Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Violações Cometidas pela Polícia Normas internacionais [continuação] › A investigação servirá para: identificar as vítimas; recolher e preservar elementos de prova; encontrar testemunhas; descobrir a causa, a forma, o local e o momento da violação; e identificar e capturar os autores da mesma › As cenas de crime serão cuidadosamente analisadas › Os funcionários superiores serão considerados responsáveis pelos abusos caso tenham tido ou devessem ter tido conhecimento dos mesmos mas se tenham abstido de adoptar medidas concretas › Os polícias não deverão ser punidos penal ou disciplinarmente por se recusarem a obedecer a ordens superiores ilegítimas › A obediência a ordens superiores não poderá ser invocada para justificar a prática de violações de direitos humanos pela polícia 210 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Violações Cometidas pela Polícia Directrizes para os oficiais de comando e controlo › Emita ordens de serviço claras e proporcione formação regular sobre a protecção dos direitos humanos de todas as pessoas que entrem em contacto com a polícia. Sublinhe que todos os agentes têm simultaneamente o direito e o dever de se recusar a cumprir ordens superiores ilegítimas, e de denunciar imediatamente o incidente aos superiores hierárquicos do funcionário que der tais ordens › Afaste do serviço qualquer agente suspeito de implicação numa violação de direitos humanos, enquanto se aguardam os resultados de um inquérito adequado. Se o agente for considerado culpado (em julgamento), deverão ser-lhe impostas sanções penais e disciplinares. Se for considerado inocente, o seu nome deverá ser reabilitado e todos os benefícios restaurados › Emita uma clara orientação política, e correspondentes instruções, exigindo que todos os agentes revelem toda a informação de que disponham e colaborem em todas as investigações, tanto independentes como internas › Estabeleça, e aplique com rigor, pesadas sanções para a interferência ou falta de colaboração nas investigações, tanto internas como independentes › Reveja regularmente a eficácia da cadeia de comando do seu organismo e tome rapidamente medidas para a reforçar, se necessário Sessão 16 [Violações de direitos humanos cometidas pela polícia] * 211
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