Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

crática. Tais restrições, se existentes, estão enunciadas
no texto dos diversos tratados de direitos humanos.
Em geral, as restrições e limitações serão aquelas que
estejam previstas na lei e sejam necessárias:
• Para assegurar os direitos e liberdades dos demais;
e
• Para cumprir as justas exigências da moral, da
ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade
democrática.
É assim dever de todos os cidadãos respeitar os
direitos dos demais e observar as exigências legais
e necessárias à manutenção da ordem pública
numa sociedade democrática.
9. A preocupação com os direitos humanos
não compromete a eficácia da acção policial
Todos ouvimos já o argumento segundo o qual o respeito
pelos direitos humanos está de alguma forma
em oposição a uma efectiva aplicação da lei, sendo
necessário, para capturar o criminoso e garantir a sua
condenação, “contornar” um pouco as regras. É comum
a tendência para utilizar a força em excesso para controlar
manifestações, exercer pressão física para extrair
informação aos detidos ou abusar da força para garantir
uma captura. De acordo com esta forma de pensar,
a aplicação da lei é uma guerra contra o crime e os
direitos humanos não são mais do que obstáculos colocados
no caminho da polícia por advogados e ong.
Na verdade, as violações de direitos humanos
cometidas pela polícia tornam ainda mais difícil a
já complicada tarefa de fazer cumprir a lei. Quando
aquele que deve fazer cumprir a lei a viola, o resultado
é um atentado à dignidade humana, à própria
lei e a todas as instituições da autoridade pública.
As violações de direitos humanos cometidas pela
polícia têm múltiplas implicações:
• Minam a confiança do público;
• Comprometem o trabalho eficaz da justiça;
• Isolam a polícia da comunidade;
• Resultam na libertação de culpados e na punição
de inocentes;
• Negam justiça à vítima do crime pelo seu sofrimento;
• Obrigam os organismos policiais a adoptar uma
postura reactiva e não preventiva face ao crime;
• Mancham a reputação dos agentes e instituições
de autoridade pública;
• Exacerbam a instabilidade pública.
10. Como pode o respeito pelos direitos
humanos ajudar a polícia
Na verdade, o respeito pelos direitos humanos por
parte dos organismos responsáveis pela aplicação
da lei aumenta a sua eficácia. Quando os direitos
humanos são sistematicamente respeitados, os
agentes policiais desenvolvem o profissionalismo
dos seus métodos de combate e prevenção do crime
e de manutenção da ordem pública. Neste sentido,
o respeito pelos direitos humanos por parte da polícia
é, para além de um imperativo moral, legal e
ético, uma exigência prática da aplicação da lei.
Quando se sente que a polícia respeita, promove e
defende os direitos humanos:
• Cresce a confiança do público e fomenta-se a cooperação
da comunidade;
• A acção da justiça consegue bons resultados;
• A polícia é vista como fazendo parte da comunidade
e desempenhando uma função social de valor;
• Promove-se uma justa administração da justiça e
assim a confiança no sistema;
• Dá-se o exemplo aos restantes membros da sociedade
quanto ao respeito pela lei;
• A polícia consegue ficar mais próxima da comunidade
e assim em condições de prevenir e resolver
os crimes mediante uma acção policial pró-activa;
Introdução aos Direitos Humanos* 21