Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 2] Conduta ética e lícita
Objectivos
Familiarizar os participantes com os princípios éticos fundamentais e requisitos
legais derivados dos instrumentos internacionais pertinentes e aplicáveis aos seus
deveres profissionais.
Fontes
dudh (preâmbulo, artigo 1. o )
Código de Conduta (artigos 1. o , 2. o , 3. o , 5. o , 7. o e 8. o )
Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo (preâmbulo, princípios
2, 4, 5, 6, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 22, 24, 25 e 26)
Normas
π Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana. 4
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão respeitar e cumprir
a lei em todos os momentos. 5
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, em todos os momentos,
cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas
as pessoas contra actos ilícitos, em conformidade com o alto grau de responsabilidade
exigido pela sua profissão. 6
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não cometerão qualquer acto
de corrupção. Dever-se-ão opor rigorosamente a tais actos e combatê-los. 7
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei respeitarão e protegerão a dignidade
humana e preservarão e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas. 8
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei denunciarão as violações das leis,
códigos e conjuntos de princípios que protegem e promovem os direitos humanos. 9
π Toda a acção policial respeitará os princípios da legalidade, necessidade, não
iscriminação, proporcionalidade e humanidade. 10
Conselhos Práticos
Para todos os agentes policiais
Participe em programas de formação profissional contínua para melhorar os seus
conhecimentos acerca dos seus poderes legais e respectivas limitações.
4 Declaração Universal dos
Direitos do Homem (de ora em
diante, “DUDH”), preâmbulo
e artigo 1. o .
5 Código de Conduta, artigo 1.
o
e artigo 8. o .
6 Código de Conduta, artigo 1.o .
7 Código de Conduta, artigo 7.o .
8 Código de Conduta, artigo 2.o .
9 Código de Conduta, artigo 8.o ;
Princípios Básicos sobre a
Utilização da Força e de Armas
de Fogo pelos Funcionários
Responsáveis pela Aplicação
da Lei (de ora em diante,
“Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo”),
princípios 6, 11, alínea f),
22, 24 e 25.
10 Código de Conduta, artigos
2. o , 3. o , 5. o , 7. o e 8. o ; Princípios
sobre a Utilização da Força
e de Armas de Fogo, preâmbulo
e princípios 2, 4, 5, 9, 11, 13, 14,
15, 16, 24, 25 e 26.
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]