Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Lembre-se de que a “obediência a ordens superiores” não pode ser invocada para justificar
violações graves de direitos humanos como as execuções extrajudiciais e a tortura.
Familiarize-se com os procedimentos internos e externos de denúncia e participação
de ocorrências.
Denuncie os incumprimentos da lei e as violações de direitos humanos.
Para os oficiais de comando e controlo
Organize acções de formação profissional contínua para garantir que todos os agentes
policiais compreendem plenamente os seus poderes legais e os direitos legais dos
cidadãos.
Através do exemplo e de boas práticas de comando e gestão, assegure-se de que
todos os agentes policiais mantêm o respeito pela dignidade de todas as pessoas.
Assegure-se de que todas as políticas e estratégias policiais, e todas as ordens dadas
aos subordinados, têm em conta a exigência de proteger e promover os direitos
humanos.
Assegure-se de que todas as denúncias e queixas de violações de direitos humanos
são cabal e adequadamente investigadas.
Elabore e faça cumprir ordens de serviço que incorporem as normas internacionais
de direitos humanos.
Elabore um código deontológico de conduta para o seu serviço policial, incorporando
as normas internacionais abordadas na presente secção.
Questões
1. Quais as vantagens de afirmar que os direitos humanos são inalienáveis e
inerentes a todas as pessoas, e não concedidos pelos Estados
2. Por que é que alguns agentes policiais sentem que existe uma certa incompatibilidade
entre a tarefa de fazer cumprir a lei e a protecção dos direitos humanos
3. O que pode ser feito para ultrapassar a opinião de alguns agentes policiais,
segundo a qual o respeito pelos direitos humanos pode ser incompatível com a
aplicação da lei
4. Qual a utilidade dos códigos elaborados a nível internacional, como o Código de
Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, para cada
agente policial e serviço de aplicação da lei
5. Que procedimentos de supervisão e gestão podem ser adoptados a fim de garantir
que todos os agentes policiais respeitam o dever de sigilo consagrado no artigo
4. o do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Sessão 2 [Conduta ética e lícita]
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