Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

• Ganha-se o apoio dos meios de comunicação
social, da comunidade internacional e das autoridades
superiores;
• Contribui-se para a resolução pacífica dos conflitos
e litígios.
Um serviço policial eficaz constitui a primeira linha
de defesa na protecção dos direitos humanos. Os
seus membros desempenham o seu trabalho de
uma forma que não se baseia no medo e no poder
puro e simples, mas sim no respeito pela lei, na
honra e no profissionalismo.
11. Que papel desempenha a formação na
protecção dos direitos humanos
A formação eficaz da polícia em matéria de direitos
humanos constitui um elemento fundamental dos
esforços globais com vista à promoção e protecção
destes direitos em todos os países. Para proteger os
direitos humanos, a polícia necessita em primeiro
lugar de os conhecer e compreender. Além disso, os
agentes policiais deverão estar familiarizados com as
diversas directrizes e conjuntos de princípios adoptados
a nível internacional – como o Código de Conduta
para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da
Lei e os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força
e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei – e ser capazes de os utilizar
como ferramentas no seu trabalho quotidiano. Deverão
compreender que as normas internacionais de
direitos humanos relativas ao seu trabalho foram
desenvolvidas a fim de lhes dar preciosas orientações
para o desempenho das suas fundamentais funções
numa sociedade democrática.
Contudo, os agentes policiais no activo querem
saber, não só quais são as regras, mas também de
que forma podem desempenhar o seu trabalho de
forma eficaz dentro dos limites por elas impostos.
As actividades de formação que não dêem resposta
a estas preocupações não serão provavelmente credíveis
nem eficazes.
Ao longo das sessões de formação, é importante
sublinhar que o conhecimento dos direitos humanos
é um requisito profissional fundamental para
todo o pessoal que trabalha em organismos modernos
de aplicação da lei. Afinal, o objectivo central da
acção policial consiste na aplicação da lei e nenhuma
lei se sobrepõe à lei dos direitos humanos.
Alguns instrumentos internacionais de direitos humanos pertinentes
no domínio da aplicação da lei
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei
Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção
ou Prisão
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados
Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias
e Sumárias
Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade
Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens
Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]