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Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

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<strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong><br />

› Garantidos Internacionalmente<br />

› Juridicamente Protegidos<br />

› Centrados na Digni<strong>da</strong><strong>de</strong> do Ser Humano<br />

› Protegem Indivíduos e Grupos<br />

› Obrigam os Estados e Agentes Estaduais<br />

› Não Po<strong>de</strong>m Ser Suprimidos/Negados<br />

› Iguais e Inter<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes<br />

› Universais<br />

Sessão 1 [Princípios gerais]<br />

* 31

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