Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

1. Qual o significado de “direitos humanos”
Os direitos humanos são garantias jurídicas universais
que protegem os indivíduos e grupos
contra acções dos governos que atentem contra as
liberdades fundamentais e a dignidade humana.
As normas de direitos humanos obrigam os governos
a fazer determinadas coisas e proíbem-nos de
fazer outras. Indicam-se em seguida algumas das
características dos direitos humanos mais frequentemente
citadas:
• São garantidos internacionalmente
• São juridicamente protegidos
• Centram-se na dignidade da pessoa humana
• Protegem os indivíduos e grupos
• Obrigam os Estados e os agentes estaduais
• Não podem ser retirados nem negados
• Têm igual importância e são interdependentes
• São universais
2. Exemplos de direitos humanos
Os direitos humanos estão enunciados na Declaração
Universal dos Direitos do Homem e em
diversos tratados (também chamados de “pactos”
e “convenções”), declarações, directrizes e conjuntos
de princípios, elaborados pelas Nações Unidas
e pelas organizações regionais. Incluem uma ampla
variedade de garantias, abrangendo praticamente
todos os aspectos da vida e actividade humanas.
Entre os direitos garantidos a todos os seres humanos,
contam-se os seguintes:
• Liberdades de associação, expressão, reunião e circulação;
• Direito à vida;
• Proibição da tortura e das penas ou tratamentos
cruéis, desumanos ou degradantes;
• Proibição da prisão ou detenção arbitrária;
• Direito a um julgamento justo;
• Proibição da discriminação;
• Direito à igual protecção da lei;
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]