Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

• Instituições nacionais de direitos humanos (como
uma comissão de direitos humanos ou um provedor
de justiça);
• Organizações não governamentais (ong) de direitos
humanos e outras;
• Tribunais;
• Parlamento;
• Meios de comunicação social;
a Comissão Africana dos Direitos
do Homem e dos Povos, a
Comissão Europeia dos Direitos
do Homem, o Tribunal
Europeu dos Direitos do
Homem e o Comité de Ministros
do Conselho da Europa N.T.13 .
A nível internacional (universal),
a aplicação das normas de
direitos humanos é controlada
por diversas ong internacionais,
e pelas Nações Unidas.
N.T.13 A entrada em vigor,
a 1 de Novembro de 1998,
do Protocolo n. o 11 à
Convenção Europeia transformou
o sistema europeu
por completo, extinguindo
a Comissão Europeia,
abolindo os poderes de decisão
do Comité de Ministros
e admitindo expressamente
a possibilidade de recurso
dos particulares para um
Tribunal Europeu único
e permanente. O sistema
de protecção dos direitos
humanos do Conselho
da Europa transformou-se,
assim, no primeiro sistema
internacional de protecção
dos direitos humanos
de carácter puramente
jurisdicional.
• Organizações profissionais (por exemplo, de advogados
e médicos);
• Associações sindicais;
• Organizações religiosas; e
• Instituições académicas.
Num segundo nível, as organizações regionais instituíram
mecanismos para controlar a observância
das normas de direitos humanos pelos Estados das
respectivas regiões. Estes mecanismos incluem a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos,
No âmbito do sistema das Nações Unidas, existem
quatro tipos principais de vias de controlo. A primeira
é a via “convencional” (ou baseada nos
tratados). Um segundo tipo de controlo é exercido
pelos chamados mecanismos “extra-convencionais”
(ou baseados na Carta). O terceiro tipo de controlo
é exercido através das operações de manutenção da
paz e das missões operacionais de protecção dos
direitos humanos. O quarto, e mais recente, é o
controlo efectuado pelo Alto Comissário das Nações
Unidas para os Direitos Humanos ao abrigo do seu
mandato global de promoção e protecção dos direitos
humanos. Cada uma destas vias é discutida em
detalhe no capítulo do Manual intitulado “Fontes,
sistemas e normas de direitos humanos”.
Alguns órgãos convencionais (baseados nos tratados)
Tratado de direitos humanos
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,
Sociais e Culturais
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis
e Políticos
Convenção Internacional sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial
Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Convenção sobre os Direitos da Criança
Órgão de controlo correspondente
Comité dos Direitos Económicos, Sociais
e Culturais (Comité desc)
Comité dos Direitos do Homem (Comité dh)
Comité para a Eliminação da Discriminação
Racial (Comité cerd)
Comité para a Eliminação da Discriminação
contra as Mulheres (Comité cedaw)
Comité contra a Tortura (Comité cat)
Comité dos Direitos da Criança (Comité cdc)
Introdução aos Direitos Humanos* 19