Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

4. Quem cria estas normas
O sistema jurídico internacional,
conforme enunciado na
Carta das Nações Unidas, está
estruturado em torno de uma
comunidade de Estados. As
normas que disciplinam esse
sistema são, assim, normas feitas
para Estados, por Estados e
sobre Estados. São os próprios
Estados que criam as normas,
através da formação do costume,
da elaboração de tratados
e da preparação de declarações,
directrizes e conjuntos de princípios
de âmbito internacional.
Os Estados chegam a acordo
quanto ao conteúdo de tais fontes
e concordam em vincular-se
de 26 de Maio de 1960. O
instrumento de ratificação
foi depositado junto do
depositário das Convenções
(governo suíço) a 14 de
Março de 1961. Portugal
apôs ainda, no momento da
ratificação, uma reserva ao
artigo 10. o /10. o /10. o /11. o das
referidas Convenções, as
quais entraram em vigor na
ordem jurídica portuguesa a
14 de Setembro de 1961.
N.T.8 Portugal assinou os
Protocolos Adicionais I e II a
12 de Dezembro de 1977.
Estes instrumentos foram
aprovados para ratificação
pela Resolução da Assembleia
da República
n. o 10/92, de 1 de Abril, e
ratificados pelo Decreto do
Presidente da República
n. o 10/92, da mesma data.
Os instrumentos de ratificação
foram depositados a 27
de Maio de 1992, tendo
ambos os Protocolos entrado
em vigor na ordem jurídica
portuguesa a 27 de Novembro
de 1992. A 1 de Julho
de 1994, Portugal declarou
aceitar a competência
da Comissão Internacional
para o Apuramento dos
Factos, ao abrigo do artigo
90. o do Protocolo I.
a elas. As normas de direitos humanos, embora
confiram protecção a indivíduos e grupos, regulam
a conduta dos Estados (e seus agentes).
são elaborados e adoptados
pelos organismos das Nações
Unidas, em especial a Assembleia
Geral, o Conselho Económico e
Social, a Comissão de Direitos
Humanos N.T.9 e os Congressos
das Nações Unidas para a Prevenção
do Crime e o Tratamento
dos Delinquentes periodicamente
organizados. Para além
disso, a Subcomissão para a
Promoção e Protecção dos
Direitos Humanos, das Nações
Unidas N.T.10 , promove todos os
anos estudos de peritos sobre
diversos problemas de direitos
humanos, que podem levar ao
N.T.9 Substituída pelo Conselho
de Direitos Humanos
em 2006 (este órgão foi
criado pela resolução 60/251
da Assembleia Geral das
Nações Unidas, de 15 de
Março de 2006, e a sua primeira
sessão realizou-se de
19 a 30 de Junho do mesmo
ano).
N.T.10 Substituída pelo
Comité Consultivo do Conselho
de Direitos Humanos
(resolução 5/1 do Conselho
de Direitos Humanos, de 18
de Junho de 2007).
N.T.11 Substituída pela
União Africana (UA) em
2002, na Cimeira de Durban
(o Acto Constitutivo da
UA foi adoptado na Cimeira
de Lomé, em 2000).
N.T.12 Designações actualizadas
em conformidade
com a reforma do sistema
de direitos humanos das
Nações Unidas ocorrida em
2006.
desenvolvimento de novas normas neste domínio. Por
último, diversos instrumentos importantes de direitos
humanos de âmbito regional foram adoptados pelas
principais organizações regionais, que são o Conselho
da Europa, a Organização de Estados Americanos e a
Organização de Unidade Africana N.T.11 .
5. Onde são criadas as normas
As normas de direitos humanos são desenvolvidas
e codificadas em diversos fora internacionais,
através de um processo através do qual os representantes
dos Estados membros desses fora se
reúnem, em geral repetidas vezes ao longo de
vários anos, a fim de definir a forma e o conteúdo
dos instrumentos internacionais de direitos humanos,
artigo a artigo e linha a linha. Nos fora das
Nações Unidas, todos os Estados são convidados
a estar presentes e a participar no processo de
redacção, de forma a assegurar que o documento
final reflecte a posição e a experiência de todas as
regiões do mundo e dos principais sistemas jurídicos.
Quer se trate de um tratado vinculativo ou
de uma declaração solene, todas as propostas são
cuidadosamente analisadas e discutidas, até se
chegar a acordo sobre um texto final. Mesmo
então, no caso dos tratados, um Estado só fica
vinculado pelas disposições do instrumento em
causa depois de o assinar e ratificar (ou de a ele
aderir). Os instrumentos de aplicação universal
Alguns dos principais organismos das Nações
Unidas com trabalho relevante no domínio
da aplicação da lei N.T.12
Assembleia Geral
Conselho Económico e Social
Conselho de Direitos Humanos
Comité Consultivo do Conselho de Direitos Humanos
Congressos Periódicos para a Prevenção do Crime
e o Tratamento dos Delinquentes
6. Quem controla a observância dos
direitos humanos
Claro que o mero estabelecimento de um conjunto
de normas não é suficiente para garantir a
respectiva aplicação. Por isso, a observância das
normas de direitos humanos é cuidadosamente
supervisionada a vários níveis. A nível nacional,
a observância das normas de direitos humanos é
controlada pelas seguintes entidades:
• Organismos e serviços públicos competentes, incluindo
a polícia;
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]