Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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O que significa “Arbitrário” › Não baseado em fundamentos legais › Desrespeitador dos procedimentos legais › Não razoável/apropriado às circunstâncias › Desproporcional face aos objectivos legais › Discriminatório › Imprevisível › Sem causa justa, sólida e fundamentada › Indevidamente intrusivo face a outros direitos 36 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Restrições ao Exercício de Direitos É dever de todos os cidadãos respeitar os direitos dos outros e observar as exigências legais e necessárias de manutenção da ordem pública numa sociedade democrática. Caso existam, as restrições aos direitos estão enunciadas nos diversos tratados de direitos humanos. Em geral, tais restrições e limitações são aquelas que se encontrem previstas na lei e sejam necessárias: › Para assegurar o respeito pelos direitos e liberdades dos demais › Para satisfazer as justas exigências da moralidade, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática Sessão 1 [Princípios gerais] * 37
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