Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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estruturas materiais, políticas e jurídicas do país. Como parte do Acordo, a Exlândia<br />
ratificou também todos os principais tratados <strong>de</strong> direitos humanos e direito<br />
humanitário.<br />
O Conselho <strong>de</strong> Segurança, actuando com base nas disposições do Acordo, autorizou<br />
o estabelecimento e envio <strong>da</strong> unsame (Missão <strong>da</strong>s Nações Uni<strong>da</strong>s <strong>de</strong> Assistência<br />
à Resolução do Conflito na Exlândia). A unsame terá uma componente militar,<br />
uma componente <strong>de</strong> polícia civil, uma componente para as questões civis, uma<br />
componente <strong>de</strong> direitos humanos, uma componente eleitoral e uma componente<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>sarmamento.<br />
Você é o coman<strong>da</strong>nte <strong>de</strong> uma uni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> Polícia Civil <strong>da</strong>s Nações Uni<strong>da</strong>s (civpol)<br />
afecta à unsame. Enquanto agente policial experiente no seu próprio país, será<br />
chamado a monitorizar a polícia local, a aconselhá-la e a <strong>da</strong>r-lhe formação sobre as<br />
normas <strong>de</strong> direitos humanos aplicáveis no domínio <strong>da</strong> aplicação <strong>da</strong> lei.<br />
Missão:<br />
Fontes, sistemas e normas <strong>de</strong> direitos humanos<br />
e direito humanitário<br />
Acabou <strong>de</strong> chegar à Exlândia integrando o primeiro grupo <strong>de</strong> pessoal <strong>de</strong> manutenção<br />
<strong>da</strong> paz enviado ao abrigo dos acordos. Foi <strong>de</strong>stacado para integrar, em nome <strong>da</strong><br />
CIVPOL, uma comissão conjunta <strong>da</strong>s Nações Uni<strong>da</strong>s/Exlândia encarrega<strong>da</strong> <strong>da</strong><br />
elaboração <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> serviço em matéria <strong>de</strong> direitos humanos para as forças <strong>de</strong><br />
segurança do país. Ao analisar os procedimentos policiais em vigor na Exlândia,<br />
<strong>de</strong>scobre que as regras nacionais são significativamente menos exigentes do que o<br />
imposto pelas normas internacionais. A <strong>de</strong>legação exlan<strong>de</strong>sa alega que as normas<br />
internacionais são irrelevantes, uma vez que a Exlândia é um país soberano e só as<br />
leis e regulamentos nacionais se po<strong>de</strong>m consi<strong>de</strong>rar aplicáveis à sua polícia. Alega<br />
ain<strong>da</strong> que a Exlândia enfrenta graves ameaças à sua segurança interna e está em<br />
situação <strong>de</strong> quase colapso total <strong>da</strong> lei e <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m. Neste contexto, insiste, rigorosas<br />
salvaguar<strong>da</strong>s <strong>de</strong> direitos humanos só serviriam para complicar o trabalho <strong>da</strong>s forças<br />
<strong>de</strong> segurança nacionais, tornando impossível um trabalho já <strong>de</strong> si difícil. Terá <strong>de</strong><br />
convencer a <strong>de</strong>legação exlan<strong>de</strong>sa <strong>de</strong> que o reforço <strong>da</strong> protecção dos direitos humanos<br />
nas práticas <strong>de</strong> aplicação <strong>da</strong> lei é, simultaneamente, uma obrigação e um passo<br />
positivo para aumentar – e não para diminuir – a eficácia <strong>da</strong> aplicação <strong>da</strong> lei, em<br />
termos práticos.<br />
Tarefa:<br />
Prepare uma lista <strong>de</strong> argumentos com base na sua própria experiência e na<br />
apresentação e discussão realiza<strong>da</strong>s durante esta sessão.<br />
Sessão 1 [Princípios gerais]<br />
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