Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Violações Cometi<strong>da</strong>s pela Polícia<br />
Normas internacionais<br />
› Os funcionários responsáveis pela aplicação<br />
<strong>da</strong> lei respeitarão e protegerão a digni<strong>da</strong><strong>de</strong> humana<br />
e preservarão e <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>rão os direitos humanos<br />
<strong>de</strong> to<strong>da</strong>s as pessoas<br />
› Os organismos responsáveis pela aplicação <strong>da</strong> lei serão<br />
responsáveis perante a comuni<strong>da</strong><strong>de</strong> no seu conjunto<br />
› Serão criados mecanismos eficazes para garantir<br />
a disciplina interna e o controlo externo, bem como<br />
uma supervisão eficaz, dos funcionários responsáveis<br />
pela aplicação <strong>da</strong> lei<br />
› Os funcionários responsáveis pela aplicação<br />
<strong>da</strong> lei que tenham razões para crer que uma violação<br />
ocorreu, ou está prestes a ocorrer, <strong>de</strong>nunciarão o caso<br />
› Serão toma<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s para a recepção<br />
e o tratamento <strong>da</strong>s queixas apresenta<strong>da</strong>s<br />
por populares contra funcionários responsáveis<br />
pela aplicação <strong>da</strong> lei, e será divulga<strong>da</strong> a existência<br />
<strong>de</strong> tais medi<strong>da</strong>s<br />
› A investigação <strong>da</strong>s violações será feita com rapi<strong>de</strong>z<br />
e <strong>de</strong> forma competente, rigorosa e imparcial<br />
Sessão 16 [Violações <strong>de</strong> direitos humanos cometi<strong>da</strong>s pela polícia]<br />
* 209
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