Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

226 Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípio 9.
227 Princípios sobre Execuções
Sumárias, princípios 9, 12 e 13.
228 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 24.
229 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 25.
230 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 26.
π A investigação servirá para: identificar as vítimas; recolher e preservar elementos
de prova; encontrar testemunhas; descobrir a causa, a forma, o local e o momento
da violação; e identificar e capturar os autores da mesma. 226
π As cenas de crime serão cuidadosamente analisadas. 227
π Os funcionários superiores serão considerados responsáveis pelos abusos caso
tenham tido ou devessem ter tido conhecimento dos mesmos mas se tenham
abstido de adoptar medidas concretas. 228
π Os polícias não deverão ser punidos penal ou disciplinarmente por se recusarem
a obedecer a ordens superiores ilegítimas. 229
π A obediência a ordens superiores não poderá ser invocada para justificar a prática
de violações de direitos humanos pela polícia. 230
Conselhos Práticos
Para os oficiais de comando e controlo
Emita ordens de serviço claras e proporcione formação regular sobre a protecção
dos direitos humanos de todas as pessoas que entrem em contacto com a polícia.
Sublinhe que todos os agentes têm simultaneamente o direito e o dever de se recusar
a cumprir ordens superiores ilegítimas, e de denunciar imediatamente o incidente
aos superiores hierárquicos do funcionário que der tais ordens.
Afaste do serviço qualquer agente suspeito de implicação numa violação de direitos
humanos, enquanto se aguardam os resultados de um inquérito adequado. Se o
agente for considerado culpado (em julgamento), deverão ser-lhe impostas sanções
penais e disciplinares. Se for considerado inocente, o seu nome deverá ser reabilitado
e todos os benefícios restaurados.
Emita uma clara orientação política, e correspondentes instruções, exigindo que
todos os agentes revelem toda a informação de que disponham e colaborem em
todas as investigações, tanto independentes como internas.
Estabeleça, e aplique com rigor, pesadas sanções para a interferência ou falta de
colaboração nas investigações, tanto internas como independentes.
Reveja regularmente a eficácia da cadeia de comando do seu organismo e tome
rapidamente medidas para a reforçar, se necessário.
Forneça directrizes claras sobre a preparação de relatórios, recolha e preservação de
elementos de prova e procedimentos para proteger a confidencialidade dos dados
relativos às testemunhas.
Garanta a formação inicial e contínua de todos os agentes, dando destaque às
questões de direitos humanos relacionadas com o trabalho da polícia abordadas no
presente Guia.
Sessão 16 [Violações de direitos humanos cometidas pela polícia]
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