Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Direitos Humanos Quem faz as regras Estados de todas as regiões: › Através do desenvolvimento do costume › Através da elaboração de tratados › Através do desenvolvimento de declarações, directrizes, etc. Onde são feitas as regras Em organismos e encontros internacionais: › Conselho de Direitos Humanos da onu › Assembleia Geral da onu › Congressos sobre Crime da onu › Organizações regionais 32 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Fontes das Normas Internacionais de Direitos Humanos: do Geral ao Particular Carta das Nações Unidas (Carta) Declaração Universal dos Direitos do Homem (dudh) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (pidcp) Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (pidesc) CERD CEDAW CAT CRC CTM Declarações, Directrizes, Conjuntos de Princípios, Regras Mínimas Decisões e Comentários Gerais dos Órgãos dos Tratados Sessão 1 [Princípios gerais] * 33
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