Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

7. Com que tipo de violações de direitos
humanos se deve a polícia preocupar
especialmente
Com todos os tipos. A polícia é a primeira linha
de defesa dos direitos humanos. São os guardiães
da lei, incluindo das normas jurídicas que
protegem os direitos humanos. A comunidade
depende da polícia para que uma série de direitos
seja protegida através de uma efectiva aplicação
das leis penais do país. Referem-se em seguida
algumas das mais graves violações de direitos
humanos que exigem vigilância por parte da
polícia:
Genocídio
Actos cometidos com a intenção de destruir, no
todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial
ou religioso, nomeadamente:
a) Assassinato de membros do grupo;
b) Atentado grave à integridade física
ou mental de membros do grupo;
c) Submissão deliberada do grupo
a condições de existência destinadas
a provocar a sua destruição física,
total ou parcial;
d) Imposição de medidas destinadas a impedir
os nascimentos no seio do grupo;
e) Transferência forçada das crianças do grupo
para outro grupo.
Tortura
Actos cometidos com a intenção de provocar
uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou
mentais, a uma pessoa, com os fins de, nomeadamente:
a) Obter dela uma informação ou confissão;
b) Punir, intimidar ou coagir essa pessoa.
Desaparecimento forçado ou involuntário
Captura, detenção, rapto ou outra privação de liberdade,
perpetrada pelo governo ou seus agentes, ou
com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência,
sempre que o destino ou paradeiro da vítima
não seja revelado, ou a privação de liberdade não
seja reconhecida.
Execuções extrajudiciais, arbitrárias
ou sumárias
Privação da vida sem um procedimento judicial e legal
completo, e com a participação, cumplicidade, tolerância
ou aquiescência do governo ou seus agentes. Inclui
a morte provocada por uma excessiva utilização da
força pela polícia ou pelas forças de segurança.
Prisão ou detenção arbitrária
Privação de liberdade sem motivo legal ou processo
adequado, por acto do governo ou seus agentes, ou
com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência.
Discriminação racial
Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada na raça, na cor, na ascendência ou
na origem nacional ou étnica, que destrua ou comprometa
o exercício, por qualquer pessoa, dos seus
direitos humanos em condições de igualdade com
as demais, em todas as áreas da vida pública.
8. Os direitos humanos não prejudicam a
lei e a ordem
A protecção dos direitos humanos é fundamental
para um ambiente de lei e ordem genuíno e duradouro.
A Declaração Universal dos Direitos do
Homem reconhece que “é essencial a protecção dos
direitos do homem através de um regime de direito,
para que o homem não seja compelido, em supremo
recurso, à revolta contra a tirania e a opressão”.
A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948,
quando a Declaração Universal foi adoptada. Sem
a garantia do Estado de Direito, ocorrem violações
de direitos humanos. E quando ocorrem violações
graves e sistemáticas de direitos humanos, cresce
o desrespeito pela lei e pelas autoridades públicas
e o conflito aberto torna-se mais provável. As violações
de direitos humanos não podem contribuir
para a manutenção da ordem pública e da segurança,
mas apenas comprometê-las e destrui-las.
É importante reconhecer que existem restrições internacionalmente
aceites ao exercício de muitos direitos
humanos a fim de garantir as condições necessárias à
manutenção da ordem pública numa sociedade demo-
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]