</strong>s<br />
Sessão 2 [Conduta ética e lícita]<br />
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