Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

estruturas materiais, políticas e jurídicas do país. Como parte do Acordo, a Exlândia
ratificou também todos os principais tratados de direitos humanos e direito
humanitário.
O Conselho de Segurança, actuando com base nas disposições do Acordo, autorizou
o estabelecimento e envio da unsame (Missão das Nações Unidas de Assistência
à Resolução do Conflito na Exlândia). A unsame terá uma componente militar,
uma componente de polícia civil, uma componente para as questões civis, uma
componente de direitos humanos, uma componente eleitoral e uma componente
de desarmamento.
Você é o comandante de uma unidade da Polícia Civil das Nações Unidas (civpol)
afecta à unsame. Enquanto agente policial experiente no seu próprio país, será
chamado a monitorizar a polícia local, a aconselhá-la e a dar-lhe formação sobre as
normas de direitos humanos aplicáveis no domínio da aplicação da lei.
Missão:
Fontes, sistemas e normas de direitos humanos
e direito humanitário
Acabou de chegar à Exlândia integrando o primeiro grupo de pessoal de manutenção
da paz enviado ao abrigo dos acordos. Foi destacado para integrar, em nome da
CIVPOL, uma comissão conjunta das Nações Unidas/Exlândia encarregada da
elaboração de ordens de serviço em matéria de direitos humanos para as forças de
segurança do país. Ao analisar os procedimentos policiais em vigor na Exlândia,
descobre que as regras nacionais são significativamente menos exigentes do que o
imposto pelas normas internacionais. A delegação exlandesa alega que as normas
internacionais são irrelevantes, uma vez que a Exlândia é um país soberano e só as
leis e regulamentos nacionais se podem considerar aplicáveis à sua polícia. Alega
ainda que a Exlândia enfrenta graves ameaças à sua segurança interna e está em
situação de quase colapso total da lei e da ordem. Neste contexto, insiste, rigorosas
salvaguardas de direitos humanos só serviriam para complicar o trabalho das forças
de segurança nacionais, tornando impossível um trabalho já de si difícil. Terá de
convencer a delegação exlandesa de que o reforço da protecção dos direitos humanos
nas práticas de aplicação da lei é, simultaneamente, uma obrigação e um passo
positivo para aumentar – e não para diminuir – a eficácia da aplicação da lei, em
termos práticos.
Tarefa:
Prepare uma lista de argumentos com base na sua própria experiência e na
apresentação e discussão realizadas durante esta sessão.
Sessão 1 [Princípios gerais]
* 29