Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 1] Princípios gerais
Objectivos
Apresentar aos participantes o enquadramento geral das Nações Unidas para a
protecção dos direitos humanos no âmbito da aplicação da lei;
Proporcionar aos participantes uma panorâmica geral dos principais instrumentos,
mecanismos de controlo e órgãos competentes das Nações Unidas com relevância
para o trabalho da polícia;
Alertar os participantes para determinados tipos de violações de direitos humanos
para os quais a polícia deverá estar especialmente sensibilizada;
Sensibilizar os participantes para a relação entre o respeito pelos direitos humanos
e a eficácia da aplicação da lei.
NOTA: Esta sessão dever-se-á basear na informação incluída na Segunda Parte
do presente Guia, intitulada “Introdução aos Direitos Humanos”.
Fontes
Carta das Nações Unidas (preâmbulo, artigo 1.o)
dudh (artigo 29.o)
pidcp (artigo 2.o, n.o 3)
Código de Conduta (artigo 2.o)
Normas
π As normas internacionais de direitos humanos vinculam todos os Estados e seus
agentes, incluindo os funcionários responsáveis pela aplicação da lei. 1
π Os direitos humanos constituem um objecto legítimo do direito internacional
e estão sujeitos a controlo internacional. 2
1 Pacto Internacional sobre
os Direitos Civis e Políticos
(de ora em diante, “PIDCP”),
artigo 2. o , n. o 3.
2 Carta das Nações Unidas
(de ora em diante, “Carta”),
preâmbulo, artigo 1. o
e artigo 55. o , alínea c).
3 PIDCP, artigo 2.o , n. o 3;
Código de Conduta para
os Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei
(de ora em diante,
“Código de Conduta”), artigo 2. o .
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei estão obrigados a conhecer,
e a aplicar, as normas internacionais de direitos humanos. 3
Conselhos Práticos
Adopte na sua organização uma política global de direitos humanos.
Incorpore as normas de direitos humanos nas ordens de serviço para a polícia.
Sessão 1 [Princípios gerais]
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